Execução Fiscal 0001021-37.2006.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0001021-37.2006.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001021-37.2006.4.01.4300. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GLAUCIO DE LIMA BRAGA, INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO TOCANTINS LTDA - ME, JOSE REZENDE DA COSTA, JOAO REZENDE DA CRUZ, NERCILIA CAMILO DA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ABREU AIRES JUNIOR - TO3769 Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO PROCHNOW WOLLMANN - TO5230, MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANO LEITE DE MORAIS - TO4240 SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de GLAUCIO DE LIMA BRAGA, INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO TOCANTINS LTDA - ME, JOSE REZENDE DA COSTA, JOAO REZENDE DA CRUZ, NERCILIA CAMILO DA COSTA, objetivando a satisfação dos créditos inscritos em divida ativa e descritos na exordial. O executado José Rezende da Costa opôs Exceção de Pré-executividade (ID 937697660), alegando, em sede de preliminar, ilegitimidade passiva por ter saído do quadro societário antes da constituição do débito e prescrição da dívida exequenda em relação a sua pessoa, uma vez que não houve sua citação, porquanto compareceu agora espontaneamente no feito, não tendo ocorrido qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição. No mérito, aduz a quitação dos débitos com o fim do parcelamento efetivado nos autos. Remetidos os autos à Fazenda para manifestação, a exequente pugnou pela extinção da execução informando a quitação do parcelamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é criação pretoriana que possibilita o manejo de defesa pelo devedor, nos próprios autos da execução e sem a necessidade de garantia do juízo, desde que atendidos, simultaneamente, dois requisitos: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória atribuível ao executado (cf. REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 4/5/2009). II. 1 – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA O excipiente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de não ser sócio da empresa executada na época do ajuizamento da execução. Entretanto não juntou com a exceção os documentos necessários à comprovação de suas alegações. De inicio, ressalto que a jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível a análise da ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré executividade, por se tratar de matéria que pode ser analisada de ofício pelo magistrado. Neste sentido colaciono o seguinte julgado do STJ (grifo nosso): TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO. ART. 135 DO CTN. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível exceção de pré-executividade em execução fiscal para arguir a ilegitimidade passiva ad causam, desde que não seja necessária a dilação probatória. (...) 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1265515/AP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 23/02/2012). No presente caso, a ausência de provas impede o reconhecimento do pleito de ilegitimidade passiva, não sendo possível realizar abertura de fase para dilação probatória, motivo pelo qual rejeito a preliminar. II. 2 – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO O Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do TEMA nº 566 (Resp 1.340.553-RS), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), fixou as seguintes teses a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º da Lei n.° 6.830/80: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. A partir das balizas supracitadas, pode-se concluir, em resumo, que: a) o prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente1 na data da intimação/ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis; b) findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão referido acima, inicia-se automaticamente2 o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente, durante o qual o processo deveria estar arquivado provisoriamente (art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da LEF); c) somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; d) findo o prazo de 5 (cinco) anos referido no item b) sem a ocorrência de causas efetivamente interruptivas da prescrição, o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Traçados estes contornos, verifica-se, na hipótese dos autos, que a execução foi ajuizada em 04/05/2006 e que a exequente tomou ciência da localização de bem penhorável em 07/11/2008 (fls. 102/103 do Volume ID 931363165), sendo este o marco interruptivo do prazo prescricional. Em relação ao Excipiente, extrai-se dos autos que houve expedição de carta precatória para sua citação em 11/11/2008 e, devido a circunstâncias alheias à exequente/excepta, notadamente por dificuldades em localizar o executado pelo Juízo deprecado, a missiva foi devolvida em 25/11/2011 (fls. 142/148 do ID 931363165), tendo a exequente tomado ciência da não localização do executado/excipiente em 20/01/2012, data inicial para a contagem do prazo de suspensão por 1 (um) ano previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF, mormente pelo fato de não ser aceito iniciar qualquer curso prescricional contra a exequente quando o decurso de tempo não é oriundo de inércia de sua parte em praticar algum ato processual a seu cargo (REsp. 1818595/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, publicado em 29.04.2021, TJ-RJ – Ap. 142003-24.2010.8.19.0001, publicado em 18.03.2020). Transcorrido o prazo de 1 (um) ano descrito acima (20/01/2013), iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da LEF, entretanto, antes do transcurso do referido lustro, houve a ocorrência de fato interruptivo da prescrição, qual seja a celebração de parcelamento do débito em 16/04/2015 (fls. 200/204 do ID 931363165), lustro, nos termos do Art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Obtempera-se que, diante dos créditos de natureza tributária, as respectivas obrigações são solidárias, não comportando benefício de ordem, sendo a interrupção da prescrição atuante em favor ou contra um dos obrigados extensível a favorecer ou prejudicar os demais coobrigados, nos termos do art. 124, parágrafo único c/c art. 125, III, do CTN. Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente diante da incidência de causas interruptivas, não havendo paralisação do feito pelo prazo suficiente (05 anos) que levasse a extinção processual, por culpa exclusiva do credor. Sendo assim, rejeito a preliminar. II. 3 - MÉRITO A finalidade do processo de execução por quantia certa é, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. No caso, após o ajuizamento da execução, o credor informou o pagamento dos valores devidos pela executada, o que conduz à conclusão de se ter por integralmente satisfeita a prestação jurisdicional almejada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, não acolho a exceção de pré-executividade ante a não ocorrência de prescrição e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em razão do pagamento do débito mediante quitação do parcelamento, com base no 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Proceda-se ao desbloqueio dos valores constritos à fl. 102 do ID 931363165. Caso haja qualquer outra restrição incidente sobre os bens em nome dos executados em decorrência da presente execução, autorizo o desbloqueio/cancelamento. Sem condenação em verba honorária, já que o encargo de 20% do Decreto-lei nº. 1.025/1969 é sempre devido nas execuções fiscais da União sendo substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, conforme súmula 168 do extinto TFR. Sem custas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Diogo Souza Santa Cecília Juiz Federal

02/05/2022, 00:00

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