Embargos à Execução 1046434-76.2021.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Embargos à Execução

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

25ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

XENOFONTES CURVELO PILO

Autor

Advogados / Representantes

SAMUEL MUCCHIUT PILO

OAB/MG 164863·CPF

·

Representa: Autor

XENOFONTES CURVELO PILO

OAB/MG 151340·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2022, 09:44

Conclusão (para despacho)

11/07/2022, 18:18

Petição (Petição (outras))

29/05/2022, 16:03

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 19:02

Publicação

03/05/2022, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1046434-76.2021.4.01.3800. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: XENOFONTES CURVELO PILO REPRESENTANTES POLO ATIVO: XENOFONTES CURVELO PILO - MG151340 e SAMUEL MUCCHIUT PILO - MG164863 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS DESPACHO Tendo em vista que o juízo da execução fiscal n. 1009358-52.2020.4.01.3800 não está garantido (§ 1º do art. 16 a Lei 6.830/1980), concedo ao embargante o prazo de 15 (quinze) dias úteis para indicar bens a penhora ou comprovar que não tem condições econômicas de fazê-lo (AgInt no REsp 169982/RJ, Ministro Benedito Gonçalves, Dje 26/3/2019), sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC. Eventual indicação de bens deverá ser feita diretamente nos autos da execução. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Após, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data do registro. Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara / SJMG (assinatura eletrônica) LR

02/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2022, 20:03

Decurso de Prazo

20/11/2021, 00:54

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 13:41

Documento (Certidão)

13/10/2021, 13:41

Mero expediente

13/10/2021, 13:41

Conclusão (para despacho)

15/07/2021, 16:35

Documento (Informações)

15/07/2021, 16:35

Distribuição (dependência)

12/07/2021, 19:29

Documentos

Intimação polo ativo

•02/05/2022, 00:00