Procedimento Comum Cível 1002336-63.2022.4.01.3802 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002336-63.2022.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2022, 09:02

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

29/08/2022, 09:02

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

08/08/2022, 16:34

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 09:30

Publicação

29/07/2022, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1002336-63.2022.4.01.3802. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VERA LUCIA JORGE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA - MG214633 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por VERA LUCIA JORGE contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a concessão da aposentadoria por idade e reconhecimento de períodos contributivos. Na inicial foi atribuído à causa o valor de R$151.524,01 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e um centavo). Remetidos os autos à Contadoria judicial para conferência do valor atribuído à causa, nos critérios adotados por este Juízo, foi emitido parecer ID 1157073756. É o relatório. Decido. Do valor da causa Considerando o parecer da Contadoria judicial, fazendo uso da prerrogativa prevista no art. 292, § 3º do CPC, fixo o valor da causa em R$42.608,25 (quarenta e dois mil, seiscentos e oito reais e vinte e cinco centavos). Anote-se. Da competência do Juízo Nos termos do art. 3º, §3º, da Lei n. 10.259/01, onde estiverem instalados os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar feitos cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, constatando-se que o valor da presente causa é inferior ao quantum estabelecido, e não vislumbrando as hipóteses do art. 3.º, §1.º da Lei n. 10.259/01, necessária se faz a remessa do processo para o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Desse modo, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial desta Subseção, determinando a remessa dos autos para o Juízo competente, com as respectivas baixas. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se imediatamente esta decisão. Atente-se a Secretaria à necessidade de consulta no sistema Pje - 2º Grau, para fins de verificação de eventual interposição de recurso, em razão do que dispõe o art. 1.018, §2 Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado Digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

28/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 14:54

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2022, 14:27

Incompetência

27/07/2022, 14:27

Conclusão (para decisão)

14/07/2022, 14:23

Documento (Outros documentos)

21/06/2022, 11:57

Remessa (outros motivos)

06/06/2022, 17:48

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 23:30

Publicação

03/05/2022, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 03:27

Documentos

Intimação polo ativo

•28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1002336-63.2022.4.01.3802. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VERA LUCIA JORGE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA - MG214633 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por VERA LUCIA JORGE contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a concessão da aposentadoria por idade e reconhecimento de períodos contributivos. Na inicial foi atribuído à causa o valor de R$151.524,01 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e um centavo). Remetidos os autos à Contadoria judicial para conferência do valor atribuído à causa, nos critérios adotados por este Juízo, foi emitido parecer ID 1157073756. É o relatório. Decido. Do valor da causa Considerando o parecer da Contadoria judicial, fazendo uso da prerrogativa prevista no art. 292, § 3º do CPC, fixo o valor da causa em R$42.608,25 (quarenta e dois mil, seiscentos e oito reais e vinte e cinco centavos). Anote-se. Da competência do Juízo Nos termos do art. 3º, §3º, da Lei n. 10.259/01, onde estiverem instalados os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar feitos cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, constatando-se que o valor da presente causa é inferior ao quantum estabelecido, e não vislumbrando as hipóteses do art. 3.º, §1.º da Lei n. 10.259/01, necessária se faz a remessa do processo para o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Desse modo, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial desta Subseção, determinando a remessa dos autos para o Juízo competente, com as respectivas baixas. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se imediatamente esta decisão. Atente-se a Secretaria à necessidade de consulta no sistema Pje - 2º Grau, para fins de verificação de eventual interposição de recurso, em razão do que dispõe o art. 1.018, §2 Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado Digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

28/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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