Procedimento Comum Cível 1006849-78.2021.4.01.4200 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1006849-78.2021.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2022, 09:55

Documento (Certidão)

18/08/2022, 09:55

Decurso de Prazo

18/08/2022, 00:12

Mandado (entregue ao destinatário)

26/07/2022, 09:27

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 09:27

Mandado

28/06/2022, 14:03

Expedição de documento (Mandado)

22/06/2022, 17:22

Decurso de Prazo

21/05/2022, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1006849-78.2021.4.01.4200. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ZENAIDE CARVALHO DE SOUZA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação que se desenvolve pelo procedimento comum ajuizada por ZENAIDE CARVALHO DE SOUZA em face da UNIÃO, objetivando desconstituir ato administrativo que negou enquadramento em quadro em extinção de servidores da Administração Federal. Inicialmente proposta no juizado especial federal, decisão de ID 854433560 declinou a competência. Em despacho de ID 945891157, foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de indeferimento. É o que havia para ser relatado. Fundamente e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Verificada a ausência de instrução adequada do feito, foi oportunizada à demandante, em razoável prazo, a emenda à inicial, de forma a sanar os defeitos processuais. Não obstante sua efetiva intimação, transcorreu o prazo ofertado sem qualquer manifestação, permanecendo o processo com a irregularidade detectada. Desta forma, considerando que o caso dos autos se amolda ao disposto no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, o indeferimento da petição inicial é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 485, I, do NCPC, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Exigibilidade suspensa, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, §3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

02/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2022, 09:10

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 16:59

Indeferimento da petição inicial

28/04/2022, 16:59

Conclusão (para julgamento)

18/04/2022, 19:19

Decurso de Prazo

29/03/2022, 03:03

Mandado (entregue ao destinatário)

07/03/2022, 10:45

Documentos

Intimação polo ativo

•02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1006849-78.2021.4.01.4200. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ZENAIDE CARVALHO DE SOUZA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação que se desenvolve pelo procedimento comum ajuizada por ZENAIDE CARVALHO DE SOUZA em face da UNIÃO, objetivando desconstituir ato administrativo que negou enquadramento em quadro em extinção de servidores da Administração Federal. Inicialmente proposta no juizado especial federal, decisão de ID 854433560 declinou a competência. Em despacho de ID 945891157, foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de indeferimento. É o que havia para ser relatado. Fundamente e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Verificada a ausência de instrução adequada do feito, foi oportunizada à demandante, em razoável prazo, a emenda à inicial, de forma a sanar os defeitos processuais. Não obstante sua efetiva intimação, transcorreu o prazo ofertado sem qualquer manifestação, permanecendo o processo com a irregularidade detectada. Desta forma, considerando que o caso dos autos se amolda ao disposto no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, o indeferimento da petição inicial é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 485, I, do NCPC, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Exigibilidade suspensa, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, §3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

02/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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