Execução Fiscal 0052633-44.2015.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0052633-44.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052633-44.2015.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AVIARIO SUPER FRANGO LTDA - ME VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO Trata-se de pedido de redirecionamento da presente execução fiscal em face dos sócios administradores JANE MIRANDA CALDAS e GUSTAVO HENRIQUE MIRANDA CALDAS (ID 355739392). Argumenta a Fazenda Nacional que houve dissolução irregular da sociedade empresária executada, consoante certidão do Oficial de Justiça de fls. 05 do ID 355739392, e que, portanto, a execução deve ser redirecionada para os administradores, nos termos da súmula 435 do STJ. Alega ainda que o redirecionamento deve ser realizado não só contra o sócio administrador constante do contrato social, GUSTAVO HENRIQUE MIRANDA CALDAS, como também em relação à administradora de fato, JANE MIRANDA CALDAS. Assevera que o inciso III do artigo 135 do CTN imputa responsabilidade tributária aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado em razão da prática de atos realizados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Logo, o administrador de uma sociedade, independentemente de estampar a condição de sócio, responde pelos tributos por ela devidos sempre que constatada a prática dos referidos atos ilícitos. Afirma que desde 2007 a sociedade empresária tem por administradores GUSTAVO e sua mãe JANE. Formalmente, JANE teria se retirado da sociedade, em 04/08/2014, por meio da celebração da 12ª alteração contratual. Todavia, como passa a demonstrar, JANE não deixou, de fato, a administração da sociedade. Prossegue aduzindo que em consulta ao sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, verificou-se que JANE continuou movimentando as contas da devedora, como nos exemplos contidos nos extratos juntados. Relata que JANE foi sócia-administradora da sociedade entre 05/01/1987 a 22/05/2002 e 31/01/2007 a 04/08/2014. Muito embora tenha se retirado da sociedade em 04/08/2014, detinha poder de representação da empresa perante as instituições financeiras e o manteve mesmo após sua saída formal do quadro societário. Cita que, nos autos da Execução Fiscal n° 43593-43.2012.4.01.3800, JANE foi citada como representante legal da devedora, em 19/03/2015; teve R$ 34.711,99 (trinta e quatro mil, setecentos e onze reais e noventa e nove centavos) bloqueados em sua conta, por meio do BACENJUD, em 22/02/2016; e foi intimada da penhora, em 11/07/2016. Em momento nenhum alegou não ser mais sócia ou administradora da sociedade. Arremata dizendo que "(...) a responsabilidade tributária pelos ilícitos descritos, sobretudo a dissolução irregular, deve ser imputada, não só ao administrador constante do contrato social, GUSTAVO; mas, também, à administradora de fato JANE". Juntou documentos em mídia digital nos autos físicos, que posteriormente foram juntados ao autos eletrônicos em razão do despacho proferido à fl. 33 do ID 355739392. Foram juntadas diversas alterações contratuais, certidões de imóveis pertencentes à sociedade executada e a atualização da dívida exequenda. Vieram conclusos os autos. Decido A sociedade empresária devedora foi constituída em 05/01/1987, pela transformação da firma Individual em nome de GUALTER EUSTAQUIO DE OLIVEIRA CALDAS - CPF 00924920610, em sociedade limitada com a inclusão de sua esposa JANE MIRANDA CALDAS (fls. 02/07 do ID 539255447). Nos termos já preconizados pela súmula 435 do STJ, constatada por Oficial de Justiça a dissolução irregular da sociedade empresária devedora, é cabível o redirecionamento do feito executivo para o(s) sócio(s)-administrador(es). O pedido de redirecionamento para o sócio GUSTAVO HENRIQUE MIRANDA CALDAS não requer maiores considerações, visto que a súmula citada corrobora tal entendimento. Analisando-se os documentos juntados, sobretudo as alterações contratuais, verifica-se que por meio da 5ª alteração contratual (fls. 02/03 do ID 539255461) foram admitidos os sócios FLÁVIA MIRANDA CALDAS, GUSTAVO HENRIQUE MIRANDA CALDAS e AMANDA MIRANDA CALDAS, passando o sócio GUSTAVO HENRIQUE MIRANDA CALDAS a exercer a função de sócio-gerente, juntamente com o quotista majoritário, GUALTER EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COSTA, consoante cláusula 4ª da referida alteração. Em relação ao pedido de redirecionamento da execução para a sócia JANE MIRANDA CALDAS, passa-se a analisar o histórico de alterações contratuais e as argumentações da exequente. Como dito, JANE MIRANDA CALDAS foi admitida como sócia quando da transformação da firma individual em sociedade limitada (fls. 02/07 do ID 539255447).. A administração da sociedade ficou a cargo do sócio majoritário GUALTER EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COSTA até a 5ª alteração contratual, quando foi admitido o sócio GUSTAVO, que também passou a exercer a função de sócio-gerente. Na 6ª alteração contratual (ID 539255467), em 22/05/2002, deu-se a retirada dos sócios GUALTER EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COSTA, JANE MIRANDA CALDAS, FLÁVIA MIRANDA CALDAS, ficando como sócios remanescentes somente GUSTAVO HENRIQUE MIRANDA CALDAS e AMANDA MIRANDA CALDAS, que passaram a exercer a administração da sociedade em conjunto e separadamente, conforme se pode verificar pela cláusula 9ª. Na 7ª alteração contratual (ID 539255478), em 03/04/2003, houve a retirada da sócia AMANDA MIRANDA CALDAS, que transferiu suas cotas para FLÁVIA MIRANDA CALDAS; a partir de então passam a gerir a empresa FLÁVIA MIRANDA CALDAS E GUSTAVO HENRIQUE MIRANDA CALDAS. Na 9ª alteração contratual (ID 539255470), em 13/10/2004, somente ocorreu alteração no nome da sócia FLÁVIA que passou a se chamar FLÁVIA MIRANDA CALDAS MACIEL MOREIRA. Já na 11ª alteração contratual (ID 539255487), em 31/01/2007, retirou-se da sociedade a sócia FLÁVIA MIRANDA CALDAS MACIEL MOREIRA e foi readmitida a sócia JANE MIRANDA CALDAS, que passou a administradora da sociedade juntamente com o sócio remanescente GUSTAVO HENRIQUE MIRANDA CALDAS, nos termos da cláusula 8ª da referida alteração. Em 04/08/2014, na 12ª alteração contratual (ID 539255489), retirou-se da sociedade a sócia JANE MIRANDA CALDAS, que repassou as suas cotas para o sócio GUSTAVO HENRIQUE MIRANDA CALDAS, o qual passou a exercer a administração da sociedade, permanecendo a sociedade unipessoal, cujo quadro societário deveria ter sido recomposto em 180 (cento e oitenta) dias. Feito esse breve histórico das alterações contratuais, verifica-se que no período da dívida ora exigida - 04/2013 a 09/2014 (fl. 07 do ID 355739390) - os administradores da sociedade empresária devedora foram a sócia JANE MIRANDA CALDAS - de 31/01/2007 a 04/08/2014 - e GUSTAVO HENRIQUE MIRANDA CALDAS, por todo o período. Desse modo, entendo possível o redirecionamento da execução para a sócia JANE MIRANDA CALDAS, que também era administradora de direito da devedora até a sua retirada, em 04/08/2014, ou seja, praticamente na totalidade do período da dívida, que compreende o lapso de 04/2013 a 09/2014. Defende a exequente que a sócia JANE MIRANDA CALDAS, ainda que se tenha retirado da sociedade em 04/08/2014, ainda exercia de fato a administração da empresa, visto que por meio dos extratos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, comprova-se que ela realizava as movimentações financeiras em nome da empresa. Com efeito, pela análise dos referidos extratos (fls. 14 do ID 539237097 e fls. 06 do ID 539255495), nota-se que há vinculação entre o CNPJ da empresa devedora com o CPF da sócia JANE MIRANDA CALDAS, no período de 26/10/2010 a 10/04/2019, demonstrando que ela de fato era uma das responsáveis pela movimentação financeira da sociedade empresária executada, mesmo depois de sua retirada do quadro societário. Considerando que JANE não era empregada da executada, conforme se verifica pela análise do extrato do CAGED (ID 528131941), infere-se que ela exercia a administração de fato da empresa devedora. Tais as razões, defiro o pedido da exequente de redirecionamento da execução para os sócios administradores GUSTAVO HENRIQUE MIRANDA CALDAS e JANE MIRANDA CALDAS, nos termos preconizados pela súmula 435 do STJ. À Secretaria para incluir no polo passivo da execução GUSTAVO HENRIQUE MIRANDA CALDAS, CPF 842.845.956-87 e JANE MIRANDA CALDAS, CPF 012.664.536-10, expedindo-se os competentes mandados de citação, penhora e avaliação, atentando-se para os endereços indicados às fls. 30 do ID 355739392. Considerando que o valor consolidado da dívida em 05/2021 estava posicionado em R$ 108.424,95 (cento e oito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), conforme fls. 01 do ID 528131941, deve constar do mandado a indicação do bens imóveis listados pela exequente (ID 520905862, limitando-se a penhora ao valor da dívida, visto que são inúmeros imóveis cuja avaliação deve exceder em muito o seu montante. Devolvido os mandados, com ou sem cumprimento, intime-se a exequente para requerer o que reputar pertinente ao prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. Belo Horizonte, 28 de abril de 2022. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto da 25ª Vara – SJMG

29/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(71)