Execução Fiscal 0009228-53.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Contribuições Sociais
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
16/04/1999
Valor da Causa
R$ 2.201,98
Órgão julgador
11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
HUILDER MAGNO DE SOUZA
OAB/DF 18444
·
CPF
876.***.***-53
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (68)
Partes do Processo
(68)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
19/08/2024, 21:10
Juntada de Certidão
19/08/2024, 21:00
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
GILSON PENA COSTA
CPF
033.***.***-15
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Reu
UNIVERSO SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA
CNPJ
37.***.***.0001-07
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Reu
ZELIA GODY GARCIA COSTA
CPF
102.***.***-15
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de ZELIA GODY GARCIA COSTA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024, 00:31
Decorrido prazo de UNIVERSO SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024, 00:08
Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2024.
27/06/2024, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024, 00:03
Processo devolvido à Secretaria
25/06/2024, 11:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2024, 11:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2024, 11:25
Juntada de Certidão
25/06/2024, 11:25
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2024, 11:24
Conclusos para julgamento
13/09/2023, 18:40
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/09/2023, 18:38
Juntada de manifestação
06/09/2023, 17:06
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
02/07/2021, 06:37
Ver todas as movimentações (65)
Todas as movimentações
(65)
Arquivado Definitivamente
19/08/2024, 21:10
Juntada de Certidão
19/08/2024, 21:00
Decorrido prazo de ZELIA GODY GARCIA COSTA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024, 00:31
Decorrido prazo de UNIVERSO SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024, 00:08
Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2024.
27/06/2024, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024, 00:03
Processo devolvido à Secretaria
25/06/2024, 11:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2024, 11:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2024, 11:25
Juntada de Certidão
25/06/2024, 11:25
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2024, 11:24
Conclusos para julgamento
13/09/2023, 18:40
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/09/2023, 18:38
Juntada de manifestação
06/09/2023, 17:06
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
02/07/2021, 06:37
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 10:48
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 04:40
Decorrido prazo de ZELIA GODY GARCIA COSTA em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021, 07:51
Decorrido prazo de UNIVERSO SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021, 07:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021, 11:12
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.
04/03/2021, 11:12
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009228-53.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: UNIVERSO SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIVERSO SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA ZELIA GODY GARCIA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
09/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009228-53.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: UNIVERSO SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIVERSO SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA ZELIA GODY GARCIA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
09/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009228-53.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: UNIVERSO SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIVERSO SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA ZELIA GODY GARCIA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
09/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009228-53.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: UNIVERSO SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIVERSO SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA ZELIA GODY GARCIA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
09/02/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
08/02/2021, 14:13
Expedição de Outros documentos.
08/02/2021, 14:13
MIGRACAO PJe ORDENADA
04/12/2020, 15:44
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
19/01/2010, 20:35
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
19/01/2010, 20:35
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
24/09/2009, 11:50
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
07/08/2009, 12:33
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
07/08/2009, 12:33
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
23/09/2005, 15:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM 11/07/2005
23/09/2005, 15:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/07/2004, 18:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SEM PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
01/07/2004, 18:31
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
22/10/2003, 15:43
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
17/08/2000, 17:23
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
17/08/2000, 17:22
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
15/08/2000, 15:30
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
15/08/2000, 15:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2000, 13:18
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/08/2000, 18:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/08/2000, 18:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
12/07/2000, 17:03
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
16/12/1999, 16:48
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REUNIAO PROCESSUAL
14/12/1999, 13:23
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/11/1999, 16:54
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/11/1999, 15:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/1999, 13:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/11/1999, 13:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/11/1999, 13:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/08/1999, 12:52
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/07/1999, 16:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/07/1999, 17:52
CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/07/1999, 17:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/06/1999, 14:59
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/06/1999, 16:03
MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DEVOLVIDO
16/06/1999, 11:41
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/04/1999, 18:47
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/04/1999, 14:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/1999, 13:11
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/04/1999, 18:00
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
16/04/1999, 14:40
Documentos
Sentença Tipo B
•
25/06/2024, 11:24
Despacho
•
19/01/2010, 20:35
Despacho
•
19/01/2010, 20:35
Despacho
•
19/01/2010, 20:35
Despacho
•
19/01/2010, 20:34