Procedimento Comum Cível 1013745-55.2021.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02ª Montes Claros

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO NAVARRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 16:38

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

24/08/2022, 16:38

Expedição de documento (Carta precatória)

19/08/2022, 15:13

Mandado (entregue ao destinatário)

19/08/2022, 11:51

Petição (Petição (outras))

19/08/2022, 11:51

Mandado (entregue ao destinatário)

19/08/2022, 11:05

Petição (Petição (outras))

19/08/2022, 11:05

Mandado

18/08/2022, 18:03

Mandado

18/08/2022, 17:57

Documento (Certidão)

18/08/2022, 17:55

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2022, 17:48

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2022, 20:47

Outras Decisões

17/08/2022, 20:47

Conclusão (para decisão)

15/08/2022, 13:22

Petição (Apelação)

11/08/2022, 16:08

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva

24/08/2022, 16:38

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

24/08/2022, 16:38

Expedição de documento (Carta precatória)

19/08/2022, 15:13

Mandado (entregue ao destinatário)

19/08/2022, 11:51

Petição (Petição (outras))

Documentos

Intimação polo passivo

•11/07/2022, 00:00

Intimação polo passivo

•29/04/2022, 00:00

19/08/2022, 11:51

Mandado (entregue ao destinatário)

19/08/2022, 11:05

Petição (Petição (outras))

19/08/2022, 11:05

Mandado

18/08/2022, 18:03

Mandado

18/08/2022, 17:57

Documento (Certidão)

18/08/2022, 17:55

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2022, 17:48

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2022, 20:47

Outras Decisões

17/08/2022, 20:47

Conclusão (para decisão)

15/08/2022, 13:22

Petição (Apelação)

11/08/2022, 16:08

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 12:12

Petição (Apelação)

03/08/2022, 17:41

Documento (Certidão)

19/07/2022, 21:26

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 15:52

Documento (Certidão)

16/07/2022, 22:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2022, 22:11

Publicação

12/07/2022, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A. L. D. S. N. REU: UNIÃO FEDERAL e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...)Em face do exposto, RATIFICO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, para determinar que os réus, de forma concertada e solidária, forneçam ao autor o medicamento MIGLUSTATE 200 mg, a cada 12 (doze) horas, por, no mínimo, 12 (doze) meses, sem prejuízo da adequação de dosagem conforme constatado pelo médico especialista, sob pena de multa diária no importe de R$300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento.(...)" Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular: Guilherme Bacelar Patrício de Assis Juiz Substituto: Jeffersson Ferreira Rodrigues Dir. Secret.: Christiano de Paula Assis AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1013745-55.2021.4.01.3807 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

11/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 11:47

Expedida/Certificada

08/07/2022, 11:47

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2022, 17:03

Gratuidade da Justiça

07/07/2022, 17:03

Procedência

07/07/2022, 17:03

Conclusão (para julgamento)

29/06/2022, 15:15

Decurso de Prazo

29/06/2022, 09:53

Petição (Petição (outras))

24/06/2022, 15:30

Decurso de Prazo

22/06/2022, 00:22

Decurso de Prazo

21/06/2022, 04:31

Decurso de Prazo

21/06/2022, 03:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 14:25

Documento (Certidão)

09/06/2022, 14:24

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2022, 18:00

Mero expediente

06/06/2022, 18:00

Conclusão (para despacho)

06/06/2022, 15:53

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2022, 15:52

Movimentação processual

06/06/2022, 15:52

Documento (Certidão)

06/06/2022, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:34

Documento (Certidão)

06/06/2022, 15:12

Documento (Certidão)

03/06/2022, 11:29

Documento (Certidão)

01/06/2022, 14:17

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2022, 19:00

Decisão de Saneamento e Organização

31/05/2022, 19:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2022, 14:15

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 13:45

Decurso de Prazo

21/05/2022, 01:09

Publicação

02/05/2022, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2022, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A. L. D. S. N. REU: UNIÃO FEDERAL e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...)Vejo, por fim, que as partes não justificaram a necessidade de produzir outras provas, além das já reunidas no feito, as quais, a meu ver, são suficientes ao deslinde da controvérsia. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular: Guilherme Bacelar Patrício de Assis Juiz Substituto: Jeffersson Ferreira Rodrigues Dir. Secret.: Christiano de Paula Assis AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1013745-55.2021.4.01.3807 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Minas. Dê-se vista ao MPF. Após, na forma do art. 355, I, do CPC, façam os autos conclusos para sentença."

29/04/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 13:42

Expedida/Certificada

28/04/2022, 13:41

Expedida/Certificada

28/04/2022, 13:41

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2022, 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2022, 18:37

Conclusão (para decisão)

27/04/2022, 10:39

Petição (Impugnação)

27/04/2022, 09:53

Decurso de Prazo

27/04/2022, 01:02

Expedida/Certificada

05/04/2022, 13:46

Expedida/Certificada

05/04/2022, 13:46

Documento (Certidão)

05/04/2022, 13:43

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 13:38

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 20:08

Mero expediente

23/03/2022, 20:08

Conclusão (para despacho)

23/03/2022, 14:23

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 17:57

Documento (Certidão)

09/03/2022, 14:59

Expedida/Certificada

09/03/2022, 14:59

Ato ordinatório

09/03/2022, 14:59

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 14:31

Petição (Contestação)

03/03/2022, 14:17

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 16:44

Expedida/certificada

18/02/2022, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2022, 18:41

Documento (Certidão)

18/02/2022, 18:41

Documento (Certidão)

16/02/2022, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2022, 13:49

Documento (Certidão)

16/02/2022, 13:27

Documento (Certidão)

15/02/2022, 11:31

Documento (Certidão)

11/02/2022, 13:21

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2022, 19:09

Mero expediente

10/02/2022, 19:09

Conclusão (para despacho)

10/02/2022, 17:21

Documento (Certidão)

07/02/2022, 09:09

Petição (Petição (outras))

02/02/2022, 10:40

Petição (Contestação)

01/02/2022, 15:14

Decurso de Prazo

30/01/2022, 09:27

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2022, 14:29

Processo devolvido à Secretaria

07/01/2022, 14:13

Mero expediente

07/01/2022, 14:13

Documento (Certidão)

06/01/2022, 11:35

Conclusão (para despacho)

03/01/2022, 15:23

Petição (Petição (outras))

16/12/2021, 12:56

Petição (Contestação)

16/12/2021, 10:40

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 10:34

Documento (Certidão)

13/12/2021, 13:40

Mandado (entregue ao destinatário)

13/12/2021, 09:41

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 09:41

Expedição de documento (Carta precatória)

10/12/2021, 15:31

Mandado

10/12/2021, 14:57

Expedição de documento (Mandado)

10/12/2021, 14:35

Expedida/Certificada

10/12/2021, 14:30

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 10:25

Antecipação de tutela

10/12/2021, 10:25

Conclusão (para decisão)

06/12/2021, 15:24

Documento (Certidão)

06/12/2021, 15:14

Documento (Certidão)

02/12/2021, 17:50

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2021, 17:11

Mero expediente

26/11/2021, 17:11

Conclusão (para decisão)

25/11/2021, 22:19

Remessa (em diligência)

25/11/2021, 15:40

Documento (Informações)

25/11/2021, 15:40

Recebimento

25/11/2021, 15:34

Distribuição (sorteio)

25/11/2021, 15:34