Procedimento Comum Cível 0004329-31.2007.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0004329-31.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004329-31.2007.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO DE DEUS BARBOSA DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA - DF2218 e RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - DF15050 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por JOÃO CLAUDINO DA SILVA E OUTROS, em face da UNIÃO FEDERAL. Os autores foram intimados para apresentar comprovantes de renda referentes aos meses de novembro/20 e dezembro/20 e janeiro/21, conforme decisão de Id. Num. 461282384. É o relatório. Decido. No que se refere à determinação Id. Num. 729612517, as partes autoras não cumpriram com a determinação deste juízo. De forma que, tendo em vista que não foram tomadas as providências determinadas pelo juízo, não sendo possível, dessa forma, um pronunciamento sobre o mérito da causa posta à apreciação. Assim, resta demonstrada a falta de interesse de agir superveniente, impondo-se a extinção do processo, por não ter os autores diligenciado nos termos da determinação judicial. No caso em tela, destaca-se que os autores foram intimados para apresentar comprovantes de renda referentes aos meses de novembro/20 e dezembro/20 e janeiro/21, conforme decisão de Id. Num. 454148874. Apesar de devidamente intimados, conforme certidão de Id. Num. 730474647, apenas um autor se manifestou, os demais restaram silentes, o que configura abandono da causa. Destaco que, por inúmeras vezes, as partes foram intimadas para apresentar os contracheques determinados, como pode ser verificado nas certidões de Id. Num. 456282862, Id. Num. 461282384, e pela derradeira em Id. Num. 729612517, porém, apenas o autor Lucilo Barbosa Pena enviou as cópias dos contracheques solicitados, enquanto os demais autores não se manifestaram até o presente momento. Ante o exposto, DEIXO DE APRECIAR O MÉRITO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art 485, III do CPC, em relação aos autores Joao de Deus Barbosa do Nascimento; Joao Claudino da Silva; Lucio Moraes Melo; Joao dos Santos Correa; Jose Batista Alves; Jose Itamar da Silva Garcia; Jose Rocha da Costa; Levy Goncalves Ferreira e Manoel D Assuncao Moreira, Custas, ex lege. Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Havendo recurso de apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do NCPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Registre-se. Intimem-se. ED LYRA LEAL Juiz Federal Substituto da 22ª Vara/SJDF

02/05/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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