Execução de Título Extrajudicial 0024616-53.2009.4.01.3300 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0024616-53.2009.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/08/2025, 09:29

Definitivo

10/07/2023, 15:37

Decurso de Prazo

14/06/2023, 01:25

Documento (Certidão)

26/05/2023, 10:19

Recebimento

24/05/2023, 11:50

Petição (Petição inicial)

24/05/2023, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024616-53.2009.4.01.3300. Intimação - PROCESSO REFERÊNCIA: 0024616-53.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA POLO PASSIVO:VERA LUCIA DOS SANTOS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2. Inexistência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios acima apontados. 3. "O julgador, no entanto, não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada" (EDAC 0060181-28.2012.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, e-DJF1 de 17.05.2016). Em outras palavras, não existe obrigação do magistrado em responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos indicados por elas e a responder um a um a todos os seus argumentos. (EDAC 0044843-92.2004.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Jirair Aram Meguerian - Relatora Convocada Juíza Federal Hind Ghassan Kayath – Sexta Turma, e-DJF1 de 10/02/2017). 4. É inadequada a utilização dos embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, quando inexistentes os pressupostos legalmente previstos. 5. Embargos de declaração não providos. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 23 de maio de 2022. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA,. APELADO: VERA LUCIA DOS SANTOS,. O processo nº 0024616-53.2009.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23-05-2022 Horário: 14:00 Local: SOBRELOJA SALA 03 - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 29 de abril de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

02/05/2022, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

22/07/2020, 05:21

Ato ordinatório

30/10/2019, 03:11

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2018, 18:16

Ato ordinatório

11/09/2018, 18:07

Mero expediente

11/09/2018, 18:02

Conclusão (para despacho)

10/09/2018, 18:40

Petição (Apelação)

13/07/2018, 14:42

Documentos

Intimação

•01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024616-53.2009.4.01.3300. Intimação - PROCESSO REFERÊNCIA: 0024616-53.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA POLO PASSIVO:VERA LUCIA DOS SANTOS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2. Inexistência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios acima apontados. 3. "O julgador, no entanto, não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada" (EDAC 0060181-28.2012.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, e-DJF1 de 17.05.2016). Em outras palavras, não existe obrigação do magistrado em responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos indicados por elas e a responder um a um a todos os seus argumentos. (EDAC 0044843-92.2004.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Jirair Aram Meguerian - Relatora Convocada Juíza Federal Hind Ghassan Kayath – Sexta Turma, e-DJF1 de 10/02/2017). 4. É inadequada a utilização dos embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, quando inexistentes os pressupostos legalmente previstos. 5. Embargos de declaração não providos. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 23 de maio de 2022. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator

01/06/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Recebimento

Petição (Petição inicial)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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