Cumprimento de sentença 0000052-18.2007.4.01.3902 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000052-18.2007.4.01.3902 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000052-18.2007.4.01.3902. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 POLO PASSIVO: PAULA DE MELO PIEDADE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TARQUINIO MOREIRA DE OLIVEIRA - PA8443 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de PAULA DE MELO PIEDADE e MARIA DE MELO COLARES. Em breve retrospecto dos autos, verifica-se que, após a intimação da exequente sobre a não localização de bens penhoráveis, foi efetivado um primeiro bloqueio de valores via BACENJUD em 10/06/2011 (ID 272619961-pág. 93), o qual foi posteriormente desconstituído por decisão que reconheceu a impenhorabilidade da verba (ID 272619961-pág. 125). A exequente foi intimada de tal decisão em 23/07/2012 (ID 272619961-pág. 133), data que marca o reinício da contagem do prazo prescricional. Posteriormente, em nova diligência, foi realizado o bloqueio parcial de valores em desfavor da co-executada MARIA DE MELO COLARES, por meio do sistema SISBAJUD, em 15/08/2019 (ID 272619961-pág. 183). A parte exequente manifestou-se subsequentemente, requerendo a apropriação dos valores constritos e o prosseguimento da execução com novas diligências (ID 292111353). Foi oportunizado prazo às partes para manifestação quanto eventual ocorrência da prescrição intercorrente. A exequente sustentou que não ocorreu o lustro prescricional porquanto não se manteve inerte muito menos desidiosa quanto ao devido impulso processual, tendo promovido, em tempo hábil, as diligências nas plataformas disponíveis ao Juízo. O processo encontra-se pendente de análise acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente, arguida como matéria de ordem pública. Decido. A questão central a ser dirimida é a verificação da ocorrência da prescrição intercorrente, que pressupõe a inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em especial no julgamento do Tema Repetitivo IAC nº 1, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sendo este também o lapso temporal para a configuração da prescrição intercorrente. O termo inicial da contagem, no presente caso, reiniciou-se em 23/07/2012, data da intimação da CEF acerca do desbloqueio de valores anteriormente penhorados. A partir de então, cumpria à credora promover diligências úteis e efetivas à satisfação do seu crédito, sob pena de ver sua pretensão executória fulminada pela prescrição. Analisando os marcos temporais do processo, constata-se que o curso do prazo prescricional foi devidamente interrompido. Em 15/08/2019, foi efetivado o bloqueio parcial da quantia de R$ 4.461,18 em contas de titularidade da co-executada. Ora, a efetiva constrição de patrimônio da parte devedora, ainda que parcial, constitui causa interruptiva da prescrição, pois representa um ato inequívoco e eficaz na busca pela satisfação do crédito. Distingue-se, portanto, de meros requerimentos de renovação de consultas a sistemas eletrônicos que se mostram infrutíferos, os quais, de fato, não possuem o condão de interromper o prazo. Interrompida a prescrição em agosto de 2019, não se verifica novo período de inércia superior a 5 (cinco) anos. Ao contrário, a exequente demonstrou diligência ao peticionar em 21/03/2023 (ID 1539754367) e 16/06/2023, requerendo expressamente o levantamento dos valores bloqueados e a continuidade dos atos executórios, o que culminou no despacho de 08/05/2024, que deferiu a conversão do montante em seu favor (ID 1670623950). Dessa forma, ausente o requisito essencial da inércia continuada da parte credora pelo prazo legal, não há que se falar em prescrição intercorrente. Ante o exposto, concluo pela inocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento da execução. Assim, considerando que a última diligência empreendida visando a busca de bens penhoráveis foi realizada em 2019, defiro o pedido ID 2173083203 e, nesse sentido, determino a penhora de bens do executado através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sucessivamente, desde que a medida anterior não seja suficiente para a satisfação do crédito, nos termos do art. 523, §3º, do CPC Infrutífera a penhora, bem como não tendo a parte Exequente indicado outros bens para execução forçada, conclua-se para nova análise da prescrição da execução. Com as respostas, dê-se vista à CEF por 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura. Juiz Federal CLÉCIO ALVES DE ARAUJO (documento datado e assinado digitalmente)

29/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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