Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010669-83.2010.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010669-83.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010669-83.2010.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF E-mail: [email protected] Telefone(s): 3521-3586 (atendimento) DESPACHO Trata-se de requerimento de desarquivamento dos autos e de habilitação dos sucessores de Raimundo Alves Madeira, falecido em 20/07/2013, formulado por Marlúcia Madeira Araújo. A requerente informa que o autor faleceu antes da expedição da requisição de pagamento, a qual não foi emitida em razão da irregularidade cadastral do CPF do falecido, requerendo sua habilitação, juntamente com os demais sucessores, para prosseguimento do cumprimento de sentença. Para instruir o pedido, foram juntados certidão de óbito, declaração subscrita pelos herdeiros, procuração e documentos pessoais. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, a sucessão processual decorrente do falecimento da parte pode ser promovida por seus sucessores. Todavia, antes da apreciação do pedido, faz-se necessária a complementação da instrução do incidente, a fim de permitir a adequada verificação da legitimidade sucessória e da forma de prosseguimento da execução. Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a documentação apresentada, mediante: a) juntada de documentos hábeis a comprovar a qualidade de sucessores de todos os herdeiros indicados na petição, tais como certidões de nascimento, casamento ou outros documentos oficiais idôneos que demonstrem a filiação em relação ao autor Raimundo Alves Madeira; b) esclarecimento da situação sucessória da cônjuge do falecido, Rita Rodrigues Madeira, indicada na declaração juntada aos autos, informando se houve inventário, arrolamento ou outro procedimento sucessório, bem como eventual repercussão sobre a titularidade do crédito executado; c) esclarecimento acerca da forma de representação processual pretendida, especificando se o pedido de habilitação é formulado em nome de todos os sucessores ou se há instrumento jurídico que autorize a representação do crédito exclusivamente por Marlúcia Madeira Araújo; d) regularização da representação processual, caso necessária, mediante juntada dos instrumentos de mandato dos sucessores cuja habilitação se pretende, ou esclarecimento quanto à extensão dos poderes conferidos; e) manifestação específica quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais, esclarecendo sua abrangência em relação aos sucessores, considerando que o contrato de honorários acostado aos autos foi celebrado apenas por Marlúcia Madeira Araújo. Somente após o integral cumprimento da diligência acima determinada, dê-se vista à União Federal para que, querendo, manifeste-se acerca do pedido de habilitação dos sucessores. Cumpridas as providências, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido. Brasília, datado e assinado eletronicamente.

Evolução da Classe Processual

02/07/2026, 19:16

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2026, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 17:55

Mero expediente

02/07/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 09:43

Desarquivamento

02/07/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 14:09

Definitivo

01/03/2024, 12:57

Processo devolvido à Secretaria

01/03/2024, 12:57

Conclusão

01/03/2024, 12:57

Conclusão (para despacho)

25/08/2023, 17:45

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para despacho)

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