Execução Fiscal 0000146-72.2007.4.01.3802 - TRF1

Execução Fiscal 0000146-72.2007.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000146-72.2007.4.01.3802/MG EXECUTADO: MASSA FALIDA DE LAYFF KOSMETIC LTDA ADVOGADO(A): ELIZETE BEATRIZ SEIXLACK (OAB MG062453) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção Requer a parte exequente a suspensão da execução fiscal em razão da existência de processo de falência em relação à empresa executada (Ev. 338), tendo ocorrido, inclusive, a penhora no rosto dos autos falimentares – Ev. 209, VOL2, pág. 49. Suspenda-se a execução, todavia por prazo sine die. A retomada da tramitação da execução, contudo, é atribuição exclusiva da parte exequente, eis que lhe compete o controle do processo. Advirta-se que, em razão da existência de penhora no rosto dos autos da falência, o prazo prescricional intercorrente se reinicia a partir do encerramento do processo falimentar. Neste sentido, com meus destaques: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. É indispensável, para a caracterização da prescrição intercorrente, que a paralisação do feito resulte da inércia do exequente, que deixa de dar impulso útil ao feito por lapso temporal igual ou superior ao quinquênio legal. 2. A decretação da falência da empresa executada, por si só, não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da execução fiscal, de modo que a inércia da exequente pode ser punida com o reconhecimento da prescrição. 3. Na hipótese em que a Fazenda Pública obtém, na execução fiscal, a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, ou neste último procede à habilitação de seu crédito, o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente corresponde ao encerramento do processo falimentar. 4. Hipótese em que não configurada a prescrição intercorrente. 5. Sentença reformada. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5017709-23.2019.4.04.9999 5017709-23.2019.4.04.9999, RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de publicação: 27/11/2019). Intimem-se. Uberaba (MG), data infra.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000146-72.2007.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALLIA FERNANDES MARQUES - GO47200 e MATHEUS DE CARLO SOUZA E SOUSA - MG180043 DECISÃO Considerando o decurso do prazo recursal no tocante à decisão de ID 1039012749, bem como a atualização do valor da causa – ID 1212148269, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte exequente no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Ressalte-se que o cobrança dos honorários sucumbenciais acima fixados deverá ser promovida em autos apartados, porquanto a presente execução deverá ter normal prosseguimento no tocante à executada MASSA FALIDA – LAYFF KOSMETIC LTDA. Intimem-se as partes do teor da presente decisão, inclusive a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de cinco dias. Cumpra-se a decisão de ID 1039012749, no tocante à exclusão de JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO e RAPIDA HOLDING LTDA do polo passivo da presente execução. Intime-se. Uberaba, data infra. Assinado digitalmente Cláudia Aparecida Salge Juíza Federal

01/03/2023, 00:00

Baixa Definitiva

24/08/2022, 08:44

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 15:35

Documento (Outros documentos)

14/07/2022, 15:33

Remessa (outros motivos)

12/07/2022, 14:27

Ato ordinatório

12/07/2022, 14:27

Decurso de Prazo

09/07/2022, 01:10

Expedida/Certificada

07/06/2022, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 13:52

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 23:16

Decurso de Prazo

31/05/2022, 02:39

Decurso de Prazo

25/05/2022, 00:21

Publicação

03/05/2022, 03:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000146-72.2007.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALLIA FERNANDES MARQUES - GO47200 e MATHEUS DE CARLO SOUZA E SOUSA - MG180043 DECISÃO Trata-se de objeção de executividade apresentada por JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (ID 439855921– pgs. 112/128), em sede de execução fiscal proposta contra si por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Defende o sócio executado, em suma: a) sua ilegitimidade passiva no presente feito, porquanto o redirecionamento da execução em seu desfavor foi realizado indevidamente; b) a ausência das condições da ação, em face da impossibilidade de prosseguimento da execução contra empresa a executada, em razão da decretação de sua falência. Devidamente intimado – ID 439855921 – pgs. 149/159, o exequente pugnou pela rejeição da objeção de executividade, asseverando: a regularidade do processo judicial promovido contra a MASSA FALIDA DE LAYFF KOSMETIC LTDA; a legalidade do redirecionamento da execução contra os sócios devedores; a preclusão da alegação de ilegitimidade passiva do sócio corresponsável; a inadequação da via eleita, em razão ausência de prova pré-constituída em relação ao alegado pela parte devedora. É o que cumpre relatar. Decido. A objeção de executividade tem sido admitida para reconhecer somente questões de ordem pública ou que não impliquem dilação probatória, conforme preconizado na Súmula 393 do STJ (cf. REsp 200500929787, Rel. Min. Fernando Gonçalves, STJ, Quarta Turma, 04/08/2009). Verifico que as alegações apresentadas pela parte executada são passíveis de conhecimento em sede de objeção de executividade, havendo nos autos os elementos necessários a sua apreciação. Afasto a alegação do exequente, no sentido da preclusão do direito de impugnação ao redirecionamento da execução em desfavor do sócio devedor, porquanto a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo. Quanto à tese acerca da ausência de condições de ação, ao argumento de ter sido promovida a execução contra a empresa devedora, quando deveria ter sido direcionada contra sua MASSA FALIDA, razão não assiste ao excipiente. Ressalte-se que a firma devedora tinha a obrigação de informar ao exequente a existência de seu processo falimentar, desde a fase administrativa da cobrança do débito exequendo, incluindo a dívida objeto da presente execução no quadro geral de credores. Registre-se que, tendo o INMETRO tomado conhecimento da existência de processo de falência da devedora, por ocasião da diligência realizada pelo oficial de Justiça ID 439855912 – pg. 31, promoveu a angulação da execução contra a massa falida, requerendo sua citação na pessoa de seu síndico, ato que foi devidamente realizado – ID 439855912 – pgs. 36, 40 e 48. Após isso, houve penhora no rosto dos autos da falência, não havendo nos autos a realização constrições de bens da massa falida. Não há que se falar, portanto, em ausência de condições da ação ou na ocorrência de nulidade processual em relação à cobrança da execução contra a massa falida devedora, que foi incluída regularmente no polo passivo e devidamente citada, para fins de exercício de ampla defesa. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do sócio, entretanto, da análise dos autos, contata-se que o pedido de redirecionamento da execução em seu desfavor foi realizado pelo exequente com amparo unicamente na alegação de dissolução irregular da empresa devedora – ID 439855912 – pgs. 173/177, fundamentando tal fato na falência da empresa, sem ter comprovado nos autos a ocorrência de encerramento da firma em desobediência às normas legais. Registre-se que, há muito tempo, é pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que a mera inadimplência fiscal da pessoa jurídica não é suficiente para ensejar o redirecionamento da execução contra seus sócios administradores, devendo estes, para tanto, ter praticado atos na gestão da firma com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 do CTN). Com efeito, a decretação de falência, por si só, não constitui motivo suficiente para configurar a dissolução irregular da firma devedora, de modo a autorizar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios. Neste sentido, é o entendimento do STJ, com meus destaques: RECURSO ESPECIAL Nº 1955350 - SP (2021/0254410-7) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, mediante o qual se impugna acórdãos, promanados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementados: "AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. ATOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. ARTIGO 135, III, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRIME FALIMENTAR OU IRREGULARIDADE NA FALÊNCIA DECRETADA. 1. Na decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 562.276/PR) foi reconhecida a inconstitucionalidade material e formal do art. 13 da Lei 8.620/93, que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada por débitos relativos a contribuições previdenciárias. O mencionado dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. 2. Conforme definido no julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa Jurídica e somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 3. Em razão do reconhecimento da inconstitucional idade material e formal do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, o Superior Tribunal de Justiça adequou seu entendimento a respeito da matéria, em regime de recurso repetitivo (543-C do CPC). 4. Muito embora o sócio gerente/administrador não possa mais ser responsabilizado em razão da aplicação do art. 13 da Lei 8.620/93, poderá responder pelos débitos tributários caso se subsuma a hipótese prevista pelo inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional. 5. Mesmo que se considere o mero inadimplemento de tributos por força do risco do negócio, assim como o mero atraso no pagamento de tributos, incapaz de fazer com que os sócios com poderes de gestão respondam com seu património por dívida da sociedade, o mesmo não ocorre quando há dissolução irregular da sociedade, devidamente comprovada por meio de diligência realizada por oficial de justiça, configurando o descumprimento de deveres por parte dos sócios gerentes/administradores da sociedade (cf. Súmula 475 do STF). 6. A admissão da corresponsabilidade dos sócios não decorre do fato de terem seus nomes gravados na CDA, mas da comprovação pela exequente da prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias. 7. A falta de pagamento de tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária do sócio. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (REsp nº 1.101.728/SP, P. Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 11.03.2009, DJe 23.03.2009). 8. Na hipótese de o sócio gerente/administrador da sociedade ter provocado dissolução irregular da sociedade, descumprindo dever formal de encerramento regular das atividades empresariais, é cabível sua responsabilização, por força da aplicação da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. 9. No caso dos autos, de acordo com a informação da exequente (fls. 51/52) ocorreu decretação da falência da empresa executada, o que não constitui dissolução irregular da sociedade, sendo certo que não há comprovação nos autos de que tenha havido crime falimentar ou mesmo irregularidades na falência decretada, tampouco o desconto de contribuição previdenciária não repassada. 10. A ocorrência da quebra não enseja, por si só, o redirecionamento da execução contra os sócios responsáveis. 11. Agravo interno a que se nega provimento" (fls. 198/199e). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS ADMINISTRADORES. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEI NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. Inicialmente, assevero que o artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando na sentença ou no acórdão houver obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. II. No caso em análise, não se observa a omissão no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. Todavia, com o intuito de cumprir o determinado pela decisão do STJ, passo a esclarecer a questão em discussão. III. De fato, o acórdão recorrido tratou da matéria atinente à possibilidade de redirecionamento da execução em relação aos administradores. IV. Não obstante, a União Federal alegou, em sede de embargos de declaração, que o acórdão recorrido não apreciou a questão da infração à lei cometida pelos sócios administradores, consubstanciada na apropriação indébita dos descontos das contribuições previdenciárias não repassados à Previdência. V. Todavia, no acórdão recorrido constou manifestação explícita do Relator a esse respeito, conforme trecho que transcrevo: 'No caso dos autos, de acordo com a informação da exequente (fis. 51/52) ocorreu decretação da falência da empresa executada, o que não constitui dissolução irregular da sociedade, sendo certo que não há comprovação nos autos de que tenha havido crime falimentar ou mesmo irregularidades na falência decretada, tampouco o desconto de contribuição previdenciária não repassada'. VI. Ademais, com o objetivo de complementar o fundamento do acórdão, cumpre esclarecer que a União Federal não trouxe aos autos nenhum documento comprovando a alegação de apropriação indébita perpetrada pelos administradores, limitando-se, tão somente, a colacionar aos autos uma certidão de objeto e pé do processo de falência da executada em que consta a informação de que houve a instauração de inquérito judicial para a apuração de crime falimentar. VII. O resultado do referido inquérito e os possíveis desdobramentos da investigação não constam nos autos, sendo, portanto, inviável deferir o redirecionamento da execução aos administradores com base apenas na informação de abertura de procedimento investigatório. VIII. Nessa esteira, nesta nova análise dos autos, com a devida vênia ao entendimento do STJ, entendo que não é o caso de deferir o redirecionamento da execução, ante a ausência de provas da suposta conduta ilícita dos administradores" (fl. 287e). No seu Recurso Especial, manejado com apoio na alínea a do permissivo constitucional, a ora recorrente aponta ofensa aos arts. 168 do Código Penal e 135 do CTN. Sustenta, em síntese, que a responsabilização do sócio-gerente, na hipótese, não decorreria da mera falta de recolhimento de contribuição previdenciária, mas da retenção indevida das importâncias descontadas. Requer o provimento do Recurso Especial, de modo a incluir-se o sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal. Recurso Especial admitido (fls. 303/306e). Sem contrarrazões. A irresignação não merece prosperar. Ao analisar a alegação de retenção indevida de contribuição previdenciária, assim se manifestou, no que ora importa, o Tribunal de origem: "(...) a União Federal alegou, em sede de embargos de declaração, que o acórdão recorrido não apreciou a questão da infração à lei cometida pelos sócios administradores, consubstanciada na apropriação indébita dos descontos das contribuições previdenciárias não repassados à Previdência. Todavia, no acórdão recorrido constou manifestação explícita do Relator a esse respeito, conforme trecho que transcrevo: 'No caso dos autos, de acordo com a informação da exequente (fls. 51/52) ocorreu decretação da falência da empresa executada, o que não constitui dissolução irregular da sociedade, sendo certo que não há comprovação nos autos de que tenha havido crime falimentar ou mesmo irregularidades na falência decretada, tampouco o desconto de contribuição previdenciária não repassada'. Ademais, com o objetivo de complementar o fundamento do acórdão, cumpre esclarecer que a União Federal não trouxe aos autos nenhum documento comprovando a alegação de apropriação indébita perpetrada pelos administradores, limitando-se, tão somente, a colacionar aos autos uma certidão de objeto e pé do processo de falência da executada em que consta a informação de que houve a instauração de inquérito judicial para a apuração de crime falimentar. O resultado do referido inquérito e os possíveis desdobramentos da investigação não constam nos autos, sendo, portanto, inviável deferir o redirecionamento da execução aos administradores com base apenas na informação de abertura de procedimento investigatório. Nessa esteira, nesta nova análise dos autos, com a devida vênia ao entendimento do STJ, entendo que não é o caso de deferir o redirecionamento da execução, ante a ausência de provas da suposta conduta ilícita dos administradores" (fls. 290/291e). Assim, havendo sido estabelecido, no acórdão recorrido, a inexistência de prova, no autos, da suposta apropriação indébita, mostra-se impossível o reexame da questão, dada a vedação constante da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília, 11 de outubro de 2021. STJ - REsp 1955350 SP 2021/0254410-7, Publicação DJ 13/10/2021, RelatorMinistra ASSUSETE MAGALHÃES. Ressalte-se que, por ocasião da impugnação apresentada pela parte exequente – ID 439855921 – pgs. 149/159, esta não trouxe aos autos comprovação da ocorrência de qualquer outro fato ou motivo que, nos termos da lei, justifique o redirecionamento da execução em desfavor do sócio gerente, a não ser a alegação de dissolução irregular embasada na falência da empresa. Do mesmo modo, não trouxe aos autos indícios de eventual prática, pelos sócios administradores, de crime falimentar ou irregularidade no processo de falência da firma devedora. É forçoso concluir, portanto, que, no tocante ao presente feito, o redirecionamento da execução contra o sócio gestor da pessoa jurídica devedora foi realizado indevidamente, devendo ser acolhida, assim, a alegação de ilegitimidade passiva do sócio JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO. Ante o exposto, CONHEÇO da presente objeção executividade para, no mérito, ACOLHÊ-LA, em parte, apenas reconhecendo a ilegitimidade passiva do sócio JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO. Tratando-se de matéria de ordem pública, reconheço, de ofício, também, a ilegitimidade passiva da empresa RAPIDA HOLDING LTDA, eis que o pedido de redirecionamento da execução contra ela foi realizado concomitantemente ao requerimento de inclusão do sócio JOÃO FRANCISCO na condição de corresponsável pelo débito exequendo, e pelo mesmo motivo. Retifique-se a autuação, para excluir do polo passivo JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO e RAPIDA HOLDING LTDA. Proceda-se ao desbloqueio/devolução do valor constrito na conta bancária do executado JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO – ID 439855921 – pg. 84, via Sistema SISBAJUD. Condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ficando, contudo, postergado o seu arbitramento, aguardando a atualização do valor da causa, nos moldes do Manual de Cálculos do CJF, a fim de atender as determinações do art. 85, § 3º do CPC. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para proceder à atualização do valor da causa, conforme ora determinado. Após, voltem-me os autos conclusos, para arbitramento dos honorários. Intimem-se. Uberaba, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

02/05/2022, 00:00

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