Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000090-51.2018.4.01.3603 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000090-51.2018.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/07/2026, 00:02

Expedida/Certificada

08/07/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NORGAS REVENDEDORA E TRANSPORTADORA DE GAS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MOGLY ADAS COSTA - MT18094/O EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR DECISÃO Verifico que a Requisição de Pequeno Valor nº 2025.3603.001.000014 foi expedida apenas em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, tendo como beneficiário o advogado Mogly Adas Costa e valor requisitado de R$ 4.625,18, referente à verba honorária sucumbencial. Posteriormente, foi juntado ofício informando o depósito e saque do valor de R$ 5.029,94, vinculado à referida RPV, quantia que corresponde ao valor requisitado com a devida atualização até o efetivo pagamento. Ocorre que, antes da análise do pedido de expedição de nova requisição ou de eventual saldo remanescente, constato a necessidade de regularização processual em relação ao Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso – IPEM/MT. Com efeito, na fase de conhecimento, foi certificada a revelia do IPEM/MT, sem aplicação dos efeitos materiais da revelia, nos termos do art. 345, I, do CPC, conforme ID 249501350. Contudo, tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a intimação do ente executado deve observar o disposto no art. 535 do CPC, segundo o qual a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias. No caso, a intimação do IPEM/MT para manifestação no cumprimento de sentença não observou a forma própria prevista para a Fazenda Pública, o que impede, por ora, o reconhecimento do decurso válido do prazo para impugnação em relação a esse executado. Dessa forma, a fim de evitar nulidade e assegurar o contraditório, determino a regularização da intimação do Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso – IPEM/MT, na pessoa de seu representante judicial competente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, ou apresentada esta, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da execução, inclusive quanto à eventual apuração de saldo remanescente e expedição da requisição de pagamento cabível. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1000090-51.2018.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/07/2026, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 17:22

Documento (Outros documentos)

07/07/2026, 15:45

Documento (Outros documentos)

07/07/2026, 15:43

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 15:53

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:03

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:49

Publicação

16/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NORGAS REVENDEDORA E TRANSPORTADORA DE GAS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MOGLY ADAS COSTA - MT18094/O EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1000090-51.2018.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte executada para manifestação acerca da petição de ID 2203610018, no prazo de 10 dias. Após, retornem os autos conclusos. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

15/10/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2025, 14:01

Documento (Certidão)

14/10/2025, 14:01

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000090-51.2018.4.01.3603. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NORGAS REVENDEDORA E TRANSPORTADORA DE GAS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOGLY ADAS COSTA - MT18094/O POLO PASSIVO:INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR e outros SENTENÇA Tipo A RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por NORGÁS REVENDEDORA E TRANSPORTADORA DE GÁS LTDA EPP contra o IPEM/MT – INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO e INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E TECNOLOGIA – INMETRO visando à anulação da multa aplicada por meio do auto de infração 2465920, lavrado contra a parte autora em 23/10/2012 por trafegar com veículo com cronotacógrafo vencido ou não verificado. A parte autora alega que, embora o auto de infração tenha sido lavrado em seu nome, o veículo pertence a outra pessoa jurídica (S BLAU TRANSPORTES – ME), com a qual não tem nenhuma ligação. O processo tramitava perante o Juizado Especial. Sobreveio decisão de declinação da competência para uma das Varas da Subseção Judiciária de Sinop – MT. Acolhida a declinação de competência, determinou-se a citação dos réus (4360904). O INMETRO apresentou contestação no evento 4977221. A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 10650535. Foi determinada a citação do IPEM por meio da decisão 97651368. Decorrido o prazo para defesa, o IPEM manteve-se silente. Em seguida, foi proferida decisão saneadora (249501350). A parte autora manifestou-se no evento 290265351. O INMETRO manifestou-se no evento 391669376. O IPEM deixou transcorrer o prazo sem manifestação (1049488251). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há questões preliminares para analisar, passo ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia a saber se a autora poderia ser responsabilizada pela irregularidade de veículo que contratou para transporte de cargas. A responsabilidade na seara administrativa é subjetiva, razão pela qual deve ser comprovada a existência de culpa ou dolo por parte da pessoa autuada e o nexo de causalidade entre sua conduta e o infração constatada. Partindo dessa premissa, mostra-se incorreta a autuação da pessoa jurídica tão somente pelo fato de ter contratado o serviço de transporte que apresentava irregularidade no cronotacógrafo, sem que a Administração aponte elementos concretos de envolvimento da contratante na situação irregular. É inerente ao princípio da confiança, a propósito, que, na contratação de um serviço, crie-se a expectativa legítima de que a empresa que se propõe a exercer a atividade comercialmente com respaldo dos órgãos competentes atue conforme as regras estabelecidas na legislação, de maneira que não se pode exigir da autora diligência tão minuciosa a ponto de ter que verificar o cronotatógrafo do veículo da empresa contratada, equipamento que já deveria estar regularmente em funcionamento, por ser de instalação obrigatória. Logo, não há elementos que indiquem a existência de dolo ou mesmo de culpa por parte da empresa contratante do transporte, não sendo legítima sua autuação, sob pena de configurar sua responsabilização objetiva, o que é vedado no âmbito do direito administrativo sancionador. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA. MULTA. CABIMENTO EM TESE. 1. Segundo o acórdão recorrido, "a responsabilidade administrativa ambiental é fundada no risco administrativo, respondendo, portanto, o transgressor das normas de proteção ao meio ambiente independentemente de culpa lato senso, como ocorre no âmbito da responsabilidade civil por danos ambientais" (e-STJ fl. 997). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, como regra a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo dolo ou culpa para sua configuração.Precrdentes: REsp 1.401.500 Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016, AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/10/2015, REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1640243 SC 2016/0308916-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017) (sem grifos no original) Logo, é devida a restituição da multa já paga pela parte autora, na medida em que a sanção imposta está eivada de nulidade. Por outro lado, não há direito à repetição em dobro. Isso porque é inaplicável ao caso concreto a repetição em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor, em razão da ausência de relação de consumo entre a empresa autora e o INMETRO ou INPE. A repetição em dobro prevista no artigo 940 do Código Civil, por sua vez, além de não aplicável à esfera administrativa – a norma tem aplicação restrita às relações jurídicas de direito privado –, ainda pressupõe a existência de ação de cobrança em curso, o que não se verifica na hipótese. No que respeita ao pedido de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, conquanto a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, ela não possui honra subjetiva, de forma que a tutela de seus direitos personalidade se limita à honra objetiva, “a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação” (STJ - REsp: 1807242 RS 2019/0094086-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 18/09/2019 DJe 22/08/2019). No caso vertente, constata-se apenas a cobrança administrativa de uma multa de pequeno valor, não havendo prova de que a empresa autora tenha sofrido danos em sua imagem tão só pela cobrança da sanção pecuniária. Desse modo, também é improcedente o pedido de condenação das rés ao ressarcimento de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar nulo o auto de infração 2465920, bem como para condenar as rés solidariamente à devolução do valor da multa paga pela parte autora, conforme comprovante 4213940 – pág. 47, com incidência de juros e correção monetária desde a data do pagamento efetuado em 02/01/2017, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno as rés ao reembolso das custas antecipadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 5.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

17/04/2023, 00:00

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Expedida/Certificada

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Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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