Procedimento Comum Cível 1006258-76.2021.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1006258-76.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2022, 14:27

Documento (Outros documentos)

23/08/2022, 14:26

Documento (Certidão)

23/08/2022, 14:26

Decurso de Prazo

26/05/2022, 00:38

Publicação

04/05/2022, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006258-76.2021.4.01.3502. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS PAZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLA CARVALHO PINHEIRO HENTZY - DF51378 e ANDREIA HELDER ANTINUS OLIVEIRA - DF36204 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de registro de consolidação da propriedade fiduciária com pedido de tutela de urgência, ajuizado por CAROLINE PEREIRA DE ARAÚJO e FRANCISCO DE ASSIS PAZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERA, objetivando a nulidade do registro de consolidação da propriedade fiduciária à margem do imóvel de matrícula nº41.693. A presente ação veicula pretensão idêntica à ação nº1002587-79.2020.4.01.3502, conforme certidão id 862630620. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Pois bem, os arts. 485, V, e 337, §§ 1º, 2º e 3º, ambos do CPC, consagram a litispendência como pressuposto processual de cunho negativo, impedindo a renovação da pretensão já deduzida em outro feito. Orienta o instituto, de uma maneira particular, o propósito de evitar a reprodução de demandas já entregues à apreciação pelo Poder Judiciário, reprodução essa que, afora andar à margem da economia processual por todos buscada, pode resultar em burla ao postulado do juiz natural e - o que se entremostra mais grave ainda – oportunizar o nascimento de decisões contraditórias. No caso, a pretensão da parte autora é mera repetição da que já fora veiculada nos autos da ação nº 1002587-79.2020.4.01.3502, em fase mais avançada. Nesta senda, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito por litispendência. Isso posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Sem custas ante o pedido de justiça gratuita que ora defiro e sem honorários. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 2 de maio de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

03/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 11:50

Documento (Certidão)

02/05/2022, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 11:50

Perempção, litispendência ou coisa julgada

02/05/2022, 11:50

Conclusão (para julgamento)

20/04/2022, 13:05

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

20/04/2022, 10:53

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

20/04/2022, 10:53

Redistribuição (dependência; recusa de prevenção/dependência)

18/04/2022, 14:21

Documentos

Sentença Tipo C

•03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006258-76.2021.4.01.3502. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS PAZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLA CARVALHO PINHEIRO HENTZY - DF51378 e ANDREIA HELDER ANTINUS OLIVEIRA - DF36204 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de registro de consolidação da propriedade fiduciária com pedido de tutela de urgência, ajuizado por CAROLINE PEREIRA DE ARAÚJO e FRANCISCO DE ASSIS PAZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERA, objetivando a nulidade do registro de consolidação da propriedade fiduciária à margem do imóvel de matrícula nº41.693. A presente ação veicula pretensão idêntica à ação nº1002587-79.2020.4.01.3502, conforme certidão id 862630620. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Pois bem, os arts. 485, V, e 337, §§ 1º, 2º e 3º, ambos do CPC, consagram a litispendência como pressuposto processual de cunho negativo, impedindo a renovação da pretensão já deduzida em outro feito. Orienta o instituto, de uma maneira particular, o propósito de evitar a reprodução de demandas já entregues à apreciação pelo Poder Judiciário, reprodução essa que, afora andar à margem da economia processual por todos buscada, pode resultar em burla ao postulado do juiz natural e - o que se entremostra mais grave ainda – oportunizar o nascimento de decisões contraditórias. No caso, a pretensão da parte autora é mera repetição da que já fora veiculada nos autos da ação nº 1002587-79.2020.4.01.3502, em fase mais avançada. Nesta senda, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito por litispendência. Isso posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Sem custas ante o pedido de justiça gratuita que ora defiro e sem honorários. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 2 de maio de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

03/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Redistribuição (dependência; recusa de prevenção/dependência)

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