Execução Fiscal 0000156-04.2006.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000156-04.2006.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 23:02

Definitivo

09/07/2024, 13:54

Documento (Certidão)

09/07/2024, 13:50

Decurso de Prazo

17/08/2022, 01:43

Petição (Petição (outras))

28/07/2022, 10:33

Publicação

22/07/2022, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000156-04.2006.4.01.3301. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO:LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada objetivando o recebimento dos valores consubstanciados na CDA acostada à inicial. Processado o feito, não foram localizados bens penhoráveis. A parte exequente, intimada a manifestar-se em 03/2012 (ID 1003264756), permaneceu silente, só vindo manifestar-se agora em 05/2022. É o relatório. Fundamento e decido. Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente." No presente caso, passaram-se mais de 10 anos entre a remessa dos autos ao arquivo provisório e a manifestação da exequente operando-se, portanto, a prescrição intercorrente. Ante o exposto, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com análise do mérito. Não há valores a serem liberados. Custas ex lege. Intimem-se e depois, remetam-se ao arquivo. ILHÉUS, 20 de julho de 2022. Leticia Daniele Bossonario Juíza Federal Substituta

21/07/2022, 00:00

Documento (Certidão)

20/07/2022, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 18:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/07/2022, 18:22

Conclusão (para julgamento)

13/07/2022, 11:01

Decurso de Prazo

23/06/2022, 01:36

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 13:14

Publicação

03/05/2022, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 04:01