Execução Fiscal 0041863-59.2019.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0041863-59.2019.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

28/09/2022, 12:21

Documento (Certidão)

28/09/2022, 12:20

Documento (Certidão)

28/09/2022, 12:19

Decurso de Prazo

24/05/2022, 03:57

Decurso de Prazo

21/05/2022, 01:44

Publicação

02/05/2022, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0041863-59.2019.4.01.3700. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: OXIGENIO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida. II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito. In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pela exequente. Isto posto, tendo em vista a petição da exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios INDEVIDOS. Condeno o executado ao pagamento das CUSTAS processuais. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

02/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2022, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2022, 00:28

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 16:19

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 15:38

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 19:35

Documento (Certidão)

31/01/2022, 11:33

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/08/2021, 17:02