Execução Fiscal 0012040-31.2019.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0012040-31.2019.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

25/08/2022, 23:05

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

24/05/2022, 04:49

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 22:41

Publicação

03/05/2022, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ESPÓLIO DE ABILIO FERREIRA DE ASSIS FILHO SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG 0012040-31.2019.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em desfavor de ESPÓLIO DE ABILIO FERREIRA DE ASSIS FILHO, visando à satisfação do crédito inscrito em dívida ativa. No curso do feito executivo, requereu a exequente a extinção da presente execução, tendo em vista o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (id. 905512047). Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Desse modo, declaro extinta a presente execução fiscal, sem outros ônus para as partes, com base no que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara/SJMG LR

29/04/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 13:02

Documento (Certidão)

28/04/2022, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 13:02

Conclusão (para julgamento)

27/04/2022, 08:53

Decurso de Prazo

03/02/2022, 03:47

Petição (Petição (outras))

30/01/2022, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2022, 16:20

Mero expediente

12/04/2021, 13:49

Conclusão (para despacho)

04/03/2021, 14:29