Embargos à Execução 0007212-59.2018.4.01.3304 - TRF1

Embargos à Execução 0007212-59.2018.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 23:07

Documento (Certidão)

08/06/2026, 10:19

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:15

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:15

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:49

Publicação

04/03/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0007212-59.2018.4.01.3304. EMBARGANTE: FRANCISCO ANTONIO MOREIRA MARQUES EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 01/2017, 20 DE FEVEREIRO DE 2017) De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção e nos termos da Portaria supra: Intimar o(a)(s) recorrido(a)(s) para que, no prazo legal, ofereça(m) as suas contrarrazões. Em caso de apelação adesiva, intimar o(s) apelante(s), para o mesmo fim. Tudo cumprido, inclusive eventual aplicação do § 2º do art. 1.009, encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região[1]. Feira de Santana, 26 de fevereiro de 2026 (assinado digitalmente) Servidor(a) OBS: Com o advento do NCPC, foi suprimido o juízo de admissibilidade da apelação pelo juiz de primeiro grau, cabendo-lhe tão somente a remessa dos autos ao órgão recursal competente, após o cumprimento das formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010. Nesse sentido, eventual pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Tribunal/Relator, conforme determina o § 3º do art. 1.112. Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

02/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/02/2026, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 07:47

Ato ordinatório

27/02/2026, 07:47

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:28

Petição (Apelação)

11/12/2025, 13:53

Publicação

18/11/2025, 00:31

Documentos

Ato ordinatório

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO ANTONIO MOREIRA MARQUES EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO. Sentença Tipo A - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 0007212-59.2018.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos por Francisco Antonio Moreira Marques, ex-prefeito do Município de Coração de Maria/BA (gestão 2001-2004), em face da União Federal, visando à desconstituição do título executivo judicial oriundo do Acórdão nº 420/2013 – TCU – 1ª Câmara, que julgou irregulares as contas do embargante no âmbito da Tomada de Contas Especial nº 23034.031018/2009-16, instaurada pelo FNDE. Alega o embargante (id 1052868746/ pág. 2 à 4), em suma, (i) que é ilegítimo para integrar a relação processual na ação de execução, sob o argumento de que não obstante ter exercido o mandato de prefeito do município de Conceição de Maria/Ba, a partir de Janeiro do ano de 2005, e de ter recebido recursos públicos federais do FNDE, no ano de 2004, o dever de prestação de constas caberia ao gestor que o sucedeu, uma vez que o prazo final para apresentação da prestação de contas encerrou-se no dia 15/04/2009, quando não exercia mandato de prefeito; (ii) que houve prescrição da pretensa punitiva. A União (id. 1052868746/ pág. 10/22 e 1858290653), impugnando os embargos, aduziu: (i) a responsabilidade pessoal do gestor na comprovação da regular aplicação dos recursos públicos federais; (ii) a inocorrência da prescrição, com base no prazo decenal do Código Civil e nas causas interruptivas ocorridas ao longo do processo administrativo e da Tomada de Contas Especial. Converteu-se o julgamento em diligência para a juntada de documentação, consoante determinado no despacho de Id. 2170906644. A União requereu a juntada da cópia integral da Tomada de Contas Especial nº 025.977/2010-5, consoante Id. 2180898566. A União, no Id. 1052868746/ pág. 54, informou que não tinha interesse na produção de mais provas além dos documentos que acompanham a sua impugnação. É o Relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, o embargante sustenta que não possui legitimidade para integrar o polo passivo da ação de execução nº 00063645-77.2015.4.01.3304, argumentando que o prazo final para a prestação de contas ocorreu durante a gestão do prefeito que o sucedeu. Pois bem. A instauração da tomada de contas especial decorreu da omissão no dever de prestar contas relativas aos recursos públicos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao Município de Conceição de Maria/Ba, vinculados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNAE) e ao Programa Nacional de Alimentação da Creche (PNAC), no exercício financeiro de 2004. Cumpre destacar que o embargante declarou, na petição inicial, ter exercido o mandato de prefeito do Município de Conceição de Maria/Ba, no período de 2001 a 2004. Dessa forma, é incontroverso que o repasse das verbas ocorreu durante sua gestão, conforme demonstrado no relatório do acórdão objeto da execução (Id. 1422458761 – pág. 158): " Trata-se de tomada de contas especial instaurada em 7/1/2008 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) tendo como responsável o sr. Francisco Antonio Moreira Marques, ex-prefeito do município de Coração de Maria/BA (período 2001-2004), em razão da omissão no dever de prestar contas do montante de R$ 152.914,20 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e quatorze reais e vinte centavos), transferidos em 2004, no âmbito dos Programas Nacionais de Alimentação Escolar (PNAE) e de Alimentação para Creche (PNAC), para atender às necessidades nutricionais dos alunos matriculados em creches, pré-escolas e no ensino fundamental(peça 1, p. 46-47).” Assim, ainda que o prazo para a prestação de contas tenha se encerrado durante a administração do gestor sucessor, não se sustenta a alegação de ilegitimidade, uma vez que a execução em questão refere-se a valores repassados durante o período em que o embargante exercia a função de ordenador de despesas no Município de Conceição de Maria/Ba. Passo a tratar da prejudicial de prescrição. O embargante alega, de forma genérica, a ocorrência de prescrição, afirmando que entre o termino do seu mandato, em 31/12/2004, e o ajuizamento da execução ora embargada já transcorreram 11 anos. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal aplica-se exclusivamente aos ilícitos que causam prejuízo ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE PRESCRITA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE, A DEPENDER DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ATO FOI DOLOSO E CORRESPONDE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Na ação de improbidade, uma vez prescritas as sanções, o ressarcimento ao erário, imprescritível, depende da prova de que o ato foi doloso e configura ato de improbidade administrativa, para que se abra a ampla defesa e o contraditório, a fim de evitar a responsabilidade objetiva. 2. Recurso Extraordinário provido, determinando o retorno do processo à origem para que se comprove o ato de improbidade.(STF - ARE: 1475101 SP - SÃO PAULO, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/10/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-02-2025 PUBLIC 04-02-2025) Todavia, ao estabelecer os limites da orientação jurisprudencial mencionada, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a ação de ressarcimento ao erário, quando fundada exclusivamente em decisões proferidas pelo Tribunal de Contas, está sujeita à prescrição. Sobre o tema, confira-se a ementa do acórdão paradigmático: TEMA 899 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS ( CF, ART. 71, § 3º). PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições, ou obscuridades. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A questão controvertida decidida no Tema 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, § 3º, da CF, que estabelece: “as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”. 3. Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, conforme definido pelo STF, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). 4. Inexistência de hipótese de imprescritibilidade, aplicando-se, integralmente, o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c art. 40 da Lei 6.830/1980, que rege a Execução Fiscal e fixa em 5 (cinco) anos, respectivamente, o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente, conforme consta no acórdão embargado. 5. Ausência dos pressupostos necessários à modulação dos efeitos do julgado. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - RE: 636886 AL, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 23/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/09/2021) Assim, a pretensão punitiva em questão está sujeita ao regime de prescrição. Contudo, diante da ausência de prazo específico na Lei nº 8.443/92, que é a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, aplica-se ao caso o prazo de cinco anos previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/99.( MS 35.940, ministro Luiz Fux, DJe de 14 de junho de 2020; e MS 32.201, ministro Roberto Barroso, DJe de 7 de agosto de 2017) O início da contagem do prazo prescricional ocorre em 31/12/2004, ultimo dia do mandato do embargante, no qual deveria ter efetuado a prestação de contas dos recursos recebidos em 2004, no âmbito dos Programas Nacionais de Alimentação Escolar (PNAE) e de Alimentação para Creche (PNAC), conforme o artigo 1º da Lei nº 9.873/99, na data da prática do ato ou, em casos de infração permanente ou continuada, no dia em que esta tiver cessado. Nesse contexto, o próprio Tribunal de Contas da União regulamentou a matéria por meio da Resolução TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022, publicada em 21 de outubro do mesmo ano, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.873/1999. No artigo 4º da referida resolução, estabelece-se o critério para definição do termo inicial do prazo prescricional, abaixo transcrito: Art. 4° O prazo de prescrição será contado: I - da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas; II - da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial; III - do recebimento da denúncia ou da representação pelo Tribunal ou pelos órgãos de controle interno, quanto às apurações decorrentes de processos dessas naturezas; IV - da data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal, pelos órgãos de controle interno ou pelo próprio órgão ou entidade da Administração Pública onde ocorrer a irregularidade; V - do dia em que tiver cessado a permanência ou a continuidade, no caso de irregularidade permanente ou continuada. Ademais, a aplicação da Lei nº 9.873/99 abrange também os marcos interruptivos da prescrição no presente caso, quais sejam: Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) De outro giro, no Id. 2180898573/pág.50, pode-se verificar que o embargante foi citado do processo 025.977/2010-5, em trâmite no TCU, no dia 19/07/2011. Ocasião que ensejou a interrupção da prescrição, nos moldes do art. 2º, da lei nº 9873/99. Entretanto, pode-se verificar entre a omissão na prestação de contas, ocorrida em 2004, e a citação do embargante no processo nº 025.977/2010-5, perante o TCU, em 2011, transcorreu um intervalo de aproximadamente sete anos, período que excede significativamente o prazo legal estabelecido. Essa demora por parte do Estado afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e da razoável duração do processo, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória. Reconhecer a imprescritibilidade em casos como o presente significaria impor aos particulares uma condição de constante insegurança jurídica, o que se mostra incompatível com os princípios que regem o Estado de Direito e o devido processo legal. A prescrição, como instituto de ordem pública, tem por finalidade garantir estabilidade às relações jurídicas e prevenir o uso abusivo e tardio do poder estatal. Dessa forma, tendo transcorrido período superior a cinco anos entre a ocorrência do fato em 2004(Omissão da prestação de contas) e a citação do embargante no processo nº 025.977/2010-5, perante o TCU, em 2011, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão formulada nesta demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. 1. A jurisprudência do Supremo consolidou-se no sentido da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, exceção feita àquela decorrente de atos de improbidade praticados com dolo. 2. Inexistindo norma legal a fixar o prazo prescricional no tocante à formação do débito a ser cobrado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), deve ser aplicado o prazo de 5 (cinco) anos, em interpretação sistemática da legislação infraconstitucional acerca do exercício de ação de ressarcimento pela Administração Pública federal (Lei n. 9.873/1999), da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992), da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992) e da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980), bem assim em homenagem aos princípios da segurança jurídica ( CF, art. 5º, XXXVI) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). 3. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas – imposição da multa prevista nos arts. 57 e 58 da Lei Orgânica do TCU – ocorrer em 5 (cinco) anos, presente interpretação sistemática das disposições dos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.873/1999, bem assim de ser impertinente considerar o prazo de 10 (dez) anos de que trata o art. 205 do Código Civil ( MS 35.940, ministro Luiz Fux, DJe de 14 de junho de 2020; e MS 32.201, ministro Roberto Barroso, DJe de 7 de agosto de 2017), observada a ocorrência de eventuais marcos interruptivos. 4. Ante a regra da prescritibilidade que rege o direito brasileiro, não se afigura razoável concluir que a prática de ato voltado à apuração de fato tido por irregular na aplicação de verba pública, obtida mediante a celebração de convênio, tenha a força de interromper o prazo prescricional independentemente do tempo transcorrido, se a ocorrência não tiver como objeto específico a verificação de ilegalidade ligada especificamente à parte interessada e se a ela não foi dada ciência de tais acontecimentos. 5. Impõe o reconhecimento da prescrição o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre as datas apontadas nas informações como sendo o termo inicial da prescrição, – débitos ocorridos em “16/2/2001, 11/6/2002, 16/06/2002 e 9/7/2002” – e a citação do impetrante em 12 de abril de 2011 na TC n. 026.133/2011-3, processo no qual foram rejeitadas as contas, com sua consequente condenação ao ressarcimento de valores e ao pagamento de multa. 6. Agravo interno provido e, em consequência, concedida a segurança, para declarar a ocorrência da prescrição ressarcitória e punitiva. (STF - MS: 37940 DF, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-06-2023 PUBLIC 30-06-2023) Portanto, no caso em análise, há que se entender que a pretensão punitiva do TCU foi fulminada pela prescrição porque, entre a data em que as contas deveriam ter sido prestadas (31/12/2004) e a data de citação da parte autora no processo nº 025.977/2010-5, perante o TCU, em 19/07/2011 (Id. 2180898573/pág.50), transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 1º da Lei 9.873/99. III – DIPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e acolho a alegação de prescrição, para julgar procedentes os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Isenta de custas, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no mínimo legal, nos termos do §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Proceda-se ao levantamento da penhora incidente sobre bens da parte executada. Providencie-se a juntada de cópia desta sentença nos autos nº 0006364-77.2015.4.01.3304 e certifique-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

17/11/2025, 00:00

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