Execução Fiscal 0001759-42.2016.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0001759-42.2016.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001759-42.2016.4.01.3502. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: ZARIA ALVES DA SILVA TEODORO 02879013194 VALOR DA DÍVIDA: R$1.909,44 DESPACHO Considerando que a empresa individual não é sujeito de direito, mas nome comercial, a responsabilidade por suas obrigações é sempre de seu titular. Assim, proceda a Secretaria à inclusão de ZARIA ALVES DA SILVA TEODORO, CPF: 028.790.131-94 no polo passivo da presente execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o requerimento de penhora online, via SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade das executadas constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou de valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, solicite-se, através do sistema RENAJUD, a consulta de veículos automotores em nome das executadas, procedendo-se, caso positiva a busca, à imediata anotação da penhora e restrição de transferência do(s) veículo(s), bem como a expedição de mandado de avaliação, nomeação de depositário e intimação da executada. Com fundamento no art. 782, § 3º do CPC, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da executada (pessoa física) em cadastro de inadimplentes do SERASA. Promova a Secretaria, por meio da ferramenta SERASAJUD, a respectiva inclusão. Faculto, porém, à devedora que solicite diretamente ao SERASA a baixa/cancelamento, mediante prova de pagamento, garantia da execução ou extinção do processo. Ficando, neste caso, com o ônus de comunicar a este Juízo o cancelamento do registro em cadastro de inadimplentes. Cumpridas as diligências, abra-se vista à exequente. Anápolis/GO, 28 de abril de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

02/05/2022, 00:00

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Provisório

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