Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0002497-50.2018.4.01.3505.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 9ª REGIÃO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIANE MARIA DE REZENDE MENDES - GO22083 POLO PASSIVO: MÁRIO FRANCISCO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LORENNA OLIVEIRA DE MORAIS - GO61532 D E S P A C H O
Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por MÁRIO FRANCISCO DOS SANTOS (ID 2142660556), representado neste ato por defensora dativa nomeada, nos autos de execução fiscal no valor inicial de R$ 1.898,24 (mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos) e atualizado até 17/07/2023 de R$ 4.357,43 (quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos). Como razão de sua pretensão, a parte executada aduziu, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) a ocorrência de cerceamento de defesa, considerando que não houve juntada nos autos do processo administrativo e do auto de infração pelo Conselho exequente, sendo impossível que a curadora nomeada tenha acesso ao referido documento; b) o desbloqueio dos valores de sua titularidade (R$ 128,62), uma vez que está abaixo dos 40 (quarenta) salários mínimos, sendo definidos como impenhoráveis pela legislação; c) a suspensão do processo por um ano, conforme determinado na decisão de ID 1854673152, tendo em vista o insucesso das diligências determinadas pelo Juízo; d) os benefícios da assistência judiciária gratuita; e) o arbitramento dos honorários advocatícios no máximo permitido para o caso. Impugnação do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 9ª Região em ID 2182983816. Processo administrativo integral anexado em ID 2182983919. Assim, antes da análise do incidente oposto, considerando a documentação complementar apresentada pela exequente (PA), manifeste-se o executado, nos termos do art. 10 do CPC/15. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos. Intime-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal