Procedimento Comum Cível 0004698-43.2013.4.01.3811 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0004698-43.2013.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL OPERADOR DE PATROL. RUÍDO. PATAMAR MÍNIMO ALÉM DO LIMITE. IRRELEVÂNCIA. SERVENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO. REVISÃO DA RMI. 1. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, Código de Processo Civil/2015, de acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp. n. 1.735.097/RS. 2. O tempo de serviço prestado com exposição a agentes agressivos, bem como os meios de sua comprovação, devem ser disciplinados pela lei vigente à época em que foi efetivamente prestado o serviço. De modo que ¿eventual alteração no regime, ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico¿ (RESP 425660/SC; DJ 05/08/2002 PG: 407; Relator Min. FELIX FISCHER). 3. Os formulários DIRBEN 8030 e DSS-8030 e os laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial. A exigência de laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho só se tornou efetiva a partir do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.528/1997. Precedentes deste Tribunal e do STJ. (AMS 0000678-67.2012.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.196 de 10.09.2015). 4. No caso concreto, os períodos compreendidos entre 17.03.1986 a 07.07.1990, 04.02.1991 a 31.04.1994, 07.04.1994 a 28.04.1995 e 29.04.1995 a 19.06.1998 foram enquadrados pelo INSS no âmbito administrativo, devendo ser computados como tempo especial independentemente da análise judicial das condições em que prestados (fl.31). 5. A especialidade dos períodos de 19.03.1981 a 12.02.1983, 01.07.1984 a 15.11.1984, 23.07.1985 a 06.11.1985 se deu pela categoria profissional de Operador de máquinas pesadas. A atividade de Operador de máquinas pesadas equipara-se à categoria profissional de motorista de carga ou caminhão, conforme previsão nos códigos 2.4.4, do anexo do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do anexo II do Decreto nº 83.080/79, para enquadramento como tempo especial prestado anteriormente à Lei nº 9.032/95. 6. Os períodos compreendidos entre 01.07.1974 a 24.11.1974 e 26.07.2004 a 13.03.2006, o reconhecimento da especialidade se deu em decorrência da exposição a ruído superior aos limites de tolerância previstos na legislação vigente na data da prestação do serviço. Os formulários de informações sobre atividade com exposição ao agente nocivo confirmam que nos períodos reconhecidos na sentença o segurado esteve exposto a ruído superior aos limites legalmente permitidos pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1398260/PR. 7. Os interrégnos entre 08.09.2000 a 21.05.2001 (fl.63), 13.07.2001 a 31.12.200 (fl.64) e 01.01.2002 a 02.05.2002 (fl.72) também devem ser enquadrados como tempo especial em decorrência de ruído superior ao limite de tolerância (91,9 dB, fls. 63/64,72), uma vez que de acordo com o entendimento firmado pelo STF no ARE 664.335/SC (Tema 555), a utilização de EPI, no caso de ruído, NÃO descaracteriza o tempo especial, ao contrário dos arugumentos da sentença. O tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial quando o nível registrado for superior aos limites de tolerância, sendo irrelevante que a superação seja mínima, como é o caso. 8. A atividade de Servente não encontra correspondente enquadramento por categoria profissional na legislação de regência (Decretos 53.831/64 e 83.080/79). Apesar de constar da CTPS a função de servente/operário, não ficou provado que as atividades envolviam riscos semelhantes aos mencionados no item 2.3.3 do anexo II, do Decreto n] 53.831/64 (Trabalhadores em edificios, barragens, pontes, torres). 9. Sentença parcialmente reformada para: a) manter a especialidade dos períodos compreendidos entre 01.07.1974 a 24.11.1974 (ruído), 19.03.1981 a 12.02.1983, 01.07.1984 a 15.11.1984, 23.07.1985 a 06.11.1985 (categoria profissional) e 26.07.2004 a 13.03.2006 (ruído); b) incluir como tempo especial os períodos de 08.09.2000 a 21.05.2001, 13.07.2001 a 31.12.2001 e 01.01.2002 a 02.05.2002 (ruído); c) determinar a conversão do tempo especial em tempo comum pelo fator 1.4 e a revisão da RMI do benefício em manutenção, com efeito retroativo à data da concessão, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas; d) manter o percentual dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, tendo como limite a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ; e) determinar, em relação aos juros de mora e correção monetária, que sejam observados os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a Lei 11.960/09 e a partir de então os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947/SE. 10. Apelações parcialmente providas. 8. Apelação a parte autora a. Apelação do INSS e Remessa oficial Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do INSS e da parte autora, nos termos do voto do relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 5 de abril de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

26/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa

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