Apelação Cível 0004173-19.2012.4.01.3901 - TRF1

Apelação Cível 0004173-19.2012.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004173-19.2012.4.01.3901. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO RIO DA ESQUERDA E REGIAO. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS GILBERTO CRIPPA JUNIOR - SC31457, ZAINE EL KADRI - TO1013, MARIA DO SOCORRO MILHOMEM ABBADE - PA004598, ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ - PA20.185 e SANDRO ALEX SILVA DE FREITAS - PA11772-B DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que anulou a sentença, intimem-se as partes para que se manifestem, em 15 dias. Após, retornem os autos conclusos. Marabá, datado e assinado eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

01/07/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/05/2025, 15:09

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 15:08

Trânsito em julgado

09/05/2025, 15:08

Decurso de Prazo

23/11/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 17:56

Decurso de Prazo

29/10/2024, 00:19

Decurso de Prazo

29/10/2024, 00:19

Decurso de Prazo

29/10/2024, 00:19

Decurso de Prazo

29/10/2024, 00:18

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

29/10/2024, 00:04

Decurso de Prazo

29/10/2024, 00:04

Documentos

Despacho

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004173-19.2012.4.01.3901. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004173-19.2012.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ALCININHO ANTUNES VIEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ESMERALDO RIBEIRO VILHENA - PA7403-A, CARLOS GILBERTO CRIPPA JUNIOR - SC31457-A, ZAINE EL KADRI - TO1013-A, MARIA DO SOCORRO MILHOMEM ABBADE - PA004598-A, ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ - PA20185-A, SANDRO ALEX SILVA DE FREITAS - PA11772-A e MARIZETE CORTEZE ROMIO - PA29757-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004173-19.2012.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): O Ministério Público Federal e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA apelam da sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA, que extinguiu com resolução do mérito ação de improbidade administrativa ajuizada contra Bernadete Ten Caten, Raimundo Oliveira Filho, Jandir Mella, Ernesto Rodrigues, Ápio Miguel dos Santos Ghesso e Outros, com fundamento no § 5º do art. 23 da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021, aplicado retroativamente. Em síntese, narra a inicial (ID 249953070, pp. 3/43 e ID 249953072, pp. 1/11) que os Requeridos praticaram irregularidades relacionadas à liberação de créditos constatadas em projetos de assentamentos sob atribuição da SR 27/INCRA, entre eles o PA Rio da Esquerda, o PA Jurunas e o PA Laranjeiras. Imputa aos Requeridos a prática de atos tipificados nos arts. 9º, 10 e 11, da Lei nº 8.429/92, requer a condenação ao ressarcimento ao Erário e às penas do art. 12 da LIA. Sobreveio sentença de extinção do processo com julgamento do mérito, com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente (ID 249953144). Em apelação, INCRA e o MPF defendem a irretroatividade da norma que instituiu a prescrição intercorrente no âmbito das ações de improbidade administrativa (ID 249953145 e ID 249953148). Jandir Mella apresentou contrarrazões recursais (ID 249953152). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região apresentou parecer e opinou pelo provimento das apelações (ID 262700031). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004173-19.2012.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Conforme o relatório, Ministério Público Federal e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA apelam da sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA, que extinguiu com resolução do mérito ação de improbidade administrativa ajuizada contra Bernadete Ten Caten, Raimundo Oliveira Filho, Jandir Mella, Ernesto Rodrigues, Ápio Miguel dos Santos Ghesso e Outros, com fundamento no § 5º do art. 23 da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021, aplicado retroativamente. A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei nº 8.429/92 e instituiu a prescrição intercorrente no âmbito das ações de improbidade administrativa. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral, “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Verifica-se que os atos ilícitos praticados pelos Requeridos ocorreram até o ano de 2008. Assim, caberá a aplicação do regime prescricional na forma então prevista na lei vigente à época, isto é, na Lei nº 8.429/92, sem a incidência retroativa das alterações realizadas pela Lei nº 14.230/2021. Assim, deve ser acolhida a pretensão dos Apelantes, porque a sentença diverge do entendimento firmado pelo STF, que possui natureza vinculante. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO às apelações, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. É como voto. DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS REIS BASTOS RELATOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004173-19.2012.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004173-19.2012.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ALCININHO ANTUNES VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESMERALDO RIBEIRO VILHENA - PA7403-A, CARLOS GILBERTO CRIPPA JUNIOR - SC31457-A, ZAINE EL KADRI - TO1013-A, MARIA DO SOCORRO MILHOMEM ABBADE - PA004598-A, ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ - PA20185-A e SANDRO ALEX SILVA DE FREITAS - PA11772-A EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. TEMA 1.199 DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PROVIDOS. 1. Apelações cíveis interpostas pelo INCRA e o Ministério Público Federal contra sentença que extinguiu com resolução do mérito ação de improbidade administrativa, com base no § 5º do art. 23 da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021, aplicado retroativamente. 2. A tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral, dispõe que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. A sentença, ao reconhecer a prescrição intercorrente, diverge do entendimento firmado pelo STF, que possui natureza vinculante. 4. Recursos providos para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS REIS BASTOS RELATOR

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: ALCININHO ANTUNES VIEIRA, ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA VILA SAO SEBASTIAO, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO RIO DA ESQUERDA E REGIAO., J.S.W. CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA, ESPOLIO DE OSMAR DE MIRANDA DA SILVA, JANDIR MELLA, JOAO SILVA ABREU, APIO MIGUEL DOS SANTOS GHESSO, RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO, BERNADETE TEN CATEN, ERNESTO RODRIGUES, JOSE WALBER PEREIRA DA SILVA, KAUAN CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA, CONSTRUTORA EL CHADDAY EMPREENDIMENTOS LTDA, JOSE LUIS SOARES TEIXEIRA, ASSOC DOS TRAB UNIDOS DA COMINIDADE JOAO RAMOS Advogado do(a) APELADO: SANDRO ALEX SILVA DE FREITAS - PA11772-A Advogado do(a) APELADO: MARIZETE CORTEZE ROMIO - PA29757-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS GILBERTO CRIPPA JUNIOR - SC31457-A, ESMERALDO RIBEIRO VILHENA - PA7403-A Advogado do(a) APELADO: ZAINE EL KADRI - TO1013-A Advogados do(a) APELADO: MARIA DO SOCORRO MILHOMEM ABBADE - PA004598-A, ZAINE EL KADRI - TO1013-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ - PA20185-A Advogado do(a) APELADO: SANDRO ALEX SILVA DE FREITAS - PA11772-A Advogado do(a) APELADO: SANDRO ALEX SILVA DE FREITAS - PA11772-A Advogado do(a) APELADO: SANDRO ALEX SILVA DE FREITAS - PA11772-A Advogado do(a) APELADO: SANDRO ALEX SILVA DE FREITAS - PA11772-A Advogado do(a) APELADO: SANDRO ALEX SILVA DE FREITAS - PA11772-A Advogado do(a) APELADO: SANDRO ALEX SILVA DE FREITAS - PA11772-A O processo nº 0004173-19.2012.4.01.3901 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 02-09-2024 a 13-09-2024 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 02/09/2024, às 9h, e encerramento no dia 13/09/2024, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 9 de agosto de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ALCININHO ANTUNES VIEIRA, ESPOLIO DE OSMAR DE MIRANDA DA SILVA, Ministério Público Federal (Procuradoria), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, JANDIR MELLA, APIO MIGUEL DOS SANTOS GHESSO, RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO, BERNADETE TEN CATEN, ERNESTO RODRIGUES, JOSE WALBER PEREIRA DA SILVA, KAUAN CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA, CONSTRUTORA EL CHADDAY EMPREENDIMENTOS LTDA, JOSE LUIS SOARES TEIXEIRA e ASSOC DOS TRAB UNIDOS DA COMINIDADE JOAO RAMOS

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004173-19.2012.4.01.3901. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:JANDIR MELLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ZAINE EL KADRI - TO1013, ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ - PA20.185, SANDRO ALEX SILVA DE FREITAS - PA11772-B, CARLOS GILBERTO CRIPPA JUNIOR - SC31457 e MARIA DO SOCORRO MILHOMEM ABBADE - PA004598 SENTENÇA Trata-se ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra os réus Jandir Mella, Joao Silva Abreu, Apio Miguel dos Santos Ghesso, Raimundo de Oliveira Filho, Bernadete Ten Caten, Ernesto Rodrigues, Jose Walber Pereira da Silva, Kauan Construções e Edificações LTDA – ME, Construtora El Chadday Empreendimentos LTDA – ME, Jose Luis Soares Teixeira, Associação dos Trabalhadores Unidos da Comunidade Joao Ramos, Alcininho Antunes Vieira, Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Vila Sao Sebastiao, Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Rio da Esquerda e Região, J.S.W. Construções e Edificações LTDA – ME e Espolio de Osmar de Miranda da Silva, objetivando, em síntese, a condenação nas sanções previstas no artigo 12 da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), afirmando, em resumo, que a(s) parte(s) ré(s) teriam praticado supostas ilegalidades envolvendo recursos e o patrimônio público passíveis de condenação por improbidade administrativa. É breve o relatório. A teor do § 5º c/c §§ 8º e 4º do artigo 23 da Lei n. 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, deve-se decretar a prescrição intercorrente nas ações de improbidade quando passados quatro anos contados do dia da interrupção do prazo prescricional. No presente caso, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada em data de 06/07/2012 e, interrompido o prazo de prescrição naquela data, voltou a correr, tendo-se passado mais de quatro anos, desde então, sem a ocorrência de ato que implica sua interrupção. Portanto, aplicando-se a lei ao caso em tela deve-se reconhecer a prescrição da ação e extingui-la. Embora a Lei n. 14.230/2021 seja posterior aos fatos e ao ajuizamento da ação de improbidade, pode ser aplicada de forma retroativa, tendo em vista, primeiramente, ausência de recomendação legal contrária a isso. Em segundo lugar, e mais importante, trata-se de regra mais benéfica, que deve ser aplicada retroativamente, segundo norma constitucional de Direito Fundamental (artigo 5º, XL da CF) e regra da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (artigo 9º do Decreto n. 678/1992). O sistema de improbidade administrativa é regido, expressamente, com base nos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (artigo 1º, § 4º da Lei n. 8.429/92), e é a própria Lei de Improbidade, a propósito, que define sua natureza sancionatória, não meramente civil, na medida em que seu artigo 17-D dispõe se tratar de ação repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal e não constitui ação civil, de modo tal que a prescrição intercorrente, aplicada normalmente no Direito Penal, deve ser aplicada também em outras áreas do direito sancionador, incluindo-se ações de improbidade administrativa, pois a busca pela responsabilização do investigado deve acontecer dentro de um prazo razoável. Nota-se que o artigo 9º do Decreto n. 678/1992, que introduziu a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em nosso ordenamento jurídico, ao dispor sobre aplicação retroativa da lei mais benéfica, não fez qualificações ou restrições ao tipo de lei a ser aplicada dessa forma, deduzindo-se daí a aplicação retroativa mais benéfica de forma irrestrita, não se restringindo à Lei Penal, mas alcançando as leis administrativas sancionadoras, como é o caso da lei de improbidade. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça ratificou a incidência do princípio da retroatividade benéfica na seara administrativo sancionador quando a 2ª Turma decidiu no sentido de que o "processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, (...) o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares" (STJ - AgInt no RMS: 65486 RO 2021/0012771-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2021). É preciso observar, ainda, que a 1ª Turma do STJ, de igual modo, já assentou que “o tema insere-se no âmbito do Direito Administrativo sancionador e, segundo doutrina e jurisprudência, em razão de sua proximidade com o Direito Penal, a ele se estende a norma do artigo 5º, XVIII, da Constituição da República, qual seja, a retroatividade da lei mais benéfica” (REsp 1.353.267; e, em idêntico sentido, o RMS 37.031). Julgados do STJ corroboram: “A norma administrativa mais benéfica, no que deixa de sancionar determinado comportamento, é dotada de eficácia retroativa. Precedente: REsp 1.153.083/MT, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/11/2014” (STJ - REsp: 1402893 MG 2013/0302333-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 22/04/2019). Com o advento da EC n. 45/04, a Constituição Federal prevê, expressamente, a razoável duração do processo como um direito fundamental, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial (art. 5º, LXXVIII, da CF) o que exige prestação jurisdicional dentro de um prazo adequado, de forma a se garantir Justiça, evitando-se a perpetuação de processos, o que acaba por desestabilizar a segurança jurídica das relações sociais. Aliás, levando-se em conta a gravidade das sanções impostas como punição por ato de improbidade – eventualmente até mais graves do que a respectiva consequência no âmbito criminal pelo mesmo fato –, o STJ já admitia a incidência dos princípios penais aos ilícitos da Lei de Improbidade, dada sua natureza repressiva. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DA SIMPLES DISPENSA DA SANÇÃO. 1. Reconhecida a ocorrência de fato que tipifica improbidade administrativa, cumpre ao juiz aplicar a correspondente sanção. Para tal efeito, não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração, individualizando-as, se for o caso, sob os princípios do direito penal. O que não se compatibiliza com o direito é simplesmente dispensar a aplicação da pena em caso de reconhecida ocorrência da infração. 2. Recurso especial provido para o efeito de anular o acórdão recorrido (STJ - REsp: 513576 MG 2003/0054006-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 03/11/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.03.2006 p. 164) Assim, antes mesmo da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.230/2021, já havia o entendimento de que “as ações de improbidade, muito embora ostentem natureza civil, não se afastam do caráter penaliforme que as caracteriza, na medida em que as sanções delas advenientes têm verdadeiro caráter de punição, motivo pelo qual o seu processamento deve ser revestido das mais vigorosas garantias assecuratórias de defesa do acusado”. (STJ - REsp: 1534993 SP 2015/0125340-6, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Publicação: DJ 14/05/2019). Em decisão recente, especificamente sobre a lei de improbidade administrativa (aplicação da sanção de suspensão de direitos políticos), o relator da ADI 6.678, Ministro Gilmar Mendes, estabeleceu expresso paralelo entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. Confira-se: “[...] Assim, o Constituinte, ao condicionar a sanção de suspensão de direitos políticos em decorrência da prática de atos de improbidade à implementação de gradação legal, exigiu não só a ponderação temporal, mas também o cotejo da gravidade da própria conduta repreendida. Em outros termos, a gradação apenas quantitativa não é suficiente, considerada a baliza constitucional, quando são inseridos no mesmo contexto sancionatório condutas qualitativamente diversas. A ressaltar essa óptica, anoto que as condenações criminais transitadas em julgado não são condicionadas à gradação legal do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, mas ainda assim são ponderadas quantitativamente pela pena abstrata cominada do legislador ordinário. Por conseguinte, ao equivaler o tratamento conferido a crimes e a atos de improbidade, a gradação baseada apenas no tempo da penalidade não observa a determinação do Constituinte, porquanto não implementada a diferenciação qualitativa imposta pelo art. 15, inciso III, da Constituição Federal. [...] As penalidades de suspensão de direitos políticos objeto desta ação direta variam de 3 a 8 anos, a depender da conduta. Isso significa que esses atos de improbidade implicam a supressão temporária do direito de participação política em patamar superior, por exemplo, aos condenados pelos crimes de lesão corporal grave e gravíssima (Código Penal, artigo 129, §§ 1º e 2º). Ao adentrar o campo dos crimes contra a Administração Pública, cuja afinidade temática com os atos de improbidade é inegável, a incoerência permanece. Tendo em vista que a dosimetria da pena inicia-se no mínimo legal, é possível verificar que a suspensão de direitos políticos das condutas ímprobas em tela é superior aos crimes de peculato (Código Penal, artigo 312), concussão (Código Penal, artigo 316) e corrupção passiva (Código Penal, artigo 317). Isso significa que o agente público que “celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei” (art. 10, inciso XV, da Lei 8.429/1992), ainda que culposamente, poderá ter os direitos políticos suspensos por período superior ao cidadão condenado pelo desvio de verbas públicas. Ademais, quando se considera apenas tipos penais que admitem a modalidade culposa, é flagrante a exorbitância da suspensão de direitos políticos por ato de improbidade culposo que gere prejuízo ao erário, superior até mesmo ao homicídio culposo (Código Penal, artigo 121, § 3º), sem falar no envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (Código Penal, artigo 270) ou na falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Código Penal, artigo 273, § 2º). [...]” (ADI 6.678 MC, Min. GILMAR MENDES, DJE 04/10/2021) Confira-se, a esse respeito, decisão do Tribunal Federal da 3ª Região quanto à aplicação da prescrição intercorrente de forma retroativa às ações de improbidade: Assim, a edição da Lei 14.230/2021, alterando a Lei 8.429/1992, com introdução de normas mais benéficas ao réu imputado ímprobo, deve ser aplicada, ainda que de forma retroativa, às ações de improbidade administrativa em curso, mesmo que ajuizadas antes da vigência da nova lei, em decorrência e por imposição da extensão ao direito administrativo sancionador de princípios do direito penal, dentre os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5º, XL, CF: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. (TRF-3 — ApCiv: 50005477920184036118 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/01/2022). A previsão de prescrição intercorrente não pode ser vista como retrocesso, na medida em que o direito de punir do Estado não pode ser ilimitado e incondicionado, devendo respeitar três limites, pelo menos, limites estes de ordem espacial, modal e temporal. O direito de punir sem a previsão de limites é que constitui um retrocesso no atual estágio dos direitos fundamentais, tendo em vista a necessidade de restringir a ação estatal na esfera de direitos individuais do cidadão. Por isso, a Teoria Geral do Direito Punitivo ou Direito Sancionador, no qual se insere, como visto acima, punições por atos de improbidade administrativa, formulou aqueles três tipos de limites. O limite modal implica respeito que o Estado deve ter quanto aos direitos e garantias fundamentais, direitos estes como o direito à vida, à liberdade e, no caso, o direito à presunção de inocência. Isto é, alguém que foi meramente processado por atos de improbidade não é, necessariamente, culpado por esses atos até que se prove a culpa por sentença. Tem-se o limite espacial, segundo o qual apenas leis previstas no território brasileiro é que podem punir atos praticados no Brasil, limitando, assim, a atuação de Estados Estrangeiros sobre o território nacional de modo a conservar a Soberania. Por fim, tem o limite temporal, no sentido de que o direito de punir não é eterno, como se o Estado pudesse manter sobre o suspeito a possibilidade de sanção por tempo indeterminado, a seu bel prazer, constituindo tal hipótese nefasto domínio sobre a vida do cidadão. O limite temporal, nessa perspectiva, justifica a prescrição do direito de punir, pois envolve o estabelecimento de um prazo dentro do qual o Estado deve agir para investigar, processar e sancionar o indivíduo. A prescrição, nesse aspecto, é manifestação técnico-jurídica dessa limitação. Considerando a necessidade de se impor esse limite ao Estado, conclui-se que sua materialização na forma de prescrição, ao invés de retrocesso, constitui um avanço. Afinal, se o a prescrição viesse a ser revogada em todas as áreas do direito, aí, sim, um retrocesso seria instalado. Por lógico, a recíproca é verdadeira, ou seja, a previsão da prescrição onde antes não existia, visando impor um limite temporal ao direito de punir do Estado, é que configura, sem sombra de dúvidas, um verdadeiro avanço. Esse é o caso da prescrição intercorrente nas ações de improbidade, na medida em que é uma limitação ao direito de punir do Estado que sempre existiu na legislação penal e apenas agora está sendo introduzido no direito sancionador de improbidade. Logo, não se pode falar em retrocesso, como também não se pode falar em risco à segurança jurídica. Muito pelo contrário, era a segurança jurídica do cidadão que se encontrava em risco sem a previsão de um limite temporal para o Estado aplicar suas punições, tendo em vista hipossuficiência do cidadão em relação ao Estado e a história de origem dos direitos fundamentais marcada justamente por limites como este, a saber, um limite de tempo para que as sanções sejam aplicadas. O Estado não pode confundir o avanço do combate à corrupção com o direito de punir. A corrupção precisa ser combatida e o Estado precisa continuar progredindo quanto aos meios de detectar, investigar e comprovar a responsabilidade dos corruptos. Mas deve fazer isso dentro das regras do jogo do Estado Democrático de Direito fundamentado na garantia dos direitos fundamentais, como é o caso da limitação temporal à punição e a retroatividade da lei mais benéfica. Ir além disso, corre-se o risco de trilhar o caminho para o Estado Totalitário, que não vê limites para ingerir na vida dos cidadãos. Baseado em toda a fundamentação acima apresentada, não se verifica nem a inconvencionalidade da prescrição intercorrente em matéria de improbidade, nem ao menos sua inconstitucionalidade, conforme prevista no artigo 23, § 8º da Lei n. 8.429/93, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021. Com relação ao pedido de ressarcimento ao erário, considerando que apenas o ressarcimento ao erário proveniente de ato de improbidade doloso é imprescritível, conforme decisão do STF no Tema de Repercussão Geral n. 897, e levando-se em conta que a nova Lei n. 14.230/2021, alterando a LIA (Lei n. 8.429/92), deu nova característica para definição do que seja “ato doloso” e de como deve ser comprovado, inclusive no que tange à justificação e a demonstração desse ato através da narrativa da inicial e dos documentos que a acompanham (§ 2º e 3º do artigo 1º; § 2º do artigo 10; § 5º do artigo 11; Inciso II, § 6º do artigo 17; § 1º do artigo 17-C), deve o MPF apresentar manifestação e requerimento no sentido de detalhar a inicial e justificar eventual pedido de ressarcimento ao erário, acaso já exista e/ou haja interesse em seguir com a cobrança, detalhando o dolo que caracterizaria o ato supostamente ímprobo, bem como indicando o valor a ser ressarcido, após o quê deve a secretaria desmembrar os autos e distribuir uma nova ação tendo essa manifestação como petição inicial, de maneira tal que o novo processo tenha como objeto a cobrança do ressarcimento ao erário baseado em suposto ato de improbidade doloso, cujas sanções, salvo o ressarcimento, como já visto, encontram-se sob o manto da prescrição. Cumpre observar que o STF decretou repercussão geral nas aplicações da Lei n 14.230/2021 no bojo da ARE 843.989, cujo Tema n. 1199 visa definir eventual retroatividade das disposições da referida lei, em especial, em relação a necessidade de presença do elemento subjetivo – dolo – para configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA, bem como a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Embora tenha decretado repercussão geral na discussão a respeito do dolo para configuração do ato de improbidade, inclusive no artigo 10 da LIA, bem como sobre aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente previstos na Lei n 14.230/2021, decidiu, no bojo da ARE 843.989, que não se afiguraria recomendável o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, haja vista que a instrução processual e a produção de provas poderiam ser severamente comprometidas, determinando-se apenas a suspensão dos Recursos Especiais em que houve requerimento de aplicação das modificações produzidas pela nova lei. Confira-se: “Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à: “definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. ” (julgado em 25/2/2022, Tema 1199). O art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que, “reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. O Plenário desta CORTE definiu que a suspensão nacional dos processos não é automática, cabendo ao Relator ponderar a conveniência da medida (RE 966177 RG-QO, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 01-02-2019). Na presente hipótese, não se afigura recomendável o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, haja vista que (a) a instrução processual e a produção de provas poderiam ser severamente comprometidas e (b) eventuais medidas de constrição patrimonial devem ser prontamente examinadas em dois graus de jurisdição. Não obstante, simples pesquisa na base de dados do Superior Tribunal de Justiça revela que proliferam os pedidos de aplicação da Lei 14.230/2021 em processos na fase de Recurso Especial, já remetidos ao Tribunal da Cidadania pelos Tribunais de origem. Assim, considerando que tais pleitos tem como fundamentos a controvérsia reconhecida na repercussão geral por essa SUPREMA CORTE, recomenda-se, também, o sobrestamento dos processos em que tenha havido tal postulação, com a finalidade de prevenir juízos conflitantes. Por todo o exposto, além da aplicação do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Comunique-se com urgência o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Publique-se. Brasília, 3 de março de 2022. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente”. No tocante às ADIs n. 7042 e 7043, seus objetos não interferem nas questões relacionadas ao dolo e às prescrições geral e intercorrente tratadas nesta decisão, cujo assunto se refere à aplicação do § 5º c/c §§ 8º e 4º do artigo 23 da Lei n. 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021. Os temas discutidos nas ADIs são outros, restringindo-se a análise ali empregada aos artigos 17, caput e § 14, e 17-B, caput e §§ 5º e 7º, da Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterados e acrescentados pelo artigo 2º da Lei federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, e dos artigos 3º, §§ 1º e 2º, e 4º, X, da mesma Lei federal nº 14.230/2021, os quais violam o disposto nos artigos 23, I, 37, caput e §4º, 129, I, III, IX e § 1º, 131 e 132 da CRFB. Logo, as ADIs acima mencionadas não impedem o prosseguimento da presente ação. Posto isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do CPC, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 5º c/c §§ 8º e 4º do artigo 23 da Lei n. 8.429/92 (redação dada pela Lei n. 14.230/2021) em relação ao(as) acusado(as) Jandir Mella, Joao Silva Abreu, Apio Miguel dos Santos Ghesso, Raimundo de Oliveira Filho, Bernadete Ten Caten, Ernesto Rodrigues, Jose Walber Pereira da Silva, Kauan Construções e Edificações LTDA – ME, Construtora El Chadday Empreendimentos LTDA – ME, Jose Luis Soares Teixeira, Associação dos Trabalhadores Unidos da Comunidade Joao Ramos, Alcininho Antunes Vieira, Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Vila Sao Sebastiao, Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Rio da Esquerda e Região, J.S.W. Construções e Edificações LTDA – ME e Espolio de Osmar de Miranda da Silva. Conforme fundamentado acima, intime-se o MPF para, acaso entenda que a(s) parte(s) ré(s) deva(m) ser condenada(s) no ressarcimento ao erário, no prazo da apelação cível, apresentar descrição do dolo praticado e, baseado nessa descrição, requerer o ressarcimento ao erário, inclusive com a indicação, se possível mensurar, do valor a ser ressarcido, devendo a secretaria desmembrar os autos e distribuir novo número de processo tendo essa manifestação do MPF como petição inicial, seguida da presente sentença, trasladando-se, em sequência, toda a documentação dos presentes autos, de modo tal que o novo processo tenha como objeto a cobrança do ressarcimento ao erário baseado em suposto ato de improbidade doloso, matéria imprescritível segundo o Supremo Tribunal Federal (Tema n. 897), intimando-se a(s) parte(s) ré(s) para se manifestar(rem) sobre o pedido de ressarcimento; com relação aos presentes autos, deve prosseguir com o rito normal do Processo Civil relativo à fase posterior à prolação e intimação da sentença. Na hipótese de o MPF não apresentar manifestação acima mencionada, com o requerimento de ressarcimento ao erário, verifique a secretaria se foi interposta apelação, de tal maneira a dar normal sequência ao rito com a intimação da(s) parte(s) ré(s) para contrarrazões e, em seguida, a remessa dos autos ao Tribunal Federal da 1ª Região, arquivando-se os autos se não apresentados os recursos, assim que certificado o trânsito em julgado. Deixo para examinar eventual liberação das constrições determinadas nestes autos, acaso tenham ocorrido, após manifestação do MPF seguida da defesa da(s) parte(s) ré(s), na medida em que tais constrições do patrimônio dos requeridos ainda podem servir para garantir o ressarcimento ao erário. Incabível o reexame necessário (artigo 17-C, § 3º, da LIA) Não cabe condenação em honorários em sede de Ação Civil Pública (artigo 18 da Lei 7.347/85), também em virtude de ausência de má-fé (artigo 23-B, § 3º, LIA). Custas ex lege. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL

02/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(7)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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