Execução Fiscal 0000223-10.2017.4.01.3001 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000223-10.2017.4.01.3001 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

13/09/2025, 14:04

Documento (Certidão)

13/09/2025, 14:04

Documento (Certidão)

29/08/2025, 12:51

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:44

Publicação

15/06/2025, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000223-10.2017.4.01.3001. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE CRUZEIRO DO SUL NO ACRE SENTENÇA (Tipo 'B' - Res. CJF 535/2006) A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) promoveu execução contra ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE CRUZEIRO DO SUL NO ACRE, em função da(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa n. 11.084.439-4, 11.084.440-8, 12.832.239-0, 12.832.240-3, 37.438.449-5, 43.768.558-6, 43.768.559-4, 44.845.716-4, inscrita(s) em 11/2016. O Exequente requereu a extinção da presente ação, informando que houve o cancelamento administrativo do(s) débito(s) objeto(s) da(s) CDA(s) executada(s) em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente, conforme petição ID 2171565746. Assim, nos termos do artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, c/c art. 924, inciso V do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente execução. Sem custas e sem honorários advocatícios. Dispensada a intimação da exequente nos autos eletrônicos, conforme requerido Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento da penhora, se houver. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/05/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2025, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 18:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2025, 18:57

Conclusão (para julgamento)

08/04/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 11:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2025, 11:36

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:38