Execução Fiscal 0008809-91.2003.4.01.3400 - TRF1

Execução Fiscal 0008809-91.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 17:31

Documento (Certidão)

15/12/2025, 17:24

Trânsito em julgado

15/12/2025, 15:44

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:23

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:03

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:03

Publicação

06/10/2025, 00:09

Publicação

06/10/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008809-91.2003.4.01.3400. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MEIRELES E REIS LTDA - ME, VILMA DOS REIS NUNES MEIRELES SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório. DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas e sem honorários. A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida. Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva. Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença. Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo. Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo. Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

03/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

02/10/2025, 22:03

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 22:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2025, 22:03

Documento (Certidão)

29/09/2025, 11:04

Conclusão (para julgamento)

26/11/2024, 15:16

Documentos

Sentença Tipo B

•03/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

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