Execução Fiscal 0000102-32.2017.4.01.3825 - TRF1

Execução Fiscal 0000102-32.2017.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

30/08/2022, 20:07

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

30/08/2022, 20:07

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

24/05/2022, 03:57

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 09:23

Publicação

02/05/2022, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2022, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000102-32.2017.4.01.3825. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA SOARES ROCHA VIEIRA - MG132482 POLO PASSIVO: JULIANA FRANCINY PEREIRA BARBOSA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 10ª REGIAO contra JULIANA FRANCINY PEREIRA BARBOSA objetivando o pagamento do(s) crédito(s) indicado(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA)(s) que instruiu(íram) a petição inicial. A parte executada foi citada por oficial de justiça (id. 342598414, pág. 39). Foi promovida restrição de transferência de veículo da executada (id. 830302577). A parte exequente informou o pagamento integral do débito e pugnou pela a extinção da execução (id. 889288565). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo se operado o pagamento integral do débito após a citação, conforme reconhecido pela parte exequente, afigura-se o caso de extinção da execução fiscal. Não se justifica a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e ao ressarcimento das despesas processuais na medida em que a parte exequente reconheceu o pagamento dos primeiros e não fez qualquer ressalva quanto ao inadimplemento das segundas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e ao ressarcimento das despesas processuais, nos termos da fundamentação. Custas finais pela parte executada. Proceda-se à retirada da restrição inserida por meio do sistema Renajud. Após o trânsito em julgado, e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

29/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2022, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 17:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2022, 17:56

Conclusão (para julgamento)

29/01/2022, 06:24

Petição (Petição (outras))

18/01/2022, 11:48

Petição (Petição (outras))

29/11/2021, 12:28

Expedida/Certificada

24/11/2021, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000102-32.2017.4.01.3825. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA SOARES ROCHA VIEIRA - MG132482 POLO PASSIVO: JULIANA FRANCINY PEREIRA BARBOSA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 10ª REGIAO contra JULIANA FRANCINY PEREIRA BARBOSA objetivando o pagamento do(s) crédito(s) indicado(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA)(s) que instruiu(íram) a petição inicial. A parte executada foi citada por oficial de justiça (id. 342598414, pág. 39). Foi promovida restrição de transferência de veículo da executada (id. 830302577). A parte exequente informou o pagamento integral do débito e pugnou pela a extinção da execução (id. 889288565). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo se operado o pagamento integral do débito após a citação, conforme reconhecido pela parte exequente, afigura-se o caso de extinção da execução fiscal. Não se justifica a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e ao ressarcimento das despesas processuais na medida em que a parte exequente reconheceu o pagamento dos primeiros e não fez qualquer ressalva quanto ao inadimplemento das segundas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e ao ressarcimento das despesas processuais, nos termos da fundamentação. Custas finais pela parte executada. Proceda-se à retirada da restrição inserida por meio do sistema Renajud. Após o trânsito em julgado, e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

29/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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