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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000641-63.2020.4.01.3602. AUTOR: LUCYMARY DO ROSARIO LOBATO REQDO(S): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, M. G. R. D. S. REPRESENTANTE: IVONE RIOS HELENO ANDRADE, E. S. D. J. D E C I S Ã O Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Rua José Gonçalo, n.º 141, Jardim Santa Martha, CEP 78.710-450, Rondonópolis/MT E-mail: [email protected] - Telefone: 0800.065.5003 Horário de Atendimento: 13h às 18h CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQTE(S): Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Lucymary do Rosário Lobato em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e de M. G. R. S., menor representada por Ivone Rios Heleno, em que se objetiva a concessão de benefício de pensão por morte. Sentença de id. 2175202569 julgou procedentes os pedidos. Decisão de id. 2194535675 reconheceu a existência de erro material na sentença e determinou a retificação da DER e da DIB do benefício para que passe a constar a data de 06.12.2018. O INSS comprovou a implantação do benefício, alegando que a DIB considerada foi a data do óbito: 10/10/2016; a DIP fixada foi 17/03/2025; o benefício foi desdobrado de outro já existente, da litisconsorte E. S. D. J.; a implantação resultou em status cessado, sem geração de valores a pagar, pois a duração da pensão cessou em 10/02/2017, devido ao instituidor possuir apenas 4 meses de contribuição. A parte autora manifestou-se no id. 2205575943 alegando que a sentença determinou a implantação do benefício com DIB em 06/12/2018 e DIP em 17/03/2025, com pagamento de valores atrasados, observando a cota da autora; a CEAB implantou benefício distinto (NB 21/235.155.026-3), com DIB de 10/10/2016, descumprindo os termos da sentença. É o que havia a relatar. Nos termos do artigo 77, inciso V, alínea b, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015, o benefício de pensão por morte concedido ao cônjuge ou companheiro do segurado falecido terá duração de quatro meses, caso o instituidor da pensão não tenha vertido ao menos dezoito contribuições mensais ao Regime Geral de Previdência Social antes do óbito. A regra visa coibir a concessão de benefícios de longa duração sem a devida contrapartida contributiva. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que o instituidor do benefício contava com apenas quatro meses de contribuição ao tempo de seu falecimento. Logo, a cessação da pensão após quatro meses está em plena conformidade com a norma supracitada, não havendo ilegalidade na sua limitação temporal. Entretanto, verifica-se que a implantação do benefício pela CEAB/INSS desconsiderou o que foi expressamente fixado na sentença de mérito, posteriormente retificada por decisão de id. 2194535675, que reconheceu erro material quanto à data de início do benefício (DIB), determinando que esta correspondesse à data do requerimento administrativo, ou seja, 06/12/2018, e não à data do óbito (10/10/2016), como procedeu a autarquia. De fato, embora o § 1º do artigo 105 do Decreto nº 3.048/99 disponha sobre a contagem da DIB a partir do óbito, a sentença foi com base no disposto no artigo 74, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, os quais estatuem que a pensão por morte será devida a partir do requerimento administrativo quando requerida após o prazo de 90 dias do óbito do instituidor. Considerando que o pedido foi formulado após esse prazo, a DIB correta deve ser a própria data do requerimento. Dessa forma, ainda que tenha havido a cessação regular do benefício por força da limitação temporal legal, a implantação realizada pela CEAB/INSS não observou fielmente os parâmetros fixados pela decisão judicial, ao utilizar como DIB a data do óbito (10/10/2016), em desacordo com a DER fixada judicialmente (06/12/2018). Ante o exposto, rejeito integralmente os pedidos da parte autora no que se refere à extensão ou continuidade do benefício além do prazo legal de quatro meses, mas determino que o INSS/CEAB promova nova implantação do benefício de pensão por morte (NB 193.237.032-0), com a DIB fixada em 06/12/2018 e a DIP na data da sentença (17/03/2025), conforme expressamente definido em decisão judicial com trânsito em julgado. Intimem-se as partes e a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para comprovar a retificação na implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Federal da 1ª Região para julgamento dos recursos interpostos. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé