Execução de Título Extrajudicial 0002523-60.1995.4.01.3600 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0002523-60.1995.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002523-60.1995.4.01.3600. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MELHOR AVIACAO AGRICOLA LTDA - ME, MARCOS LAGES SCORTEGAGNA, ANTONIO CESAR DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO "B" EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução entra as partes nominadas. Instado se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, exequente argui inocorrência de prescrição. Vieram-me conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição de dívida civil tem sua previsão legal no Código Civil, a saber: Art. 206. Prescreve: §5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Com efeito, o prazo prescricional equivale ao prazo da pretensão embasada no título executivo, conforme Súmula nº 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Também, CPC/2015 prevê ocorrência da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, bem como ao estabelecê-la como uma causa extintiva da execução, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: §2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. §4º Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. §5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o §4º e extinguir o processo. Art. 924. Extingue-se a execução quando: V – ocorrer a prescrição intercorrente. Assim, tal norma, por ser de natureza processual, tem aplicabilidade imediata e alcança, inclusive, os processos em curso. No caso, observo que desde 2010 não foram encontrados bens úteis à execução, em nome dos executados; suspendendo-se a ação, em 2013 e em 2017; sendo os autos desarquivados em 2023 para manifestação acerca de prescrição intercorrente. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO TCU. SUSPENSÃO DOS AUTOS (ART. 791, III DO CPC/1973). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 E 1º DA LEI N. 9.873/99. APLICAÇÃO ANALÓGICA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E BENS. SÚMULA 314/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve prescrição intercorrente do crédito discutido nos autos da execução por título extrajudicial, com lastro em acórdão do Tribunal de Contas da União, para a cobrança de valor a ser ressarcido ao erário pelo executado. 2. Na esteira do entendimento firmado pelo STJ, em se tratando de acórdão do TCU, com créditos não inscritos em dívida ativa, o mesmo se constitui em título executivo extrajudicial, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e 1º da Lei n. 9.873/99, por aplicação analógica. (Precedente: REsp 1464480/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017) 3. Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento em 27/6/2018 do REsp 1.604.412/SC, admitido como incidente de assunção de competência (Tema 1), pacificou a divergência entre suas Turmas integrantes, consolidando teses acerca da prescrição intercorrente sob a vigência do CPC/1973. Conforme essa orientação jurisprudencial de observância obrigatória, no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/1973), o prazo prescricional da pretensão executória intercorrente se inicia após o transcurso de 1 (um) ano da decisão que determinou a suspensão. (AC 0001698-11.2002.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/04/2019) 5. A execução fiscal foi distribuída em 07/03/1995, o despacho citatório exarado em 10/03/1995. A Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de citação/localização de bens em 28/07/1995. Após várias tentativas frustradas de localização de bens, a exequente requereu suspensão dos autos em 22/05/2003. Foi exarado despacho suspendendo o feito em 30/07/2003, nos termos do art. 791/792 do CPC/1973, com vista à exequente em 12/08/2003. Após empreendimento de diligências negativas à localização de bens, foi ordenada vista à exequente, a qual solicitou a suspensão do feito novamente em 21/11/2012, nos termos do art. 791, III do CPC/1973. Então, sobreveio a extinção da execução em 22/04/2022. 6. Quanto às eventuais alegações da exequente de que movimentou o feito, o certo é que não tem o mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou outras diligências com resultado negativo, o condão de suspender ou interromper a prescrição quinquenal. 7. Apelação não provida. (AC 0006791-87.1995.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/12/2022 PAG.) Ademais, segundo precedente, “o mero requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição, haja vista sua absoluta ineficácia para impulsionar o prosseguimento da demanda executória” (AC - Apelação Cível - 596889 0001550- 88.1900.4.05.8300, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 – Quarta Turma, DJE - Data: 21/06/2018 – Página: 163). Assim, não basta requerer a repetição de diligência que, efetivada anteriormente, não trouxe resultado útil ao processo. É necessário demonstrar que houve mudança fático-jurídica a justificar a reutilização da mesma medida constritiva que já se tenha demonstrado inexitosa. Dessa forma, é inquestionável a prescrição intercorrente no presente caso. Ressalte-se que a prescrição por ser matéria de ordem pública pode ser reconhecida de ofício pelo juízo após intimação das partes para se manifestar. Por outro lado, é inviável condenação do Exequente em honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 921, § 5º (§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II c/c 924, V ambos do CPC, c/c o art. 206, §5º, I do CC, fazendo-o por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 625). Custas pelo Exequente. Sem honorários (CPC, art. 921, § 5º). Levante-se penhora sobre imóvel matrícula nº 2.080 (R.04), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT, oficiando-se respectiva serventia para fiel cumprimento. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

29/04/2024, 00:00

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