Execução de Título Extrajudicial 0001647-03.2012.4.01.3506 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0001647-03.2012.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: RANULFO SOARES DE ARAUJO SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0001647-03.2012.4.01.3506 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução por título executivo extrajudicial ajuizada por UNIÃO FEDERAL em desfavor de RANULFO SOARES DE ARAUJO, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. ID 1313537295 - Intimada a se manifestar sobre a quitação da dívida, a parte exequente informa a existência de débito remanescente (R$ 847,52) e requerer a conversão do valor remanescente depositado em juízo. Da análise dos autos, denota-se que o valor depositado em juízo a título de arrematação em leilão de bem penhorado foi convertido em renda em favor do exequente, nos termos do Ofício nº 0826/2022/AG. FORMOSA/GO de ID 107289266. Ressalta-se que o montante disponível em conta judicial, segundo a decisão ID 919921660, era capaz de satisfazer integralmente a dívida, estando inclusive, em conformidade com os valores apresentados pela parte demandante (ID 755324489). De efeito, deve ser considerado o valor da dívida aquela constante na CDA, acrescido dos encargos legais (§ 4º, art. 6º, Lei nº. 6.830/80). Por seu turno, o § 4º do art. 9º c/c § 2º do art. 11 ambos da Lei nº. 6.830/80 dispõe que o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. Assim, considerando os comprovantes de levantamento do valor exequendo em favor da exequente (ID 107289266), indefiro o pedido da parte exequente e reconheço a quitação da dívida. Nesse particular, devo anotar que, embora o objetivo da execução seja satisfazer o interesse do credor, há de se ressaltar que a parte executada não deve ser indefinidamente exposta à execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Diligencie a Secretaria a devolução da carta precatória expedida (ID 1052973812). Transcorrido o prazo de lei, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.460/0463-03. Executado(a): RANULFO SOARES DE ARAUJO - CPF: 254.143.481-20. Primeiro leilão: 02 de agosto de 2021, à partir das 13:00 horas com encerramento às 14:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação. Segundo leilão: 02 de agosto de 2021, à partir das 14:00 horas com encerramento às 15:00 horas, pelo maior lance oferecido, não podendo o preço da arrematação ser inferior a 50% da avaliação. 01 (um) veículo Fiat/Estrada Trek CE Flex, cor prata, ano 2008, placa JHR-5619, tudo conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de (id: 268583857-fl.87). Obs: O veículo não possui motor. DEPOSITÁRIO: RANULFO SOARES DE ARAUJO - CPF: 254.143.481-20, (conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de (id: 268583857-fl.87). ENDEREÇO(S) DO(S) BEM(NS): Avenida Tancredo Neves, s.n, Centro, Flores de Goiás/GO. LEILOEIRO: ÁLVARO SÉRGIO FUZO, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEG sob o n. 035 e MARIA APARECIDA DE FREITAS FUZO, Leiloeira Oficial, devidamente inscrita na JUCEG sob o nº 046. 1- O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; 2- O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; 3- Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observando o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil, e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz; 4- Nos termos do art. 892 do CPC, está deferida a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até quatro prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis, e em duas prestações mensais e sucessivas para bens móveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem, no caso de imóvel, e caução idônea, no caso de móvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de três dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou mandado para entrega será expedida apenas após o último pagamento. INTIMAÇÃO: Fica(m) por este intimado(s) acerca do leilão o(s) EXECUTADO(S) na pessoa de seu(s) representante(s) legal (is), responsável(eis) tributário(s), depositário(s), possuidor(es), proprietário(s) e cônjuge, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Formosa. Sede do Juízo (Subseção Judiciária de Formosa) - Rua Itiquira, n. 1000, esq. c/ Rua Lindolfo Gonçalves, Setor Nordeste, Formosa/GO. Formosa/GO. Data no rodapé. * assinatura eletrônica THADEU JOSE PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Intimação - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA/GO, DR. THADEU JOSE PIRAGIBE AFONSO, NA FORMA DA LEI, E NOS TERMOS DA DECISÃO (fls. 235/238 do id 268583857), PROFERIDA NO PROCESSO N. 0001647-03.2012.4.01.3506, TORNA PÚBLICO QUE SERÁ REALIZADO, ELETRONICAMENTE, ATRAVÉS DO SITE WWW.LEILOESJUDICIAISGO.COM.BR, O LEILÃO ABAIXO DISCRIMINADO: Processo n. 0001647-03.2012.4.01.3506 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/07/2021, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

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Conclusão (para despacho)

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Desarquivamento

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

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Todas as movimentações(191)