Execução Fiscal 0022309-22.2011.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0022309-22.2011.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022309-22.2011.4.01.3700. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO “B” CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: M. R. DOS SANTOS NETO MADEIRAS M. R. DOS SANTOS NETO MADEIRAS representado pela Defensoria Pública Federal - apresenta Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal, contra si ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (ID 1473086120, fls. 90/96). Sustenta em síntese, a nulidade da citação por edital. Requer, subsidiariamente, a manutenção do arquivamento dos autos. O exequente (IBAMA) ofereceu resposta pelo indeferimento da exceção de pré-executividade (Id 1482165881). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há que se falar em nulidade da citação da parte executada realizada por meio de edital, pois todas as diligências para a localização foram realizadas. Destaque-se que, por determinação desse juízo, foi realizada prévia consulta do endereço da parte executada, por meio do sistema INFOJUD (Id 1050575333 – fl. 27). Somente após a não localização de endereço distinto daquele constante na diligência anterior para esse fim - e que se viu frustrada, pois a parte executada não foi ali encontrada (certidão do oficial de justiça - Id 1050575333, fl. 27) - é que a citação por edital foi realizada. Considero, por isso, que foram esgotadas as diligências necessárias para citação pessoal do devedor, de modo que a citação por edital deve ser havida como válida. Entendo, contudo, que deve ser reconhecida, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente, eis que decorrido prazo superior a 06 (seis) anos desde a ciência da Fazenda Pública - em junho de 2016 - quanto a não localização de bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora (Id 1050575333, fl. 53) -, sem que tenha havido qualquer alteração nesse cenário de inadimplência, conforme as demais tentativas frustradas de bloqueio (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça1). A esse respeito, deve ser destacado o seguinte: (i) somente a efetiva constrição patrimonial e citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o decurso desse prazo; as diversas petições do exequente aqui apresentadas até a presente data não são suficientes para tal fim e (ii) o início da contagem desse prazo prescricional (LEF, art. 40, caput) é a ciência da Fazenda Pública quanto a não localização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.553/RS). Nesse sentido, quanto ao início do prazo prescricional, colhe-se do voto proferido nesse recurso que “nem o Juiz nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo para a contagem da primeira parte (prazo de 1 ano de suspensão), somente a lei o é [ordena o art. 40: ‘... o juiz suspenderá... automaticamente]’. Assim, não cabe ao juiz ou à Procuradoria Fazendária a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se o prazo, na forma do art. 40, caput, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Nacional tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo ex lege”. Ressalte-se, por fim, a imediata aplicabilidade do dispositivo (LEF, art. 40), por se tratar de norma processual (STJ – REsp. n. 815711/RS). Com tais considerações, RECONHEÇO, de ofício, a ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO extinta a Execução Fiscal (CPC art. 924, V, aplicação subsidiária). Sem custas processuais (Lei 9.289/96, art. 7º). Honorários advocatícios indevidos. Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496, p. 3º, I). Oportunamente, arquive-se, com baixa nos registros. P.R.I São Luís, data da assinatura eletrônica. Maurício Rios Junior Juiz Federal 1 Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

19/09/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Todas as movimentações(140)