Procedimento Comum Cível 1011648-60.2022.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1011648-60.2022.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2026, 11:45

Trânsito em julgado

14/05/2026, 11:39

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:28

Publicação

06/02/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1011648-60.2022.4.01.3900. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALAN BARROS VIRGOLINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRNA ROSA GONCALVES NOBRE - PA18993 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de tutela provisória, ajuizada por ALAN BARROS VIRGOLINO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA, autarquia federal, objetivando a anulação de ato administrativo que indeferiu a homologação de sua matrícula no curso de Engenharia Naval, no âmbito do Processo Seletivo UFPA 2022, regido pelo Edital nº 06/2021 – COPERPS. Em decisão interlocutória exarada não foi concedida a tutela de urgência requerida. Instada a se manifestar a UFPA contestação pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica corroborando os termos da inicial. Posteriormente a parte autora requereu a desistência da ação. A UFPA, intimada para se manifestar condicionou a aceitação de seu pedido à renúncia do direito sobre o qual se funda a ação. Intimada da manifestação da ré, a parte autora consentiu com o pedido da ré. É o que comporta relatar. Sentencio. II. FUNDAMENTAÇÃO Impende assinalar que, ao contrário do que foi dito em despacho anterior (id 2178198467), a patrona do autor possui poderes especiais, inclusive para desistir e renunciar, conforme procuração acostada nos autos (id 1004526768). Dito isto, verifico que não há óbice à homologação do pedido de desistência formulado pelo requerente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pela parte autora, extinguindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Condeno o autor no pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa, que ficam suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida. Intimem-se. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belém (PA), 03 de fevereiro de 2026. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

04/02/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2026, 14:28

Documento (Certidão)

03/02/2026, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 14:28

Desistência

03/02/2026, 14:28

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 11:26

Decurso de Prazo

01/05/2025, 01:13

Decurso de Prazo

23/04/2025, 08:02

Publicação

26/03/2025, 08:23

Documentos

Sentença Tipo C

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1011648-60.2022.4.01.3900. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALAN BARROS VIRGOLINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRNA ROSA GONCALVES NOBRE - PA18993 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de tutela provisória, ajuizada por ALAN BARROS VIRGOLINO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA, autarquia federal, objetivando a anulação de ato administrativo que indeferiu a homologação de sua matrícula no curso de Engenharia Naval, no âmbito do Processo Seletivo UFPA 2022, regido pelo Edital nº 06/2021 – COPERPS. Em decisão interlocutória exarada não foi concedida a tutela de urgência requerida. Instada a se manifestar a UFPA contestação pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica corroborando os termos da inicial. Posteriormente a parte autora requereu a desistência da ação. A UFPA, intimada para se manifestar condicionou a aceitação de seu pedido à renúncia do direito sobre o qual se funda a ação. Intimada da manifestação da ré, a parte autora consentiu com o pedido da ré. É o que comporta relatar. Sentencio. II. FUNDAMENTAÇÃO Impende assinalar que, ao contrário do que foi dito em despacho anterior (id 2178198467), a patrona do autor possui poderes especiais, inclusive para desistir e renunciar, conforme procuração acostada nos autos (id 1004526768). Dito isto, verifico que não há óbice à homologação do pedido de desistência formulado pelo requerente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pela parte autora, extinguindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Condeno o autor no pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa, que ficam suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida. Intimem-se. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belém (PA), 03 de fevereiro de 2026. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1011648-60.2022.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALAN BARROS VIRGOLINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRNA ROSA GONCALVES NOBRE - PA18993 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em desfavor da UFPA, em que o autor requer liminarmente que seja realizada sua matrícula em curso superior, alegando ilegalidade de sua desclassificação de grupo de cotas raciais do certame pela comissão de heteroidentificação. É a breve síntese. Decido. O Item 5 do EDITAL N° 028/2022 – CIAC, de 23 de setembro de 2022, que dispõe sobre a habilitação ao vínculo institucional com a UFPA, prevê que a autodeclaração dos candidatos classificados em grupos de cotas raciais será verificada por comissão de heteroidentificação. Sobre o critério de decisão, o Item 5.2.1 assim dispõe: “A análise da Banca tomará como base o entendimento de que fenótipo social é o conjunto de características pelas quais as pessoas são vistas e consideradas negras (cor da pele e outras características físicas, principalmente faciais), e que lhes deixa vulneráveis às discriminações e ao racismo.” Da análise de tais dispositivos, conclui-se que a UFPA instituiu sistema misto de identificação dos candidatos negros (pretos e pardos), em que o processo de classificação em grupos de cotas é efetuado com base na autodeclaração do interessado, devidamente verificada por comissão especial designada para tal finalidade. A Lei 12.990/2014 estabeleceu a autodeclaração como principal critério de definição dos beneficiários das cotas raciais em concursos públicos, mas também autorizou a implementação de sistema de controle que se baseia em procedimento de heteroidentificação. Sobre o tema, o STF declarou a legitimidade da utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, conforme decidido na ADI 41/DF. No caso em apreço, a comissão de heteroidentificação não validou a autodeclaração de pessoa negra (preta ou parta) apresentada pelo autor. Inexiste nos autos comprovação de interposição de recurso contra tal decisão por parte do interessado, para que fosse submetido a nova avaliação, mesmo havendo previsão no Item 5.2.4 do Edital 028/2022. Em relação à conclusão da avaliação realizada pela comissão de heteroidentificação, o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora da universidade com o objetivo de reapreciar critérios fenotípicos e sociais de avaliação, quando inexistir flagrante ilegalidade na decisão proferida, como na hipótese sob exame. Com efeito, a identificação de características fenotípicas sociais não é determinável em todos os casos com rigor absoluto. Por conseguinte, cabe à comissão especial apreciar a autodeclaração do candidato conforme regras previstas no edital, segundo critérios em que interfere, inevitavelmente, certo teor de subjetividade. Haverá, conduto, hipóteses-limite, em que é evidente o vício da decisão administrativa ao proceder a análise do fenótipo social, não sendo este o caso dos autos. Assim, reputo não demonstrada a probabilidade do direito neste momento processual, sendo imperioso ouvir a UFPA antes de decidir sobre a legalidade da decisão administrativa e a possibilidade de sindicância do ato pelo Poder Judiciário. Do mesmo modo, quanto a eventuais alegações de falta de motivação da decisão, apenas após o decurso do prazo de resposta do réu será possível apreciar a legitimidade da decisão administrativa, que se presume legítima. Em relação à não identificação dos examinadores, tal regra foi prevista no Item 5.1.1.4 do Edital, com possibilidade de conhecimento por órgãos de controle, sem notícia de impugnação pelo interessado na data de publicação do ato, motivo pelo qual tal fato não acarreta, por si só, a invalidade de todas as decisões proferidas pela comissão. Por fim, quando à alegação de que o requerente já havia sido classificado em grupo de cotas em certame anterior realizado pela UNIFESSPA (Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará), não há demonstração da existência de comissão de heteroidentificação naquele certame nem dos critérios utilizados. Além disso, a Administração pode rever atos quando eivados de vício de ilegalidade, conforme art. 53 da Lei 9.784/99, não sendo possível a classificação automática do autor com base apenas neste fundamento. Sem comprovação dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, o pedido de concessão de tutela provisória deve ser rejeitado, sem prejuízo de nova análise após o decurso do prazo de resposta do réu. Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão liminar. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Cite-se a UFPA. Após decurso do prazo de resposta do réu, intime-se a autora para eventual réplica, bem como para requerer produção de provas, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a ré para a mesma finalidade. Por fim, conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO RANGEL VINHAS Juiz Federal Substituto

28/04/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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