Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 1003867-19.2020.4.01.4300.
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS
EXECUTADO: JUNIOR DOS SANTOS SILVA, MEDICAL COM VAR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA
Sentença Tipo C - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO TOCANTINS em face de JUNIOR DOS SANTOS SILVA e outros (2), objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. O Despacho (id. 2172365720) instou a parte EXEQUENTE a se manifestar quantos aos termos da Resolução n. 547/2024 do CNJ, vez que o valor da presente causa não alcança R$10.000,00. A EXEQUENTE ofertou manifestação em id. 2178142421. O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução n. 547, de 22/02/2024, assim estabeleceu: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. A presente execução objetiva satisfazer dívida inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil). Nas consultas 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.2.00.0000, o CNJ esclareceu que o valor de R$ 10 mil estabelecido na Resolução não impede o ajuizamento de novas execuções fiscais abaixo desse valor, desde que observadas as tentativas de conciliação e o protesto do título, conforme definido na Lei nº 12.514/2011. Durante a 14ª Sessão Ordinária de 2024, embora os conselhos profissionais tenham apresentado questionamentos acerca da aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/202, dada a especificidade da Lei nº 12.514/2011, o CNJ reforçou que a norma é válida para as execuções fiscais destas entidades e de toda a administração direta ou indireta. Diante dessas premissas, considerando que o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00, não há execuções apensadas, o executado não foi citado nem foram encontrados bens penhoráveis (id.1510252358), e não houve movimentação útil há mais de um ano, impõe-se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. Assim, JULGO EXTINTA a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ. Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento. Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012. Tendo em vista que o AR de id 2151378281 foi positivo, expeça-se, novamente, Carta Precatória para fins de intimação da parte EXECUTADA MEDICAL COM VAR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA acerca da decisão id 1510252358, bem como para indicar dados bancários a fim de que lhe seja devolvido o valor bloqueado nos autos (id 1361515769). Uma via deste despacho servirá como ato cartorário acompanhado da decisão id 1510252358 e do extrato SISBAJUD id 1361515769, devendo o Oficial de Justiça colher as informações bancárias no ato da diligência e consignar na certidão respectiva. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO