Execução Fiscal 0001771-44.2007.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001771-44.2007.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

24/08/2022, 10:27

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

24/08/2022, 10:27

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

19/07/2022, 05:28

Petição (Petição (outras))

02/07/2022, 22:08

Decurso de Prazo

30/06/2022, 06:29

Publicação

28/06/2022, 23:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001771-44.2007.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RODOVIARIO JLV TRANSPORTES LTDA - ME SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de RODOVIÁRIO JLV TRANSPORTES LTDA - ME, objetivando a satisfação de créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação da executada (ID 1042245783, fl. 34). Este Juízo determinou o bloqueio de contas ou movimentações financeiras de titularidade da executada, via sistema SISBAJUD (ID 1042245783, fl. 50), medida que restou infrutífera. Decisão determinando a suspensão do feito por prazo indeterminado, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.8030/1980 (ID 1042245783, fl. 111). Intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (ID 1042245783, fl. 116), a exequente reconheceu a sua ocorrência e requereu a extinção do feito, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80 (ID 1052660770). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências, nada sendo requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

24/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 15:08

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 14:39

Documento (Outros documentos)

20/06/2022, 14:39

Decurso de Prazo

14/06/2022, 02:21

Documento (Certidão)

08/06/2022, 12:54