Execução Fiscal 0000199-54.1987.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000199-54.1987.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000199-54.1987.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INDUSTRIA DE CALCADOS LENI LTDA e outros SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de INDUSTRIA DE CALÇADOS LENI LTDA e OUTROS, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na(s) certidão(ões) de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação editalícia da empresa executada (IDs 1042178270 fl. 70 e 1042178287 fl. 23). Este Juízo determinou o bloqueio dos valores depositados nas contas de titularidade dos executados, por meio do SISBAJUD (ID 1042178287 fl. 39). Ainda, foi determinada a penhora eletrônica de veículos, por meio do sistema RENAJUD (ID 1042178287 fl. 66). Tais medidas restaram infrutíferas (ID 1042178287 fls. 43/44 e 69/72). Este Juízo determinou a suspensão da execução sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Intimada (ID 1311990350), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1321448377). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

24/10/2023, 00:00

Baixa Definitiva

24/08/2022, 08:47

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

14/06/2022, 02:26

Decurso de Prazo

14/06/2022, 02:26

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 16:02

Publicação

02/05/2022, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2022, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000199-54.1987.4.01.3802. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: INDUSTRIA DE CALCADOS LENI LTDA, ANTONIO GILBERTO DE A ANDRADE, CARLOS UMBERTO DE OLIVEIRA DECISÃO Atenta ao disposto no art. 14 da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 8768958, intimem-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciem-se sobre eventual desconformidade no procedimento de migração destes autos, antes físicos, para o PJe. Prestigiando os princípios da eficiência e economia processuais, determino que a intimação estabelecida na norma referenciada se efetive por painel eletrônico, dispensados outros meios de comunicação, a exemplo da expedição de editais e/ou notificações pessoais. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação das partes, o feito deverá ter normal prosseguimento, momento em que serão também analisados eventuais pedidos pendentes de apreciação nos autos. Intimem-se. Uberaba, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 10:29

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 17:57

Decisão de Saneamento e Organização

25/04/2022, 17:57

Conclusão (para decisão)

25/04/2022, 17:49