Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006446-53.2012.4.01.4100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006446-53.2012.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2023, 17:54

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:34

Decurso de Prazo

23/05/2023, 02:50

Publicação

19/05/2023, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006446-53.2012.4.01.4100. Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO FREITAS DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO SERGIO SILVA DE CARVALHO - RO4639 e PATROCINIO ALTEVIR ANDRADE - RO4919 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por FRANCISCO FREITAS DE ABREU em desfavor da Fazenda Pública que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa entre as partes. Constam nos autos a expedição e saque do precatório referente ao pagamento dos valores objeto do presente cumprimento de sentença (Id. 1554167385). É o relatório necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita (art. 924, II), o que se verifica no caso presente. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, nos termos do art. art. 924, II, c/c art. 771, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, uma vez que houve o cumprimento voluntário da obrigação (art. 85, § 7º, do CPC). Custas isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Trânsito em julgado de forma automática na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

18/05/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2023, 20:36

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 20:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/05/2023, 20:36

Conclusão (para julgamento)

30/03/2023, 13:29

Documento (Outros documentos)

30/03/2023, 13:24

Decurso de Prazo

26/05/2022, 00:35

Decurso de Prazo

21/05/2022, 01:07

Publicação

29/04/2022, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 09:09

Documentos

Sentença Tipo B

•18/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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