Procedimento Comum Cível 1004154-22.2022.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1004154-22.2022.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004154-22.2022.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSUE MONTEIRO FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA SUEMY HONJOYA - RJ182544 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSUÉ MONTEIRO FRANÇA, contra a r. decisão de ID 1051077288, alegando omissão quanto ao pedido de produção antecipada da prova pericial. Contrarrazões apresentadas pela União. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os presentes embargos declaratórios são tempestivos e, portanto, devem ser conhecidos. Nos estreitos limites do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão, ou erro material. No caso, assiste razão ao embargante. De fato, a decisão recorrida foi omissa quanto ao pedido de produção antecipada da prova pericial, de modo que passo a analisá-lo: DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS O artigo 381 do Código de Processo Civil arrola as hipóteses de produção antecipada de provas, nos seguintes termos: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” Embora aludido dispositivo regule a produção antecipada de provas requerida em caráter antecedente, deverá servir também para balizar a análise do pedido formulado no bojo da ação de conhecimento. Como registrado na decisão recorrida, no presente caso a parte autora não trouxe aos autos documentos recentes acerca de seu quadro de saúde, sendo os mais recentes de maio de 2021. No mais, o lapso temporal entre o licenciamento em 07/07/2021 e o ajuizamento do presente feito - aproximadamente 10 (dez) meses da efetivação da medida que pretende ver anulada -, faz presumir a ausência de risco à manutenção da sua subsistência e até mesmo à realização de tratamento até o provimento final da presente ação. Contudo, ante o receio de que venha a se tornar muito difícil a verificação de fatos relativos ao estado de saúde do autor, o qual, pelo que consta nos autos, está sujeito a alterações durante o decorrer da lide; bem como, por entender tratar-se de prova essencial para verificar a alegada incapacidade do autor e sua relação de causa e efeito com o serviço militar, entendo ser pertinente e útil a produção antecipada da prova pericial requerida pelo autor. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e DOU-LHES provimento a fim de sanar a apontada omissão, para que na decisão de id 1051077288, passe a constar o seguinte: “Defiro o pedido de produção de prova pericial requerida pelo autor. 1- Para tanto, remetam-se os autos à Central de Perícias desta Seção Judiciária para a prática dos atos necessários à realização de perícia médica, preferencialmente, por médico especialista em Ortopedia, cadastrado no sistema da Assistência Judiciária Gratuita. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da instalação da perícia, para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo. Faço observar que o laudo a ser entregue pelo perito deverá observar o quanto disposto no art. 473, CPC. De acordo com o disposto no art. 95 do CPC, o perito terá sua remuneração adiantada pela parte que houver requerido a perícia, no caso, o autor. Contudo, por este ser beneficiário da justiça gratuita, os honorários serão custeados com verba da Assistência Judiciária Gratuita, os quais fixo no máximo da tabela vigente, com fulcro nos artigos 25 e 28 da Resolução CJF nº 305/2014. A Secretaria deverá providenciar os atos necessários ao pagamento do perito. Fica desde já esclarecido que o pagamento só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização (art. 29, da citada Resolução). Caso o perito comprove necessitar de valores para satisfação antecipada de despesas decorrentes do encargo assumido, poderá haver adiantamento de até 30% daquele valor (art. 29, § único, da Resolução 305/2014). 2- Faculto às partes indicarem assistente técnico e ofertar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, § 1º). Na sequência, façam-se os autos conclusos para análise dos quesitos das partes. Pelo Juízo, responderá, o seguinte: a) As enfermidades que acometem o autor, especialmente ligadas à coluna e ao membro inferior esquerdo, possuem relação com o acidente automobilístico sofrido pelo autor em dezembro de 2018? b) Houve recuperação total ou parcial? c) As enfermidades são de caráter temporário ou permanente? d) As enfermidades inabilitam o autor para as atividades exercidas no Exército, para as atividades civis, ou para ambas? e) É possível o restabelecimento completo da saúde do autor, caso se submeta a tratamento específico para as enfermidades? f) O atual quadro clínico do autor foi agravado após o licenciamento do autor, ocorrido em 07/07/2021? Em caso afirmativo, quais as evidências detectadas nesse sentido. 2.1 - Com a apresentação do Laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ele, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Primeiro a parte Autora. 3 - Após, expeça-se o necessário ao pagamento dos honorários periciais. 4 - Por fim, façam os autos conclusos.” Intimem-se. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal subscritor

25/05/2022, 00:00

02/05/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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