Execução Fiscal 1001485-67.2021.4.01.3508 - TRF1

Execução Fiscal 1001485-67.2021.4.01.3508 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS PARTE EXECUTADA JAIME CARLOS VIEIRA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A) Jaime Carlos Vieira, CPF nº 280.225.806-00 ENDEREÇO Rua Quinze de Novembro, 52, cx postal 99, Setor Central, ITUMBIARA - GO - CEP: 75503-030 Prezado(a) Senhor(a), De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80 c/c com o artigo 248 do Código de Processo Civil, CITO e INTIMO a parte executada, acima qualificada, para: 1) no prazo de 5 (cinco) dias, PAGAR a dívida no valor de R$ 3.663,00 (três mil, seiscentos e sessenta e três reais), atualizada em 08/10/2021, com os juros, multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui(em) a petição inicial, acrescida das custas judiciais e honorários advocatícios, se arbitrados; ou GARANTIR a execução na forma prevista no artigo 9º da Lei nº 6.830/80, sob pena de penhora, em tantos bens quantos bastem para garantir a execução, de propriedade da parte executada. 2) ciência de que os honorários advocatícios estão incluídos na Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Nacional, exceto se tratar de execução fundada em dívida ativa do FGTS, caso em que os honorários serão fixados em 10% sobre o valor da causa, salvo a oposição de embargos. Nos demais casos, os honorários serão fixados em 5% sobre o valor da causa, salvo a oposição de embargos. 3) ciência do bloqueio total de ativo(s) financeiro(s) em sua(s) conta(s) bancária(s), via Sistema SISBAJUD, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativo(s) financeiro(s), nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4) no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, opor embargos à execução, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/1.980. OBSERVAÇÕES: 1ª) Para efetuar o pagamento do valor atualizado, deverá a parte executada entrar em contato com a parte exequente e juntar aos autos a cópia do respectivo comprovante de pagamento. Caso o débito já tenha sido quitado ou parcelado administrativamente, deverá a parte executada providenciar a juntada de cópia do respectivo comprovante nos autos. 2ª) É dever da parte executada, em caso de mudança temporária ou definitiva de endereço, informar o novo endereço a este Juízo Federal, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço anterior em que foi realizada a sua citação e/ou intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” 3ª) Caso a parte executada pretenda apresentar pedido de desbloqueio do dinheiro fundamentado na alegação de que o valor bloqueado foi recebido como pagamento de verba salarial, referido pedido deverá ser instruído com extrato detalhado da conta bancária referente a, no mínimo, 30 (trinta) dias anteriores à data do bloqueio do dinheiro. 4ª) Caso a parte executada pretenda apresentar pedido de desbloqueio do dinheiro fundamentado na alegação de que o valor bloqueado é fruto de aplicação em conta poupança, referido pedido deverá ser instruído com extrato detalhado da conta poupança referente a, no mínimo, 90 (noventa) dias anteriores à data do bloqueio do dinheiro. 5ª) O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 20MB (20480 KB). ANEXOS: cópias da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa (ID 576441353), da decisão (ID 566911362) e do extrato do Sistema SISBAJUD (ID 1017109290). CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21061109570055700000570509046 Jaime Carlos Vieira Inicial 21061109570068300000570509050 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21061811354931300000580904574 Decisão Decisão 21100815443543100000580922031 Termo Termo 22040614403904300001007829947 SISBAJUD Consulta/Extrato BACENJUD 22040614403914900001007829948 Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. LILIAN TERESINHA NUNES DA COSTA LEITE Diretora de Secretaria Citação e intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITUMBIARA/GO VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO Avenida João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade (Térreo do Edifício do Fórum), Itumbiara/GO, CEP: 75.528-370, tel.: (64) 2103-6410 Horário de Atendimento Externo: de segunda-feira à sexta-feira, das 9h às 18h. ___________________________________________________________________________________ CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO 1001485-67.2021.4.01.3508 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE EXEQUENTE

02/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(59)