Cumprimento de sentença 0011287-63.2003.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 0011287-63.2003.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011287-63.2003.4.01.3500. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DTS ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVANA RODOVALHO GUERRA - GO13844 e FRANCISCA MARIA BORGES DE SOUSA HARDY - GO16657 DECISÃO/OFÍCIO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 01. Trata-se de processo desarquivado para que se possa dar destino a valores remanescentes ainda depositados sob a responsabilidade do Juízo, nos termos da Instrução Normativa - COGER 01/2019. 02. Foram localizados os seguintes montantes: Conta Saldo 0682/280/00006419-0 774,96 0682/280/00006432-7 481,93 0682/280/00006454-8 355,74 03. A União (PFN) requereu a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados (ID 1365010781). DELIBERAÇÃO JUDICIAL 04. Verifica-se que se trata de ação para declaração de inexigibilidade da contribuição salário-educação, na qual foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela (ID 1048138254 - Pág. 42-58). 05. Posteriormente, a sentença de ID 1048138285 - Pág. 231-240 julgou os pedidos improcedentes. 06. Houve cumprimento de sentença para cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais até apresentação de requerimento de desistência pela UNIÃO (PFN) no ID 1048138290 - Pág. 153, que foi homologado pela sentença de ID 1048138290 - Pág. 155-156. 07. Conforme os saldos localizados (ID 1918229646), as contas são referentes a depósitos judiciais previdenciários, realizados em conformidade com a Lei 9.703/1998. 08. Portanto, diante da improcedência da ação, os valores depositados devem ser convertidos em renda da UNIÃO (PFN). 09. Perante o exposto, DETERMINO o levantamento do saldo das contas judiciais nos. 0682/280/00006419-0, 0682/280/00006432-7 e 0682/280/00006454-8 (ID 1918229646 a 1918229651), referentes ao salário-educação questionado nos autos, a serem transformados em pagamento definitivo da UNIÃO, conforme requerido no ID 1365010781. 10. Este expediente servirá como ofício. 11. INTIMEM-SE as partes desta decisão/ofício, prazo de 5 (cinco) dias. 12. Após o decurso do prazo, ENCAMINHE-SE o expediente à agência 0682 da Caixa Econômica Federal, para realização do levantamento. 13. Oportunamente, na ausência de novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: (14.1) INTIMAR as partes, conforme item 11, sendo a parte executada por publicação; (14.2) após o decurso do prazo, ENCAMINHAR o expediente à agência 0682 da Caixa Econômica Federal, para realização do levantamento e transformação em pagamento definitivo; (14.3) comprovada a realização do levantamento, INTIMAR a UNIÃO (PFN) para requerer o que entender de direito, prazo de 5 (cinco) dias; (14.4) na ausência de novos requerimentos, RETORNAR os autos ao arquivo. Goiânia(GO), data da assinatura. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

21/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

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