Cumprimento de sentença 1005462-84.2019.4.01.4301 - TRF1

Cumprimento de sentença 1005462-84.2019.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: CREUZA DE JESUS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I. RELATÓRIO O DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ajuizou ação de reintegração de posse em face de CREUZA DE JESUS objetivando a reintegração na posse de faixa de domínio adjacente à Rodovia BR-153, KM 127,230, sentido decrescente (Ficha 426, ID. 132217348, pág. 5), aduzindo, em síntese, que: (a) a parte demandada invadiu a faixa de domínio da rodovia; (b) a situação foi objeto de constatação e consequente notificação extrajudicial não atendida pelos requeridos. Ao final, requereu a reintegração na posse das faixas de domínio indicada. A decisão de ID. 134411381 deferiu a tutela de urgência e limitou o polo passivo à parte requerida acima citada, determinando a expedição de mandado de manutenção de posse em favor do DNIT sobre a faixa de domínio da Rodovia BR 153. Manifestação do DNIT (ID. 137243889). Nova decisão no ID. 328413862 acolhendo a emenda à inicial com indicação do novo local do esbulho. Nova petição do DNIT informando que houve a retirada da barraca do local indicado, nada mais havendo do que ser requerido nos autos. Certidão ID. 677952472 informando a remoção dos objetos de esbulho, não existindo mais a invasão noticiada nos autos. É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Presente os pressupostos processuais. EFEITOS DA REVELIA Da análise dos autos, constato que a parte requerida, em que pese devidamente citada (ID. 366762905), deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de contestação. Desse modo, considerando que a parte demandada não se desincumbiu de fazer eventual contraprova quanto à alegação de que construiu em faixa de domínio/área não edificável, a aplicação dos efeitos da revelia é medida que se impõe. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, II, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: […] II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Com fulcro no dispositivo citado, é de se observar que o presente caso comporta antecipação de julgamento, seja em razão da aplicação dos efeitos decorrentes da revelia, seja pela desnecessidade de produção de outras provas ou de citação de eventual novo proprietário. A parte demandada quedou-se inerte durante todo o transcurso processual, não demonstrando interesse na produção de provas, como faculta o art. 349 do CPC. MÉRITO A presente controvérsia gira em torno da constatação ou não do efetivo esbulho do requerido em face à faixa de domínio adjacente à Rodovia BR-153, KM 127,230, sentido decrescente (Ficha 426, ID. 132217348, pág. 5), local no qual a parte demandada mantinha barraca erguida. Nesse contexto, a análise final do caso reflete a decisão já proferida em sede de cognição sumária, ou seja, a questão foi devidamente analisada na decisão de ID. 134411381 que deferiu o requerimento de tutela de urgência, já tendo, inclusive, ocorrido o cumprimento de forma espontânea das determinações judiciais (ID. 677952472). Com efeito, na referida decisão ficou consignado que a parte demandante instruiu a petição inicial com provas suficientes da posse e da turbação promovida pelo demandado ao construir cerca na faixa de domínio da Rodovia BR 153, nos termos da ficha nº 426, dos relatórios, memorandos, croquis, fotografias e notificação (ID. 132217348, pág. 5 e seguintes). Nesse contexto, a faixa de domínio constitui bem público cuja posse está sendo turbada pelo demandado ao promover as edificações que colocam em risco a segurança do tráfego na rodovia. Nesse sentido: CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SITUADO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. EDIFICAÇÃO SOBRE ÁREA NON AEDIFICANDI. DEMOLIÇÃO. CABIMENTO. 1. As vias federais de comunicação são bens da União (CF, art. 20, II), de uso comum do povo (CC, art. 99, I) e insuscetíveis de usucapião (CF, art. 183, parágrafo 3º). 2. Hipótese em que o autor busca ser reintegrado na posse de área situada na faixa de domínio de rodovia federal, cuja ocupação sequer pode ser regularizada, em face da vedação ínsita ao art. 9º, II, Lei nº 9.636/98. 3. Patente precariedade da posse, ao ente público cabe reclamar o bem a qualquer tempo, sem conferir ao possuidor direito de nele permanecer ou mesmo de postular indenização por pretensas benfeitorias. Precedentes. 4. A incolumidade da faixa de domínio e da área non aedificandi de rodovia federal, em razão do fluxo de veículos em alta velocidade, tem o desiderato de assegurar a proteção das estradas e suas margens em distância que propicie inteira segurança ao tráfego de veículos e pedestres, razão pela qual se torna necessária a demolição da área indevidamente edificada. 5. Apelação desprovida. (AC 200983000005475, Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::07/10/2014 - Página::95.) Nesse quadro, considerando a decisão de deferimento da tutela liminar e o cumprimento da referida medida com a efetiva retirada da cerca por parte da requerida, a manutenção da decisão liminar é medida que se impõe. ÔNUS SUCUMBENCIAIS Custas devidas pela parte requerida. Quanto aos honorários advocatícios, levo em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC: (a) grau de zelo profissional: o procurador do autor se comportou de forma zelosa no exercício da defesa; (b) lugar da prestação do serviço: o procurador promoveu protocolos por via eletrônica o que não envolveu custos elevados; (c) natureza e importância da causa: a causa não apresenta maiores complexidades; (d) trabalho realizado pelo procurador e o tempo exigido: o tempo dispensado foi curto em razão da rápida tramitação do processo. Assim, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. REEXAME NECESSÁRIO Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não houve condenação da Fazenda Pública (CPC art. 496, § 1º, I). EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO Eventual apelação terá apenas efeito devolutivo (CPC, artigo 1013). III. DISPOSITIVO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005462-84.2019.4.01.4301 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, artigo 487, I) das questões submetidas da seguinte forma: (a) acolho o pedido do DNIT para determinar a reintegração definitiva da autarquia na posse da faixa de domínio ocupada anteriormente por CREUZA DE JESUS na Rodovia BR 153, KM 127,230, sentido decrescente (Ficha 426, ID. 132217348, pág. 5); (b) condeno a requerida a retirar do local a barraca erguida e demais itens de sua propriedade mantidos de forma irregular, diligência já cumprida; (c) determino que a parte requerida se abstenha de invadir e construir novamente na referida faixa de domínio; (d) custas pela parte requerida; (e) honorários advocatícios pela parte requerida, no importe de 10% do valor da causa. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A publicação e o registro são automáticos no processo digital. A Secretaria da Vara Federal deverá: (a) intimar as partes; (b) aguardar o prazo para recurso. Araguaína/TO, data certificada no sistema. Wilton Sobrinho da Silva JUIZ FEDERAL

02/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

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