Execução Fiscal 1000583-65.2021.4.01.3201 - TRF1

Execução Fiscal 1000583-65.2021.4.01.3201 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000583-65.2021.4.01.3201. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:VALDECI SILVA LIMA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra VALDECI SILVA LIMA com base em CDA de multa por infração ambiental. Primeiramente, verifico a ocorrência da citação editalícia (ID 1049331279). Em petição, a PARTE EXEQUENTE requer a penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, decretação de indisponibilidade de bens, por meio do sistema RENAJUD, bem como o deferimento DE INSCRIÇÃO, através do SERASAJUD, para inclusão do nome da PARTE EXECUTADA no SERASA. É relato necessário. Frente ao art. 797 do CPC, pelo qual a execução realiza-se no interesse da PARTE EXEQUENTE, defiro o pedido de constrição patrimonial manejado. Efetue-se a indisponibilidade de ativos financeiros nas contas correntes ou aplicações financeiras do executado junto às instituições financeiras do Brasil, nos moldes entabulados no art. 854, caput, do código de processo civil, por intermédio do sistema SISBAJUD. Restando frutífera a diligência, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do CPC). Nos mesmos moldes, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade caso os valores encontrados sejam no total inferior a R$ 100,00, a teor do art. 836 do CPC. Restando infrutífero bloqueio/SISBAJUD, deve Exequente indicar bens capazes de suportar a execução e em conformidade com princípio da cooperação (CPC, art. 6º), no prazo de 30 dias, ficando ciente de que a não indicação resultará na suspensão dos autos por um ano, e posterior arquivamento provisório, independente de intimação, conforme artigo 40, e parágrafos, da Lei 6.830/80, assim como Decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, Resp 1.340.553-RS em 12/09/2018 (Tema 566). À Secretaria para que verifique a existência de veículos automotores de propriedade do executado, por meio do RENAJUD, impondo gravame, desde que já não o possua. Havendo êxito, intime-se a parte exequente para que informe a respectiva localização, a fim de possibilitar a expedição do respectivo mandado de penhora e avaliação. Por fim, conforme dispõe o art. 782, §3º do CPC, aplicável também às execuções fiscais, determino a inclusão do nome da PARTE EXECUTADA no cadastro de inadimplentes da SERASA via SERASAJUD. Efetuado o pagamento do débito, garantida a execução ou em caso da execução for extinta por qualquer motivo, deve a Secretaria da Vara proceder ao cancelamento da referida inclusão. Tabatinga-AM, registro de data e hora na assinatura eletrônica. (Documento assinado pelo Juiz conforme assinatura eletrônica lançada nos autos) Juiz Federal

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 1000583-65.2021.4.01.3201. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: VALDECI SILVA LIMA O Exmo. Sr. Juiz Federal Fabiano Verli da Vara Única da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM, na forma da lei, etc., FAZ SABER, aos que o presente virem ou dela notícia tiverem, que fica citado, com o prazo de 30 (trinta) dias, a(o) Executada(o) VALDECI SILVA LIMA, portador do CPF nº 648.372.702-04, tendo último endereço na RUA SANTA MARIA, 209, SÃO JOSÉ, JUTAí - AM - CEP: 69660-000, o qual se encontra em lugar ignorado, para: 1) pagar no prazo de 05 (cinco) dias, o valor de R$ 2.388,24 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos) a ser devidamente atualizado na data do efetivo pagamento; 2) garantir a execução através de: a)depósito em dinheiro, à ordem desse juízo, efetuado na caixa econômica federal com correção monetária (art. 32 e 10 da Lei 6830/80); b) oferecimento de fiança bancaria; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante no art. 11 da Lei 6.830/80; d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo(a) exequente. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, ainda, para que no futuro não venha alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da Vara Única, na Rua Aires da Cunha, s/n, Ibirapuera, Tabatinga, e publicado no Diário da Justiça Federal da Primeira Região (e-DJF1). Dado e passado em Tabatinga/AM, aos "data da assinatura". Eu, FLAVIANE APARICIO MAIA, Técnico Judiciário, o digitei e eu, Válber Guimarães Machado, Diretor de Secretaria, o conferi. (Documento assinado pelo Juiz conforme assinatura eletrônica lançada nos autos) Juiz Federal Citação - Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/05/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

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