Procedimento Comum Cível 1012624-76.2021.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1012624-76.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1012624-76.2021.4.01.3100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA LOBATO FAVACHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS - AP420-B POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A MARIA DE FATIMA LOBATO FAVACHO, qualificado(a) na petição inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a concessão de provimento que determine a devolução dos valores relativos ao Plano de Seguridade Social – PSS, indevidamente retidos no cumprimento de título judicial relativo a atrasados remuneratórios. Sobreveio a juntada dos Ofícios SEI nº 290035/2021/ME, SEI nº 222927/2021/ME e resposta ao Ofício SEI nº 222927/2021/ME, com o esclarecimento de que a devolução das verbas do “PSS incidente sobre juros de mora em precatório recebido em ação judicial” pode ser requerida diretamente à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá, num procedimento administrativo que dispensa a intervenção judicial. Instado(a) a se manifestar, o(a) autor(a) sustentou possuir interesse de agir, sob a perspectiva de que a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição. É o relatório. Decido. Não vislumbro interesse de agir por parte do(a) autor(a). Deveras, conforme apontou a União (Fazenda Nacional), a Instrução Normativa RFB nº 1332/2013 dispõe que não haverá a retenção da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS) sobre as parcelas de aposentadoria ou pensão recebidas judicialmente, relativas ao período anterior a maio de 2004, bem como sobre os juros de mora decorrentes de pagamentos de atrasados pela via judicial. Segue o trecho da citada norma: Art. 9º Na hipótese de valores pagos a servidor ativo ou aposentado ou a pensionista em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, serão observados os seguintes procedimentos: (...) § 4º Não incide CPSS sobre valores relativos a parcela de aposentadoria ou pensão recebidos em cumprimento de decisão judicial, decorrentes de créditos originados em data anterior a 20 de maio de 2004. (...) § 7º Na hipótese de retenção indevida ou a maior sobre valores pagos por intermédio de precatório ou requisição de pequeno valor, o pedido de restituição deverá ser apresentado à unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, devendo o valor restituído ser incluído como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual (DAA) da pessoa física correspondente ao ano-calendário em que se efetivou a restituição. § 8º Não incide CPSS sobre a parcela referente aos juros de mora decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado. (Grifos.) Em outras palavras, a administração fiscal reconhece que em tais hipóteses (como é o caso dos autos) não é devida a retenção do CPSS e, como consectário lógico, qualquer retenção feita deverá ser devolvida ao contribuinte, tanto é que a própria instrução normativa estabelece a providência a ser adotada nesses casos (art. 9º, § 7º). Portanto, inexiste pretensão resistida por parte do Fisco e, por conseguinte, não há controvérsia a ser pacificada pelo Poder Judiciário, de modo que não existe a necessidade do ajuizamento da presente ação, o que torna a parte autora carecedora de interesse processual. Veja-se que não se trata de exigir que o jurisdicionado percorra todas as instâncias administrativas como condição para ingressar em Juízo, mas verdadeiramente de se verificar, no caso concreto, se há efetiva necessidade de se acionar o Poder Judiciário, considerando a existência de posicionamento administrativo favorável ao pleito. Esse entendimento, mutatis mutandis, foi firmado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, que possui a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado (...) (RE 631240, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-220 divulg 07-11-2014 public 10-11-2014 RTJ vol-00234-01 PP-00220) (Grifos.) Tais as circunstâncias, indefiro a petição inicial, ficando o processo extinto sem resolução do mérito, a teor dos art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade de justiça concedida. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve aperfeiçoamento da relação processual. P. R. I. Transitada em julgado, nada sendo requerido e pagas as custas finais, se houver, arquivem-se os autos. Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

02/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Processo devolvido à Secretaria

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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