Execução Fiscal 0002001-13.2002.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002001-13.2002.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

03/10/2025, 08:23

Trânsito em julgado

01/10/2025, 15:46

Decurso de Prazo

11/07/2025, 05:24

Decurso de Prazo

11/07/2025, 02:10

Decurso de Prazo

11/07/2025, 02:09

Publicação

24/06/2025, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DISTRIBUIDORA NACIONAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME, NILDE BARBOSA LORDEIRO SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002001-13.2002.4.01.3301 Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima nominadas. Em relação à dívida objeto da lide, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente. Isso porque, nos termos do art. 40, §§1º a 5º da Lei 6.830/1980, a ocorrência da prescrição intercorrente independe de ter havido a) pleito pela parte exequente; b) pronunciamento judicial quanto à suspensão ou arquivamento dos autos; c) efetiva suspensão ou arquivamento da prática dos atos por um ano. Inexiste nos autos indicação de fato jurídico com aptidão para impedir o reconhecimento do transcurso do prazo prescricional. De acordo com o art. 921, § 5º do CPC, no caso de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do processo de execução deverá se dar "sem ônus para as partes", o que alcança os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo o processo, sem ônus sucumbenciais para qualquer das partes. Havendo bens em constrição, proceda a Secretaria a desconstituição. Sendo o caso, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Havendo Embargos à execução, certifique-se a prolação desta sentença e encaminhem os autos para análise da extinção por perda de objeto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Salvador-BA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

02/06/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2025, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 16:09

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 13:54

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 18:11

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 12:55