Execução de Título Extrajudicial 0000094-21.2016.4.01.3201 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000094-21.2016.4.01.3201 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

17/09/2025, 14:02

Documento (Certidão)

17/09/2025, 14:02

Trânsito em julgado

17/09/2025, 14:01

Decurso de Prazo

17/09/2025, 03:05

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:00

Publicação

15/08/2025, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000094-21.2016.4.01.3201. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RONALDO FERREIRA DA COSTA Sentença Tipo A Sentença Os créditos executados estão sob a incidência do instituto da prescrição intercorrente quinquenal, regulada pelo art. 921 e seguintes do CPC. A execução prescreve no mesmo prazo da pretensão, que nesse caso é de 5 anos, conforme art. 206, §5º, I e 206-A, ambos do Código Civil. Conforme os autos, decisão judicial declarou a suspensão de 1 ano da execução por inexistência de bens penhoráveis da parte exequente, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC (ID 1047338776, fls. 104/107). Já se passaram mais de 8 anos desde o início da suspensão (12/09/2017), correspondente à data da ciência da exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis da parte executada após o esgotamento das diligências para sua localização e constrição. Intimada após tal lapso temporal, a exequente deixou de demonstrar: 1) Eventual nulidade da intimação que constitui o termo inicial da referida suspensão. E eventual ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente dos créditos executados, a qual se iniciou automaticamente com o fim da suspensão da execução. Deste modo, resta evidente a prescrição intercorrente dos créditos executados. A manifestação da CEF em ID 2144509213 é inócua, ante a ocorrência da prescrição e a não indicação de bens penhoráveis. O prazo apenas ficou suspenso durante a migração dos autos ao PJE, que durou 3 (três) dias (ID 10473338776, fl. 115/116 e ID 1047338782). Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente da execução e extingo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, II c/c 921, V, ambos do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, conforme art. 921, §5º do CPC. Intimem-se as partes para ciência. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vencido o prazo ou apresentadas contrarrazões, ao TRF1. Decorrido o prazo sem manifestações, ao arquivo definitivo. Tabatinga/AM, datado digitalmente. Cristina Lazzari Souza (assinado eletronicamente) Juíza Federal

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2025, 20:33

Documento (Certidão)

13/08/2025, 20:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 20:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/08/2025, 20:33

Conclusão (para decisão)

23/08/2024, 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2024, 13:03

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000094-21.2016.4.01.3201. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RONALDO FERREIRA DA COSTA Sentença Tipo A Sentença Os créditos executados estão sob a incidência do instituto da prescrição intercorrente quinquenal, regulada pelo art. 921 e seguintes do CPC. A execução prescreve no mesmo prazo da pretensão, que nesse caso é de 5 anos, conforme art. 206, §5º, I e 206-A, ambos do Código Civil. Conforme os autos, decisão judicial declarou a suspensão de 1 ano da execução por inexistência de bens penhoráveis da parte exequente, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC (ID 1047338776, fls. 104/107). Já se passaram mais de 8 anos desde o início da suspensão (12/09/2017), correspondente à data da ciência da exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis da parte executada após o esgotamento das diligências para sua localização e constrição. Intimada após tal lapso temporal, a exequente deixou de demonstrar: 1) Eventual nulidade da intimação que constitui o termo inicial da referida suspensão. E eventual ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente dos créditos executados, a qual se iniciou automaticamente com o fim da suspensão da execução. Deste modo, resta evidente a prescrição intercorrente dos créditos executados. A manifestação da CEF em ID 2144509213 é inócua, ante a ocorrência da prescrição e a não indicação de bens penhoráveis. O prazo apenas ficou suspenso durante a migração dos autos ao PJE, que durou 3 (três) dias (ID 10473338776, fl. 115/116 e ID 1047338782). Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente da execução e extingo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, II c/c 921, V, ambos do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, conforme art. 921, §5º do CPC. Intimem-se as partes para ciência. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vencido o prazo ou apresentadas contrarrazões, ao TRF1. Decorrido o prazo sem manifestações, ao arquivo definitivo. Tabatinga/AM, datado digitalmente. Cristina Lazzari Souza (assinado eletronicamente) Juíza Federal

14/08/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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