Execução Fiscal 0022203-50.2017.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0022203-50.2017.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Ato ordinatório

23/03/2026, 16:34

Definitivo

15/02/2025, 09:20

Trânsito em julgado

15/02/2025, 09:19

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:19

Decurso de Prazo

15/11/2024, 00:40

Publicação

22/10/2024, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022203-50.2017.4.01.3700. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:OMAR JOSE GUSE SCHADECK SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA OMAR JOSE GUSE SCHADECK, para cobrança de dívida ativa inscrita na CDA n. 136314 (processo administrativo n. 02012000914/2007-41). O executada se manifestou alegando a quitação do débito, razão pela qual requereu a extinção do feito (id. 1865507688). Oportunizado o contraditório, o exequente não se opôs ao pedido de extinção, ressalvando, contudo, a necessidade de prosseguimento da execução de outros créditos porventura constantes nestes autos ou em autos apensos/reunidos. II. FUNDAMENTAÇÃO A dívida perseguida neste feito executivo é inexigível, uma vez que as partes não controvertem quanto a sua quitação. Impositivo, portanto, a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC. Custas pela executada, nos termos da Lei n. 9.289/96, ressalvado o disposto no artigo 1º, I, da Portaria n. 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda, para valores iguais ou inferiores a R$1.000,00 (mil reais). Indevidos honorários em favor do exequente, vez que compreendidos no encargo legal de 20%. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado. Nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Brasília-DF. DOMINGOS DANIEL MOUTINHO Juiz Federal

21/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2024, 10:15

Expedida/Certificada

10/10/2024, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 15:16

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2024, 15:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2024, 15:15

Conclusão (para julgamento)

24/01/2024, 11:45

Decurso de Prazo

21/11/2023, 00:11