Execução Fiscal 0002101-90.2006.4.01.3603 - TRF1

Execução Fiscal 0002101-90.2006.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002101-90.2006.4.01.3603. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ZENO NICOLAU SCHNEIDER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO AMERICO VIEIRA - MT8726/O, LEDOCIR ANHOLETO - MT7502/B e LEONARDO ZANELLA BONETTI - RS59172 DECISÃO Antônio Carlos Nardi requereu a liberação do valor depositado em juízo (R$ 248.784,67) sustentando que o crédito em execução já foi extinto em virtude da prescrição, tendo a sentença sido confirmada em acordão já transitado em julgado. A União discordou do pedido (306687432) sustentando que existem execuções em curso contra o executado Edemar Nestor e contra a executada Kaiaby Comunicação LTDA. Intimados para se manifestarem sobre a petição da União, os executados mantiveram-se silentes. Decido. O crédito extinto tratava-se de contribuições sociais para a previdência social, sujeitando-se às regras previstas na Lei n.° 8.212/91, a qual dispõe em seu artigo 53, §2º, que “efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente.” A regra-se aplica-se não só ao pagamento integral da dívida, mas também a outras hipóteses, tal como o caso vertente, de extinção do crédito tributário em decorrência da prescrição. Assim, havendo dívidas pendentes em outra execução, os bens penhorados devem servir à quitação dessas dívidas, não sendo possível a liberação da penhora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. ART. 28 DA LEI 6.830/1980. LIBERAÇÃO DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 53, § 2°, DA LEI 8.212/1991. 1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal em que a Fazenda Nacional requereu a extinção do feito, diante do cancelamento da dívida/CDA, e a transferência da penhora do imóvel de matrícula 56.875 do ORI de Araranguá/SC para a Execução Fiscal 5000356-82.2011.4.04.7207, alegando que a executada ostenta grande dívida com a União. 2. O juízo de 1° grau julgou extinta a Execução Fiscal e indeferiu o requerimento formulado nestes autos para que seja transferida a penhora do imóvel de matrícula 56.875, ao argumento de que, "uma vez extinta a Execução, o levantamento da penhora é corolário da sentença de extinção, de modo que, se a exequente pretende reforço de penhora em outros executivos fiscais, neles deve proceder ao necessário requerimento, pois se trata de outra relação processual" (fl. 985, e-STJ). 3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Apelação, por maioria, reformou a sentença de primeiro grau e atribuiu efeito suspensivo ao apelo, a fim de afastar a liberação da penhora (fl. 1.084, e-STJ). Asseverou: "na dicção da lei, somente é possível a liberação da penhora, se não houver outra execução pendente. A Fazenda noticia a existência de outra execução fiscal ainda em tramitação em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL. Nessas condições, uma vez que a lei confere ao magistrado o controle jurisdicional sobre a penhora e o poder de manter a constrição em casos tais, não se faz possível a liberação pretendida, ainda que a hipótese em tela não seja a de pagamento integral da dívida, mas, sim, de sua remissão. Isso porque, se o pagamento da dívida executada (modalidade onerosa que exige maior comprometimento do executado) não autoriza a liberação da penhora, quanto mais sua remissão (liberalidade do legislador). Quanto ao mais, tem-se que, comprovada a existência de débitos maiores que as garantias prestadas em outras execuções fiscais contra o mesmo executado, é possível a transferência da penhora, medida cuja processamento pode ser determinado no processo em que houve o cancelamento da CDA" (fls. 1.078-1.080, e-STJ, grifos no original). 4. A pretensão recursal vai de encontro à previsão contida no § 2° do art. 53 da Lei 8.212/1991, o qual determina que o juízo da Execução Fiscal mantenha a constrição judicial sobre os bens, se houver outro executivo pendente contra a mesma parte executada. Precedentes: REsp 1.319.171/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.9.2012; e AgRg no REsp 1.414.778/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.12.2013, 5. Diante desse preceito, não há falar em violação do princípio da inércia, uma vez que a própria lei confere ao magistrado o controle jurisdicional sobre a penhora e o poder de não liberá-la, em havendo outra Execução pendente. 6. O § 2° do art. 53 da Lei 8.212/1991 vem em reforço do princípio da unidade da garantia da execução, positivado no art. 28 da Lei 6.830/1980. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1736354/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. REMISSÃO. OUTRA EXECUÇÃO PENDENTE. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei confere ao magistrado o controle jurisdicional sobre a penhora e o poder de manter a constrição em sendo verificado a existência de outra execução fiscal ainda em tramitação em face do executado, na forma como preconizado pelo artigo 53, § 2º da Lei nº 8.212/91, que prevê a possibilidade de liberação da penhora, somente se não houver outra execução pendente. 2. Ainda que a hipótese em tela seja a de remissão da dívida, não se faz possível a liberação pretendida em face da referida pendência. Isso porque, se o pagamento da dívida executada (modalidade onerosa que exige maior comprometimento do executado) não é hábil, em casos tais, a autorizar a liberação da penhora, quanto mais sua simples remissão (liberalidade do legislador). 3. Comprovada a existência de débitos maiores do que as garantias prestadas em outras execuções fiscais contra o mesmo executado, é possível a transferência da penhora, medida cuja processamento pode ser determinado no processo em que houve o cancelamento da CDA. (TRF4, AC 5006382-28.2013.4.04.7207, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 06/02/2019) Logo, não merece guarida o pedido de liberação integral do depósito judicial. Por outro lado, considerando o elevado valor do depósito judicial e o possível valor das dívidas referidas pela União, mostra-se crucial que a exequente aponte o montante atualizado da dívida em cada execução pendente, visando propiciar a liberação de eventual valor excedente. Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 205929867 – pág. 66. Intime-se a União para, no prazo de quinze dias, informar os valores atualizados as dívidas em execução, bem como para requerer o que entender de direito quanto à transferência da penhora. Intimem-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

02/05/2022, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(237)