Execução Fiscal 0044773-30.2017.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0044773-30.2017.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/05/2024, 14:49

Ato ordinatório

22/12/2023, 13:19

Definitivo

16/09/2022, 09:11

Ato ordinatório

16/09/2022, 09:10

Documento (Certidão)

16/09/2022, 09:09

Decurso de Prazo

22/06/2022, 03:08

Decurso de Prazo

25/05/2022, 00:42

Publicação

03/05/2022, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0044773-30.2017.4.01.3700. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA EXECUTADO: A. BISPO DE JESUS FILHO - ME SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA em face de A. BISPO DE JESUS FILHO - ME. Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação em anexo (ID 822954081). É o relatório. Decido. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN). Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN). Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN. No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN. Sem honorários advocatícios. Custas finais pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 28 de abril de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

02/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 19:39

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2022, 19:39

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2022, 19:39

Conclusão (para julgamento)

04/04/2022, 20:02

Petição (Petição (outras))

19/11/2021, 13:46

Documentos

Sentença Tipo B

•02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0044773-30.2017.4.01.3700. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA EXECUTADO: A. BISPO DE JESUS FILHO - ME SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA em face de A. BISPO DE JESUS FILHO - ME. Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação em anexo (ID 822954081). É o relatório. Decido. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN). Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN). Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN. No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN. Sem honorários advocatícios. Custas finais pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 28 de abril de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

02/05/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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