Execução Fiscal 0003104-64.2016.4.01.3301 - TRF1

Execução Fiscal 0003104-64.2016.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2025, 13:05

Documento (Certidão)

06/10/2025, 13:05

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:26

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:20

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:29

Publicação

06/08/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:56

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SIENE LAZARA FERREIRA NUNES Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO COUTO DOS SANTOS - BA13959 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003104-64.2016.4.01.3301 Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima nominadas. Em relação à dívida objeto da lide, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente. Isso porque, nos termos do art. 40, §§1º a 5º da Lei 6.830/1980, a ocorrência da prescrição intercorrente independe de ter havido a) pleito pela parte exequente; b) pronunciamento judicial quanto à suspensão ou arquivamento dos autos; c) efetiva suspensão ou arquivamento da prática dos atos por um ano. Inexiste nos autos indicação de fato jurídico com aptidão para impedir o reconhecimento do transcurso do prazo prescricional. De acordo com o art. 921, § 5º do CPC, no caso de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do processo de execução deverá se dar "sem ônus para as partes", o que alcança os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo o processo, sem ônus sucumbenciais para qualquer das partes. Havendo bens em constrição, proceda a Secretaria a desconstituição. Sendo o caso, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Havendo Embargos à execução, certifique-se a prolação desta sentença e encaminhem os autos para análise da extinção por perda de objeto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Salvador-BA, data da assinatura. Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

05/08/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2025, 14:18

Documento (Certidão)

04/08/2025, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 14:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/08/2025, 14:18

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 18:17

Conclusão (para julgamento)

13/08/2024, 09:16

Documentos

Sentença Tipo B

•05/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

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