Apelação / Remessa Necessária 0000457-60.2012.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)

Processos relacionados

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ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARIA JOSE DA CRUZ MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Autor

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOSE PROCOPIO RAMOS

OAB/MG 52897·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento de retratação

11/08/2025, 15:10

Juntada de certidão

11/08/2025, 15:08

Despacho

09/08/2025, 23:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

24/04/2025, 18:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

24/04/2025, 18:13

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/04/2025, 18:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

06/12/2024, 12:53

Juntado(a) - Juntada de certidão

06/12/2024, 12:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/10/2023, 11:20

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

23/10/2023, 11:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

20/10/2023, 13:15

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

20/10/2023, 13:15

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 4ª Turma

20/10/2023, 13:15

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

20/10/2023, 13:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

20/10/2023, 13:15

Todas as movimentações(83)

Conclusos para julgamento de retratação

11/08/2025, 15:10

Juntada de certidão

11/08/2025, 15:08

Despacho

09/08/2025, 23:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

24/04/2025, 18:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2025, 23:36

DESPACHO

•01/02/2022, 13:54

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legal

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24/04/2025, 18:13

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/04/2025, 18:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

06/12/2024, 12:53

Juntado(a) - Juntada de certidão

06/12/2024, 12:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/10/2023, 11:20

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

23/10/2023, 11:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

20/10/2023, 13:15

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

20/10/2023, 13:15

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 4ª Turma

20/10/2023, 13:15

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

20/10/2023, 13:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

20/10/2023, 13:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/06/2023, 12:44

Juntada de Petição - Certidão

22/06/2023, 12:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão

22/06/2023, 12:25

Recebidos os autos

30/01/2023, 13:10

Distribuído por sorteio

30/01/2023, 13:10

Recebido pelo Distribuidor

30/01/2023, 13:10

Juntada de Petição - Certidão

23/08/2022, 08:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/03/2022 23:59.

31/03/2022, 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/03/2022 23:59.

31/03/2022, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 02:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/03/2022, 08:36

Juntada de Petição - Certidão

09/03/2022, 08:36

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/03/2022, 08:36

Juntada de Petição - Certidão

09/03/2022, 00:08

Juntado(a) - Juntada de certidão

09/03/2022, 00:08

Juntada de Petição - Manifestação

17/02/2022, 22:41

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

17/02/2022, 22:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/02/2022, 11:49

Juntada de Petição - Petição intercorrente

09/02/2022, 11:49

Juntada de Petição - Manifestação

02/02/2022, 09:10

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

02/02/2022, 09:10

Juntada de Petição - Certidão

01/02/2022, 13:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:54

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/02/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 13:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:54

Juntada de Petição - Intimação

01/02/2022, 13:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:54

Juntada de Petição - Despacho

01/02/2022, 13:54

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 13:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

31/01/2022, 16:16

Juntada de Petição - Certidão

31/01/2022, 16:15

Juntado(a) - Juntada de Certidão

31/01/2022, 16:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2022, 16:12

Juntada de Petição - Manifestação

31/01/2022, 11:37

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

31/01/2022, 11:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CRUZ MARTINS em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:50

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 02:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:50

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 02:50

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

08/02/2021, 14:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 14:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 14:23

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

08/02/2021, 14:23

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

08/02/2021, 14:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 14:23

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

08/02/2021, 14:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 14:23

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

08/02/2021, 14:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 14:23

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

17/12/2020, 01:09

Juntado(a) - Juntada de volume

17/12/2020, 01:09

Juntado(a) - Juntada de volume

17/12/2020, 01:09

Juntado(a) - Juntada de volume

17/12/2020, 01:09

Juntada de Petição - 00004576020124013811_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

25/11/2020, 01:30

Juntada de Petição - 00004576020124013811_V002_001

25/11/2020, 01:14

Juntada de Petição - 00004576020124013811_V001_002

25/11/2020, 01:14

Juntada de Petição - 00004576020124013811_V001_001

25/11/2020, 01:14

Juntada de Petição - Petição Inicial

25/11/2020, 00:57