Cumprimento de sentença 1000647-84.2017.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000647-84.2017.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000647-84.2017.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELGA LUSTOSA DE MOURA NUNES - GO36817 e DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538 POLO PASSIVO:S.M. INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI COSTA - GO36588 e HELDER LINCOLN CALACA - GO34387 SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de S.M. INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - ME e DIEGO ELIAS ZANATTA, buscando obter o competente mandado a fim de que os réus paguem, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 113.055,35 (cento e treze mil e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), posicionada até a data de 16/10/2017, proveniente de saldo devedor de CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA AS OPERAÇÕES DE DESCONTO. Com a petição inicial foram juntadas procuração, cópias de documentos e custas iniciais. Após diversas diligências infrutíferas de tentativa de citação dos réus, foi procedida a citação editalícia e designado o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Raízes – NPJ para exercer a curadoria especial dos réus, na forma do inciso II do art. 72 do CPC. O NPJ opôs embargos monitórios em nome dos réus (id606008394) sustentando, em síntese: a) incidência do CDC na relação jurídica mantida com a parte autora e abusividade de encargos; b) impossibilidade de cobrança de juros de forma capitalizada mensalmente; e c) a incidência dos juros moratórios deve se dar somente após a citação. A CEF apresentou impugnação aos embargos (id726236454). Vieram os autos conclusos. É o breve relato, no que interessa. DECIDO. 1) POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. Nesta linha, indefiro o pedido de produção de prova delineado pela embargante. A prova pericial revela-se de todo despicienda, não apenas porque os documentos são capazes de comprovar ou rechaçar os fatos deduzidos, mas porque os pontos controvertidos da demanda dizem respeito precipuamente à aplicação do direito ao caso concreto. Portanto, a produção desta prova, deveras, somente colaboraria com a indevida procrastinação do feito, na medida em que o conjunto probatório amealhado aos autos, repito, é suficiente para se analisar a demanda posta sob julgamento. 2) CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA: A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079/95 com o objetivo primordial de possibilitar a formação de título executivo por meio de um procedimento mais célere que o comum ordinário. Destarte, para o deferimento da inicial, contenta-se a lei com a simples demonstração do fato constitutivo do crédito líquido e fungível, por meio de prova escrita e sem força de título executivo (artigo 700 do CPC). No caso em tela, os documentos juntados com a inicial são hábeis ao ajuizamento da ação monitória, dentre o quais menciona-se: borderôs de desconto de cheque pré-datado (id3321520 s/s), conjuntamente com os demonstrativos dos débitos (id3321511, id3321512 e id3321514) e Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto de Cheque(s) Pré-Datado(s) (id3321535). Ao ensejo, insta salientar que o STJ possui entendimento remansoso no sentido de que o contrato de abertura de crédito não é título executivo, devendo a cobrança do respectivo crédito submeter-se ao procedimento da ação monitória. É o que preconizam as súmulas 233 e 247 daquela egrégia Corte: Súmula n° 233 do STJ: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. Súmula n° 247 do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3) DA APLICABILIDADE DO CDC: O STJ assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), tese que acompanho e entendo aplicável ao caso. 4) DA ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E DA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: Sustentam os embargantes que as taxas de juros praticadas são abusivas. Todavia, em detida análise dos demonstrativos da dívida (id3321511, id3321512 e id3321514), percebe-se que foram utilizadas pela empresa pública federal taxas de juros congruente com as que comumente são praticadas pelo mercado nesse tipo de contrato, a saber: juros remuneratórios de 2,00% ao mês e juros moratórios de 1,00% ao mês. Com efeito, as referidas taxas de juros se mostram consentâneas com a realidade bancária brasileira. Deveras, os bancos usualmente têm praticado taxas semelhantes a estas, não se avistando qualquer abusividade no ponto. Ademais, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não impõe limitação a juros de 12% ao ano; a simples estipulação de juros acima deste percentual não configura abusividade - Súmula 382/STJ - conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ ao enfrentar a matéria pelo rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/3/2009. Por outro lado, sabe-se que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (STJ. 2ª Seção. REsp 973.827/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012 e STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). Ainda sobre o tema, o STJ assentou entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada. Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. Confira-se o teor da súmula n° 541 do STJ: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5 – EXCESSO DE EXECUÇÃO: De acordo com as planilhas dos demonstrativos da dívida (id3321511, id3321512 e id3321514), os índices de juros remuneratórios e juros moratórios estão sendo cobrados por índices individualizados e não cumulados, não havendo espaço para se cogitar de anatocismo. Veja-se que foram excluídos dos cálculos eventual comissão de permanência prevista no contrato, sendo substituídos por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa por atraso em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Os índices, diga-se de passagem, estão em conformidade com o que previsto nos contratos entabulados entre as partes e na legislação. Ademais, não há qualquer ilegalidade na cumulação destes índices. Os juros remuneratórios decorrem de uma compensação pela utilização do capital alheio; os juros moratórios visam desestimular o atraso no cumprimento da obrigação; e, por último, a multa é uma cláusula penal com previsão em lei. Por fim, resta esclarecer que os encargos moratórios incidem a partir do inadimplemento contratual, conforme previsto no contrato. No caso em tela, em que a dívida possui data certa para o adimplemento das prestações mensais, tratando-se de obrigação líquida e certa, a constituição do devedor em mora independe de interpelação pelo credor, conforme prevê o caput do art. 397 do Código Civil, in verbis: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à ação monitória e declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, § 2°, do CPC. A exigibilidade desta obrigação fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora lhes concedo. Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”. Cumprida a determinação supra, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Em seguida, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-o que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do NCPC. Expeça-se o necessário. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 9 de dezembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

10/12/2021, 00:00

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