Execução de Título Extrajudicial 0000372-36.2018.4.01.3400 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000372-36.2018.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 22:02

Publicação

02/09/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000372-36.2018.4.01.3400. Intimação polo ativo - Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671 POLO PASSIVO:IUDACI MARIA PEREIRA DE MORAIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396 Destinatários: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - (OAB: DF10671) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 29 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 10:17

Expedida/Certificada

20/08/2025, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 12:51

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 02:41

Decurso de Prazo

07/08/2025, 03:00

Publicação

25/06/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000372-36.2018.4.01.3400. EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 EXECUTADO: IUDACI MARIA PEREIRA DE MORAIS, EDER NEIVA MONTEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o Exequente, mais uma vez, para se manifestar sobre a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Brasília-DF. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal da 11ª Vara/SJDF

24/06/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2025, 18:50

Documentos

Intimação polo ativo

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000372-36.2018.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:IUDACI MARIA PEREIRA DE MORAIS e outros DECISÃO IUDACI MARIA PEREIRA DE MORAIS requer o desbloqueio da penhora na(s) conta(s) de sua titularidade, sob a alegação de que se trata de valores impenhoráveis (id 1751300047). É certo que a constrição judicial, ora determinada, não deve abranger a totalidade de bens do(a) Executado(a), prejudicando, indiscriminadamente, a sua própria subsistência e de seus familiares. Assim sendo, e nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, não pode a constrição incidir sobre verbas comprovadamente de caráter alimentar, provenientes de vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões e, ainda, sobre quantias relativas a depósitos em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Ainda sobre o assunto, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que essa impenhorabilidade se estende a valores existentes "em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (REsp 1.340.120/SP). Para alcançar esse patamar de impenhorabilidade, o STJ também estabeleceu expressamente ser admissível "que o valor incida em mais de uma aplicação financeira", desde que respeitado o limite de quarenta salários mínimos (EResp 201302074048). São beneficiárias deste entendimento as pessoas físicas ou jurídicas, sejam empresas de pequeno porte ou microempresa, ou, ainda, firmas individuais, nas quais os sócios trabalhem pessoalmente (REsp 891.703/RS). Veja-se que, no caso presente, foi determinado o bloqueio de R$ 921.620,44 (novecentos e vinte e um mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), todavia, a ordem judicial foi cumprida parcialmente tendo em vista a insuficiência de fundos. Importa registrar que o valor bloqueado (R$ 962,72) é inferior a quarenta salários mínimos, que hoje corresponde a R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais). Dessa forma, pode-se inferir de imediato que o numerário efetivamente bloqueado representa a totalidade dos ativos financeiros da parte executada. E essa totalidade não supera o limite estabelecido pelo supracitado dispositivo legal, denotando-se a impenhorabilidade dos valores. Ante o exposto: 1- DEFIRO o pedido de desbloqueio realizado via sistema SISBAJUD. 2- Proceda-se ao desbloqueio, pelo sistema SISBAJUD (Protocolo n. 20230011966904), do valor total bloqueado na conta de IUDACI MARIA PEREIRA DE MORAIS. 3- Em seguida, vista à exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Brasília-DF. JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA / DF (assinatura digital - vide rodapé deste documento)

15/08/2023, 00:00

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