Execução Fiscal 0010167-08.2015.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0010167-08.2015.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2022, 00:13

Decurso de Prazo

26/05/2022, 00:36

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 14:22

Publicação

03/05/2022, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010167-08.2015.4.01.4100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NIDER SARAIVA BEZERRA DECISÃO (Embargos de Declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente (id 815386050) contra sentença proferida por este Juízo (id 766708450). A parte embargante alega necessidade de correção quanto ao fato de o decisum guerreado ter fundamentado a extinção do feito com base na ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. DECIDO. O inconformismo é tempestivo, considerando que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal. Verifico que assiste razão à requerente, uma vez que há erro material na sentença. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar o erro material apontado na sentença, que passa a ter a seguinte redação: “RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima epigrafadas. O(A) exequente peticionou requerendo a extinção do processo, tendo em vista o pagamento integral da dívida (id 719449962), conforme documento comprobatório em id 719449966. É o relato necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios inclusos no valor do débito. Custas finais de responsabilidade do(a) executado(a). Em sendo irrisórias, determino que não sejam cobradas, considerando a impossibilidade de inscrição em Dívida Ativa da União de valores inferiores a mil reais. Libere-se eventual penhora e/ou constrição existente nos autos. Trânsito em julgado de forma automática na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

02/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2022, 16:14

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2022, 16:14

Conclusão (para julgamento)

05/04/2022, 18:20

Petição (Petição (outras))

15/11/2021, 10:42

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2021, 11:13

Documento (Certidão)

04/11/2021, 11:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/11/2021, 11:13

Decurso de Prazo

12/10/2021, 01:46

Documentos

Sentença Tipo A

•02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010167-08.2015.4.01.4100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NIDER SARAIVA BEZERRA DECISÃO (Embargos de Declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente (id 815386050) contra sentença proferida por este Juízo (id 766708450). A parte embargante alega necessidade de correção quanto ao fato de o decisum guerreado ter fundamentado a extinção do feito com base na ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. DECIDO. O inconformismo é tempestivo, considerando que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal. Verifico que assiste razão à requerente, uma vez que há erro material na sentença. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar o erro material apontado na sentença, que passa a ter a seguinte redação: “RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima epigrafadas. O(A) exequente peticionou requerendo a extinção do processo, tendo em vista o pagamento integral da dívida (id 719449962), conforme documento comprobatório em id 719449966. É o relato necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios inclusos no valor do débito. Custas finais de responsabilidade do(a) executado(a). Em sendo irrisórias, determino que não sejam cobradas, considerando a impossibilidade de inscrição em Dívida Ativa da União de valores inferiores a mil reais. Libere-se eventual penhora e/ou constrição existente nos autos. Trânsito em julgado de forma automática na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

02/05/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

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